Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004254-10.2018.8.16.0084 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004254-10.2018.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004254-10.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004254-10.2018.8.16.0084 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 27/09/2018 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MARCELO AUGUSTO ESCAME DE ALMEIDA SENTENÇA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 81 §3º da Lei 9099/95. Inicialmente passo a análise da preliminar de cerceamento de defesa em relação ao pedido de expedição de certidão. Embora a defesa alegue cerceamento de defesa, tenho que razão não assiste à defesa, vez que o requerimento não tem guarida legal a justificá-lo. Nota-se que tanto defesa quanto acusação tiveram amplo acesso às provas, sendo permitido por este juízo o manuseio, sendo garantido a todo momento o amplo acesso às provas colhidas, inexistindo cerceamento de defesa. Assim afasto a alegação de cerceamento de defesa e de nulidade processual. Vencido este ponto, não obstante o MP tenha oferecido denúncia imputando a ré a prática do crime previsto no art. 58 da Lei de Contravenções Penais, é certo que tal legislação encontra-se há muito derrogada pelo art. 58, §1º, “d” do Decreto-lei n. 6.259/44. Tal irregularidade se mostra irrelevante para o julgamento da causa, pois descreve de forma clara e objetiva conduta com subsunção legal no artigo 58, §1º, “d” do Decreto-lei n. 6.259/44, ressaltando também que tipificação ofertada é meramente exemplificativa e se cabe enquadramento diverso, pode e deve o juízo fazê-lo, conforme autoriza o art. 383 do CPP. Assim passo a analisar a conduta imputada sob a égide da contravenção do artigo 58, §1º, “d” do Decreto-lei n. 6.259/44. Superadas estas questões, não havendo qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada, e estando presentes as condições da ação, MARCELO AUGUSTO ESCAME DE ALMEIDA a prática do delito do artigo 58, §1º, “b” e “c” do Decreto-lei n. 6.259/44, que tem a seguinte dicção: “Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto. § 1º Incorrerão nas penas estabelecidas para vendedores ou banqueiros: (...) b) os que transportarem, conduzirem, possuírern, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade; c) os que procederem à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo; d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do jogo.” No caso concreto tanto a materialidade e autoria restam demonstradas de forma acachapante através do termo circunstanciado, boletim de ocorrência, auto de apreensão, aliado aos depoimentos colhidos nos autos a justificar a condenação da acusada. Vejamos: O policial Jose Rubens Soares que atuou na diligência de busca e apreensão (mov.86.1): “... (O senhor chegou a fazer a busca e apreensão em desfavor do denunciado Marcelo Augusto Escame de Almeida) sim... (O senhor pode relatar para gente como que aconteceu? Como que o senhor chegou até essa pessoa, qual que foi o fundamento dessa busca e apreensão?) a gente se deslocou de Campo Mourão para cumprir mandado de busca e apreensão nesse endereço aí que está nos autos em desfavor de Marcelo, nesse dia foi encontrado aí alguns talonários de anotações de jogo do bicho, algumas impressoras, alguns celulares, e também m celular contendo uma impressora de jogo de bicho, e um notebook também... (O Marcelo, ele se encontrava no local no momento do cumprimento do mandado?) não, aguardamos a chegada dele, ele chegou e foi feita a condução dele posterior para a lavratura do termo circunstanciado, mas aguardamos a chegada dele para ele liberar essa entrada nossa... (No dia ele justificou por que ele estaria com esse material, de onde ele teria recebido?) eu não me recordo se ele falou de onde ele tinha conseguido... (O senhor sabe por que esse mandado de busca foi cumprido em desfavor de Marcelo? Quais eram os indícios que ele tinha, se ele tinha alguma ligação com alguma associação criminosa ou alguma situação ilícita?) eu sou de Campo Mourão, e naquele dia veio uma equipe do GAECO de fora, e a gente só teve conhecimento da situação, por se tratar de município diferente, inclusive o batalhão de Goioerê já não pertence mais a nossa unidade, então eu não posso afirmar que tinha suspeita, a minha pessoa não tinha conhecimento, só tinha conhecimento mesmo do mandado de busca mesmo que fomos cumprir... (Apresentado o auto de apreensão e