Execução Fiscal 0003025-66.2017.8.16.0046 - TJPR

Execução Fiscal 0003025-66.2017.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003025-66.2017.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0003025-66.2017.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$1.041,70 Exequente(s): Município de Arapoti/PR Executado(s): Sebastiao Donizete Emiliano Pereira DECISÃO 1. Consigne-se, inicialmente, que independentemente de não ter havido a intimação pessoal da parte executada sobre a constrição de mov. 41.1, entendo que as intimações de movs. 48 e 57 são válidas, porquanto o executado mudou de endereço sem comunicar ao Juízo (CPC, art. 274, parágrafo único[1]). Ademais, a constrição foi realizada em 02/10/2019, ou seja, há mais de 02 (dois) anos sem que a parte executada tenha apresentado qualquer impugnação. Isto posto, visando evitar morosidade processual e diligências desnecessárias, DEFIRO o pedido de mov. 60.1. 1.1. Para levantamento dos valores bloqueados (mov. 41), expeça-se alvará/ ordem de transferência para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. Prazo: 90 (noventa) dias. Em virtude da pandemia do Covid-19, sendo o caso, deverá a Secretaria observar as orientações descritas no Despacho nº 5002003 – STJPR-GS do SEI nº 0024317-88.2020.8.16.6000, as quais foram recebidas através do Sistema Mensageiro. 2. Dando prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias indique bens penhoráveis, bem como promova o regular andamento do feito. 2.1. Todavia, caso não seja encontrado bens para penhora, decorrido o prazo do item “9.1” sem qualquer manifestação ou havendo requerimento da parte exequente, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se no arquivo provisório. 2.1.1. Em caso de requerimento de suspensão do curso da presente execução fiscal por motivos de parcelamento, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo pleiteado, aguardando-se os autos no arquivo provisório. DEFIRO, ainda, eventuais baixas de bens constritos, caso haja requerimento pelo exequente. 2.2. Findo o prazo sem o regular prosseguimento nos atos tendentes à localização do(a)(s) executado(a)(s) ou à satisfação do débito fazendário, INTIME-SE o(a) exequente para que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. 2.3. Decorrido o prazo do item “2.2”, sem manifestação ou requerendo nova dilação de prazo, ARQUIVEM-SE os autos por 05 (cinco) anos. Consigno que, durante este prazo, cabe ao exequente promover a busca de bens, comunicando a este Juízo apenas os casos em que forem localizados bens livres e desimpedidos, a fim de requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito. 2.4. Findo o quinquênio sem que tenha havido êxito nas diligências para localizar o devedor ou seus bens, INTIME-SE novamente a Fazenda Pública, independentemente de nova conclusão, para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 3. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 40, §3º, da Lei 6.830/80. 4. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(120)