Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001004-46.2021.8.16.0186 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001004-46.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001004-46.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0001004-46.2021.8.16.0186 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 26/02/2021 Vítima(s): ANDERSON FERREIRA DOS PASSOS RENATA ALECSANDRA BIALESKI RENATA CATARINA DAGUETTI SIRLEI REGINA BERTOCHI GRIGOL Autor do Fato(s): MARIA NOEMI LISOT TIBOLA 1. Trata-se da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra MARIA NOEMI LISOT TIBOLA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 331, do CP. Como se sabe, o procedimento sumaríssimo prevê que, oferecida a denúncia, o Juiz designará audiência de instrução, citando o acusado para comparecimento (art. 78, da Lei nº 9.099/95). Note-se que segundo prevê a lei que regula o rito sumaríssimo, o juízo de admissibilidade acerca do recebimento ou não da denúncia ainda não é feito em tal momento, ou seja, pauta-se a audiência de instrução antes mesmo de haver decisão sobre o recebimento da denúncia ou de resposta por parte da defesa. No dia da audiência, antes de se iniciar eventual instrução, poderá ocorrer o oferecimento da transação penal – caso não tenha sido possível anteriormente (art. 79, da Lei nº 9.099/95) ou da suspensão condicional do processo. Não sendo aplicado nenhum dos benefícios citados, a palavra é dada à Defesa, a qual competirá oferecer resposta à acusação. A lei prevê que que essa resposta à acusação é feita de forma oral, devendo tal fala ser reduzida a termo (§2º, do art. 81, da Lei nº 9.099/95). Somente após a apresentação da defesa é que o Magistrado decidirá acerca do recebimento, ou não, da denúncia. Nesse sentido, a lição de Bittencourt (in Juizados Especiais Criminais Federais. 2ª Ed. Saraiva, São Paulo, 2005): A relevância da defesa preliminar nos Juizados Especiais (art. 81) consiste no fato de poder levar ao magistrado a não receber ou rejeitar a denúncia ou queixa. Na verdade, após a apresentação da defesa preliminar, oralmente, o magistrado reexaminará a existência de justa causa à luz dos argumentos expendidos e das provas apresentadas, decidindo se recebe ou não a peça preambular da acusação. Ada Pelegrini Granover (in Juizado Especiais Criminais. 3ª Ed. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999), por sua vez: No procedimento sumário aqui tratado, a defesa previa (resposta à acusação) é feita no início da audiência de instrução e julgamento e o interrogatório constituirá ato final da instrução probatória. O próprio acusado deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização Portanto, postergo à análise acerca do recebimento, ou não, da denúncia. 2. Determino ao Cartório que agende a realização de audiência para oferecimento de proposta suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei nº 9.099/95). 3. Cite-se a denunciada para comparecimento, advertindo-a de que na, na hipótese de não aceitação das condições propostas, a demanda prosseguirá e ela deverá, no mesmo ato, apresentar a resposta que entender necessária (art. 81, da Lei nº 9.099/95). 4. Consigno que, por ocasião da intimação pessoal da denunciada, ela deverá ser questionada acerca da possibilidade de constituir, ou não, Defensor. 5. Caso a acusada informe que não possui condições financeiras ou que não tem interesse em constituir Advogado, deverá ser nomeado Defensor dativo. Nessa hipótese, caberá à Secretaria intimar o Causídico antes da realização da audiência aprazada, a fim de possibilitar ao profissional tempo hábil para elaboração de eventual peça defensiva, que deverá ser apresentada durante o ato ora designado, em caso de não aceitação das condições fixadas (art. 81, da Lei nº 9.099/95). 6. Atenda-se o disposto no Código de Normas. Cumpram-se os demais requerimentos formulados pelo Parquet (mov. 38.1). 7. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado digitalmente Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2025

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

Todas as movimentações(228)