exibição do objeto, o advogado da defesa perguntou ao depoente quem teria confeccionado o documento no dia) não dás para ler o auto, mas com certeza foi eu ou alguém da nossa equipe... (Aqui no documento está escrito que foram aprendidos oitenta e quatro blocos de anotações de jogos, o senhor pode descrever como eram esses blocos?) no dia tinha algumas pessoas da GAECO que são especialistas na documentação desses jogos de bicho aí e eles que foram que indicaram que esses blocos eram blocos de anotações de jogos do bicho, então provavelmente esse auto aí foi feito pela apreensão de um dos investigadores que vieram junto com o pessoa da GAECO... (Quais as características desses blocos?) eu não conheço, não tenho conhecimento dos blocos, simplesmente encontrei algo diferente lá e o pessoal que estava que é especializado, disse que seria blocos de jogos do bicho, no meu conhecimento eu não posso afirmar se era bloco de jogo de bicho, eu não sei, só sei que foi apreendido como bloco de jogo de bicho porque tinha as pessoas especializadas lá que falaram que era bloco de jogo do bicho e foi feita a apreensão... (Tinha algum desenho de bicho em algum desses blocos que foi feita a apreensão?) parece que só número... (Só número?) a princípio, eu acredito que sim, eu não posso precisar... (Esse material, essa impressora que foi apreendida, tinha algum indício de pertencer a esse jogo do bicho também?) eu acredito quer sim, haja vista que era uma impressora pequena com características de fazer jogos pequenos, não era uma impressora comum de papel comum, e sim uma impressora pequena com papeis pequenos, também não posso precisar... (E era semelhante a de nota fiscal?) correto... (Essa máquina de cartão, que foi apreendida essa máquina Ingenico,o senhor sabe se era máquina de cartão ou alguma outra coisa semelhante?) eu me recordo dessa máquina aí mas no momento eu não posso precisar do que se tratava... (Na hora que o senhor chegou lá nesse local, tinha mais gente lá?) tinha o Marcelo e mais alguém, mas eu não lembro quem era a pessoa... (Como que era esse local? Esse local ficava na casa dele?) nos fundos tinha tipo uma edícula e é onde foi apreendida a maior parte desse material, nessa edícula, e tinha algumas coisas dentro da residência dentro de algumas gavetas... (E esses blocos estavam onde?) se eu não estou enganado estavam dentro na edícula... (Tinha alguma anotação manual nos blocos?) tinha... (E o senhor não se recorda o que estava escrito? Que tipo de anotação que era?) não me recordo... (Esse material apreendido ficou aqui em Goioerê ou encaminhado para Campo Mourão?) ele foi deixado na polícia militar aí de Goioerê junto com o termo circunstanciado, agora posterior eu não sei se o subtenente Gilson fez o encaminhamento junto com o pessoal do GAECO, a princípio deixamos aí em Goioerê...” O policial Willian Jose Do Nascimentos assim narrou seu conhecimento dos fatos (mov. 86.2): “... (O senhor se recorda desse fato?) eu me recordo do fato sim... (O senhor pode nos contar como se deu a busca e apreensão, o resultado dela, e quais os indícios e fundamentos que chegaram até essa pessoa se o senhor tiver conhecimento) eu acredito que eu não tenha cumprido busca e apreensão na residência do alvo, eu respondo pela chefia do GAECO de Cascavel, e à época dos fatos nós fomos responsáveis aqui por fazer um levantamento dos endereços junto com o Ministério Público e nos cumprimentos dos mandados eu estava de férias, eu não participei dos cumprimentos em si... (Então o senhor pode relatar para gente o que ensejou esses mandados de busca e apreensão, como chegou ao nome do Marcelo Augusto? O senhor tem algum conhecimento sobre esse cumprimento?) em relação a esse fato não foi uma investigação que iniciou a busca aqui no GAECO de Cascavel, ela já chegou para nós com a indicação dos endereços dos alvos para que a gente auxiliasse apenas na identificação dos endereços para cumprir o mandado de busca e apreensão, eu acredito que essa investigação ela tenha começado com o GAECO de Maringá e pela Promotoria responsável, então quando chegou para nós, eles nos passaram a demanda de alguns nomes e alguns endereços as minhas equipes foram a campo para identificar esses endereços em relação a essas pessoas citadas, dentre essas pessoas citadas estava esse Marcelo Augusto, e o que dava para entender pelo material que a gente recebeu ele teria participação com o jogo do bicho, em relação específica ao Marcelo eu me recordo à época das diligências eu não estavas de férias, ainda estava no GAECO, eu me recordo que nós monitoramos em princípio dois locais que tinham mais relação com ele em si um dos locais funcionava como se fosse um escritório, me recordo até para vir para audiência eu procurei nos relatórios que a gente tinha feito à época, me recordo de durante as. Diligências, a gente veio verificar que no local havia um movimento de pessoas que indicava que de fato ali ele podia operar algo relacionado ao jogo do bicho nesse escritório, era um escritório com uma porta toda escura, poucas pessoas que chegavam até o local eram atendidas, algumas pessoas que ao que parecem não eram conhecidas de Marcelo e até do filho dele que estava no local no dia, elas não eram atendidas, outras entravam e permaneciam pouco tempo e já saiam, algumas pessoas chegavam com documentos em mãos, chegavam com pastas, os policiais que fizeram diligências no local chegaram a identificar um desses indivíduos que foi até esse escritório do Marcelo com uma pasta em mãos, ele saiu com alguns outros documentos e dali ele foi direto até um outro local em um bar onde era confeccionado o jogo do bicho, eu me lembro também de diligências em relação a possível residência dele, basicamente foram essas as diligências prévias que a gente fez, daí em algum momento da busca e apreensão em si eu não estava presente porque eu estava de férias, mas eu acredito que todos os policiais do grupo participaram... (Você sabe se esse material apreendido foi remetido para o GAECO aí?) como a apreensão foi no dia do cumprimento dos mandados, eu não sei precisar quais materiais foram para o GAECO e quais materiais permaneceram com a Promotoria, eu acredito que alguma parte desses materiais, talvez alguns equipamentos eletrônicos, algo nesse sentido, tenha vindo para ser feita a análise aqui... “ A testemunha Cesar Goncalves De Oliveira disse que (mov. 105.1): “... (Teve uma operação no escritório do Marcelo, você se recorda?) sim, por trabalhar com o filho, e o escritório do pai seria o escritório antigo da família há mais de trinta, quarenta anos eu acho, o pai do Marcelo possui esse escritório na Avenida Mauro Mori, a gente trabalhava meio fundo de quintal, trabalho com artefatos de cimento e a gente usava o espaço lá no fundo, eu trabalhava com o filho dele, eu tinha acesso lá porque eu trabalhava com o filho dele e a gente usava o escritório lá no fundo, a gente fazia vendas essas coisas, fazia telefonemas de lá... (E no dia da apreensão, você estava lá?) não, eu passei na frente e vi o movimento porque eu moro vizinho lá na quadra vizinha, depois de cinquenta metros, passei e parei... (Mas você chegou a entrar lá? Acompanhou?) não acompanhei... (Você verificou o material que foi apreendido? Chegou a verificar alguma coisa lá ou não?) não verifiquei... (O que vocês guardavam lá? Tinha algum tipo de bloco de anotação? Algum tipo de caderneta, alguma coisa assim?) só os blocos que temos de anotações com metragem para fazer as vendas dos clientes, fazer anotações, nomes, metragem... (Você sabe se esses blocos foram apreendidos na operação? Vocês deram falta depois?) foram... (O senhor falou que o escritório é do Marcelo pai lá?) sim... (Qual é a profissão do Marcelo pai?) ele é agricultor... (Onde ficam as terras dele?) aqui próximo a Goioerê, a uns dois quilômetros mais ou menos, aqui em Jaracatiá tem um distrito... (E houve apreensão de material naquele dia?) do conhecimento da nossa parte, que eu trabalho com o filho dele, foi isso, bloco de anotações... (Houve apreensão de algum aparelho eletrônico que o senhor tenha conhecimento?) tinha um ou dois celulares lá que a gente usa uma marca bem ruim que é um Blu que vive dando problema que são celulares mais baratos que a gente comprava, e que esteja com defeito o equipamento... (Houve apreensão de impressora?) não me recordo se teve... (Esses aparelhos telefônicos Blue tinha algum aplicativo específico instalado neles?) não... (O Marcelo já trabalhou ou trabalha com exploração de jogo de bicho?) não, que eu tenha conhecimento não... (Sabe se o Marcelo tem algum ponto comercial em Goioerê?) não, acho que só a fábrica, só a parte industrial... (Estou perguntando se ele tem ponto comercial) não...” Já o acusado Marcelo Augusto Escame de Almeida confessa que estava na posse dos objetos apreendidos nos autos, que referidos objetos estavam em seu escritório, mas negou que nos blocos apreendidos haviam informações acerca de jogos do bicho (mov. 105.2): “... (O que o senhor tem a alegar sobre esses fatos, é verdade, é mentira, qual é sua versão?) eu estava na minha casa, aí entraram na minha casa no mesmo horário que entraram o meu escritório, então eu estava até aqui ouvindo a história do policial que falou que eu estava lá no escritório, mas não é fato, entraram na minha casa, revistaram a minha casa toda, eu abri meu computador para eles, o que eu tinha eu abri, aí não recolheram nada, o que eu tinha eu abri, aí me perguntaram o que que é a Mauro Mori 1005, aí eu falei que lá era o meu escritório, aí os cara educadamente, o pessoal a GAECO, educadamente me levaram até lá, mal chegando lá, já tinha uma equipe que tinha arrombado o portão ao lado e já tinha entrado ao fundo, aí o escritório, a parte da frente eu abri, aí eles olharam tudo, olharam meu computador, eu tinha uma notebook lá também, eu abri para eles certinho e não levaram nada, me explicaram o que estava acontecendo na operação, que era negócio de jogo, não sei o que, de Campo Mourão, aí quando a gente chegou no fundo já tinha outra equipe lá, eu fiquei com a equipe que foi na minha casa e da minha casa foi para a Mauro Mori... (Qual a profissão do senhor?) agricultor... (Quanto o senhor ganha por mês?) com essa alta da soja agora vai me sobrar uns sete mil a dez mil reais por mês... (O senhor falou que esse local era um escritório, era escritório do que lá, o que funcionava nesse escritório?) lá era uma veterinária antigamente e meu pai comprou isso há quarenta anos atrás, então sempre foi da família e eu quando vim da minha casa para o escritório, aí eu fiz o meu escritório lá, então a gente ficava lá e eu cuidava das minhas coisas, da minha mãe, das coisas da fazenda, do meu filho, ficava tudo ali, ali era um ponto, não tinha placa, não tinha nada lá, inclusive o que o policial falou que era um negócio preto, é preto por causa do sol, a gente colocou um, mantinha fechado, porque a Avenida é muito movimentada e fazia muito barulho, então era um escritório que eu tinha porque era do meu pai, se fosse para pagar aluguel não compensava... (Houve apreensão de algum objeto lá naquele dia?) só no fundo... (O que apreenderam lá no fundo?) eu até queria ver, porque quando eu cheguei lá estava tudo dentro do saco... (Mas não era material de propriedade do senhor?) era do escritório, mas eu não sei o que é, a gente usava uma dispensa, guardava algumas coisas lá, a gente tomava café no fundo, então o escritório que eu usava, que tinha mais movimento das minhas coisas era na frente... (O senhor deu falta de algum objeto ou de algum aparelho eletrônico?) levaram uns celulares, não sei se foram um, dois ou três da Blue e uns blocos, um computador que na hora não abriu e não me recordo de mais... (Impressora levou?) levaram impressora umas pretinhas da Fril... (Essas impressoras imprimem em papel A4 ou são impressoras pequenininhas de imprimir anotação?) impressoras pequenas de nota fiscal... (E ela estava em uso essa impressora?) não porque ainda não estava em uso... (Há uma notícia aqui o processo de uma apreensão de oitenta e quatro blocos com anotações de jogos do bicho) isso eu garanto que não tem, se me mostrar eu posso até ver o que é, mas jogo do bicho não tem... (Em alguma outra oportunidade já foi apreendido material relativo a jogo do bicho lá naquele local?) nenhuma, entrou o delegado de Goioerê lá em 2013, 2012, depois entrou a polícia em 2013 e com esse mesmo processo, que copiaram de Campo Mourão que eu já tinha, o que foi feito em 2013, foi repetido agora novamente, os mesmos endereços, que são a minha casa, o escritório e a fazendinha... (O senhor sabe por que o senhor é apontado de ter envolvimento com o jogo do bicho já que o senhor está falando aí que houve várias operações no endereço do senhor?) não foram várias, foi uma só em 2013 que dessa se repetiu essas, é a mesma operação, agora a documentação que eu tenho em mãos, que na época de 2013, tinha um papel forjado que veio da polícia de Curitiba tal tal que mandaram para o delegado de Campo Mourão, e esse delegado de Campo Mourão mandou vir aqui, chamava até Núcleo da Inteligência que no próprio processo falava que era forjado... (O senhor assinou algum auto de apreensão no dia?) foi feito lá na PM... (Mas o senhor assinou um autor de apreensão então?) assinei, já estava apreendido lá, aí me levaram lá e eu assinei um documento... (Apresentado o documento 9.4, foi perguntado se a assinatura era do acusado) sim, essa assinatura é minha... (Que tipo de anotação foi anotado nesses oitenta e quatro blocos de anotações aí?) não foi, eu até queria ver isso aí para eu ter uma noção do que é, a única coisa que eu posso garantir é que jogo do bicho não é...” Atento para o fato que todos os policiais ouvidos no feito não só afirmaram de forma categórica a existência de denúncia anterior de prática de jogo de bicho exercido pelo acusado, mas também a apreensão de equipamentos e blocos de notas com o acusado exatamente destinado a prática da contravenção, possibilitam ao magistrado conclusão tranquila de autoria pela somatória das circunstâncias e indícios por aplicação dos artigos 155 e 239 do CPP. Ainda, conforme auto de apreensão acostado no mov. 9.4, foram apreendidos no escritório do acusado 84 (oitenta e quatro blocos) de anotações, máquina Igenico IWL 250, destinada a recebimento de pagamentos e emissão de comprovantes, impressora Fujilink, sendo esta do tipo impressora térmica destinada à impressão de etiquetas, notas fiscais dentre outros itens de tamanho pequeno, que somados às declarações prestadas tanto na fase investigativa quanto em juízo pelas testemunhas que participaram da diligência que confirmaram que os blocos apreendidos se referiam à anotações de jogo do bicho, demonstram a prática da contravenção penal pelo acusado. Consigno também que o fato das testemunhas serem policiais não compromete em hipótese nenhuma o valor da prova, ainda porque seus depoimentos são harmoniosos, coesos e seguros e não se contradizem, inclusive com o próprio relato parcial da acusada, não havendo qualquer prova de que tenham interesse em prejudicar a acusada quiçá de macular a verdade. Neste sentido é a jurisprudência: TJPR-042526) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O depoimento prestado por policial pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. O tipo penal contido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização do entorpecente. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, sendo desinfluente a discussão sobre o envolvimento do adolescente em ação criminosa pretérita. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Crime nº 0796794-2, 5ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Jorge Wagih Massad. j. 03.11.2011, unânime, DJe 17.11.2011). Ainda, vale à pena colacionar também o seguinte aresto: “FURTO SIMPLES – TENTATIVA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – RÉU DETIDO NA POSSE DA RES FURTIVA - A ausência de justificativa plausível. Negativa isolada do conjunto probatório. Depoimentos de policiais militares. Validade. Suficiência para embasar a condenação. TJSP - Apelação Criminal com Revisão: (ACR 1195582370000000 SP Relator(a): Almeida Toledo Julgamento: 02/12/2008 Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Por fim, não se desconhece que pelo princípio nemo teneatur se detegere, o réu pode alegar o que quiser em sua defesa, inclusive mudar de versão, silenciar e até mesmo faltar com a verdade, apontando dinâmica fantasiosa ou irreal, porém cabe ao magistrado, inclusive por força do art. 155 e 239 do CPP analisar o cabimento ou não da versão apresentada, o que no caso em tela, dadas as circunstâncias ora apontadas, material apreendido e relato uníssono dos policiais, resta afastada a versão do acusado e comprovada de forma suficientes da autoria e materialidade do delito que na falta de qualquer excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o decreto condenatório é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face ao que foi exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a noticiada MARCELO AUGUSTO ESCAME DE ALMEIDA na pena do crime do artigo 58, §1º, “b” e “c” do Decreto-lei n. 6.259/44, o que faço na forma do art. 387 do CPP. Condeno ainda o acusado no pagamento das custas processuais. DOSIMETRIA Passo a analisar a pena a ser imposta a acusada, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º, inciso XLVI da CF. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A conduta se mostra com culpabilidade já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. Na análise dos antecedentes do acusado, deve ser interpretado conjuntamente com o disposto no art. 5º inciso LVII da CF, ou seja, condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria: STF-141195) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II). FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. I - A gravidade em abstrato do delito de roubo qualificado, mesmo havendo causa de aumento de pena (concurso de pessoas), não pode ser considerada para fins de fixação do regime de cumprimento da pena. II - Ausente o trânsito em julgado em processos-crime não podem ser considerados como antecedentes criminais. III - Ordem conceda. (Habeas Corpus nº 89330/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 29.08.2006, unânime, DJ 22.09.2006). Feita tal consideração, observo que o réu possui diversos antecedentes criminais na acepção constitucional do termo, eis que possui condenação com trânsito em julgado (mov. 131.2), sendo que um deles por configurar a reincidência e outro esta circunstância, razão pela qual considero tal circunstância judicial como negativa. A conduta social e personalidade da agente e a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostra neutra, considerando o disposto na súmula 444 do STJ. Não constam nos autos maiores elementos de forma a dar o necessário subsídio ao magistrado a analisar a personalidade da agente, razão pela qual considero tal circunstância como neutra. As circunstâncias ao delito foram normais, não devendo influir no cálculo da pena. Os motivos, também não interferem na dosagem da pena nesta fase processual, mostrando-se normais ao tipo penal em análise. Já as consequências do crime são normais ao tipo. Por fim não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal majoro a pena base em 1/8 e fixo-a em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples e 11 (onze) dias multa, aplicando-se aqui o disposto no art. 2º da Lei 7.209/84 em relação a pena pecuniária. Na segunda fase não observo a presença de atenuantes, presente a agravante prevista no art. 61 inc. I do CP, razão pela qual majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição de pena, restando a 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples e 13 (treze) dias-multa. Ante as condições econômicas do réu, o qual além de praticar o delito objeto de imputação é agricultor com amplas áreas de lavoura como é de conhecimento comum na comarca, a demonstrar possibilidade do réu suportar pena de multa acima do mínimo legal, hei por bem em fixar dia multa em um salário mínimo nacional vigente à época do fato, na forma do 49 §1º do CP. Fixo o regime inicial para cumprimento da pena como sendo o SEMIABERTO na forma do artigo 33 §2º, alíneas “b” do Código Penal, pena esta a ser cumprida em estabelecimento penal compatível com o regime aplicado. Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos na forma do art. 44 inciso II, por consequência, incabível aplicação do sursis por força do art. 77 incisos I do CP. DOS BENS E VALORES APREENDIDOS Quanto aos bens apreendidos, instrumentos de delito, decreto seu perdimento na forma do art. 91 inciso II alínea “a” do CP e considerando que a posse dos mesmos é ilícita não sendo possível sua restituição a quem quer que seja, determino sua inutilização/destruição e após destinação dos dejetos ao serviço público de limpeza urbana, acaso não estejam vinculados a outro procedimento penal, o que deverá ser certificado nos autos. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo o réu respondido o processo em liberdade, considerando o tipo e quantum de pena aplicada e não havendo neste momento necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar, concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS O art. 387 inciso IV do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pelo réu. No caso em apreço, deixo de fixar valo indenizatório mínimo por se tratar de crime vago. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Após o trânsito em julgado: a) proceda as competentes anotações, registros e comunicações decorrentes da decisão condenatória. b) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, intimando-se para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 50 do CP; c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15 inciso III da Constituição Federal; e) expeça-se mandados de prisão e guias de execução definitivos formando-se autos de execução de pena; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Em tempo, extraiam-se cópias integrais do feito e encaminhe-se à Delpol para apuração de crime de falso testemunho prestado por Cesar Goncalves De Oliveira. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ciência ao MP e ao defensor. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(184)