Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005695-91.2021.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005695-91.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005695-91.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005695-91.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.072,18 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LUIZ EDUARDO MAZETTI PLAENGE EMPREENDIMENTOS LIMITADA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta, ao mov. 14.1, pelo executado PLAENGE EMPREENDIMENTOS LIMITADA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, objetivando a sua exclusão do polo passivo ante a pretensa ilegitimidade. Alega que o imóvel gerador dos tributos exequendos não mais lhe pertence, tendo sido adquirido pelo Sr. José Usan Torres Brandão e a Sra. Bernadete Maria Suki Brandão. Narra que o imóvel gerador dos tributos foi objeto de contrato de compra e venda, por escritura pública, em 29/10/2014, tendo a transferência da propriedade sido devidamente averbada na matrícula imobiliária em 10/02/2015. Requer a extinção da execução fiscal, com a, consequente, liberação dos valores penhorados e condenação da exequente ao ônus da sucumbência. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública, ao mov. 29.1, requer a desistência da execução, sem ônus para as partes, nos termos do artigo 26 a 39 da LEF. Junta documentos. O excipiente/executado ao mov. 35.1, discorda da desistência e requer que a Fazenda Pública seja condenada ao ônus sucumbencial. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, registre-se que a Fazenda Pública noticia que não pretende mais prosseguir com a presente execução fiscal, conforme pedido de desistência formulado no mov. 29.1. Compulsando a matrícula de mov. 14.2, verifica-se que, de fato, o executado não era o proprietário do imóvel na época dos fatos geradores dos débitos fiscais cobrados na CDA de mov. 1.1 –p. 2, tal como apontado pela parte devedora em sua Exceção de Pré-Executividade de mov. 14.1. Vai daí a aplicação por analogia da súmula n.º 153 do STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.O Enunciado nº 03 aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça a aplicação do dispositivo acima transcrito, com consequente isenção do pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública, se dá apenas nos casos em que o cancelamento da dívida ativa ocorre mediante remissão, dispensa ou anistia, o que não ocorreu no presente feito. O Exequente requereu desistência apenas depois da parte Executada ter oferecido exceção de pré-executividade onde arguiu litispendência ante a existência de outras duas Ações de Execução Fiscal idênticas propostas pela Fazenda Pública de Maringá.O fato de ter a parte Executada ter constituído advogado e oposto exceção de pré- executividade é, por si só, suficiente a dar ensejo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, devendo haver aplicação analógica da Súmula 153 do STJ”. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1600644-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J. 06.12.2016) Desta feita, INDEFIRO o pedido de desistência de mov. 29.1. Lado outro, a Exceção de Pré-Executividade apresentada no mov. 14.1 é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Portanto, no caso em comento, como se discute legitimidade ad causam, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente Exceção de Pré-Executividade. No que tange à alegada ilegitimidade passiva, assiste razão ao excipiente. Resta incontroverso nos autos que o imóvel gerador dos tributos não é de propriedade da executada Plaenge Empreendimentos Ltda. desde 2015. Tal conclusão é extraída da análise da matrícula nº 62.010 do 2º Ofício de CRI de Maringá/PR (mov. 14.2), na qual confirma a permuta realizada em 10/02/2015 com Sr. José Usan Torres Brandão e a Sra. Bernadete Maria Suki Brandão (R.2). A presente execução se presta ao adimplemento de tributos referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 conforme se extrai na CDA de mov. 1.1 –p. 2. Desta feita, considerando que o imóvel gerador dos tributos encontrava-se sob a propriedade de terceiro quando da época do fato gerador dos tributos, há de se reconhecer a ilegitimidade passiva da Plaenge Empreendimentos Ltda. para compor o polo passivo da presente execução. Em suma, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado e, consequentemente, a execução fiscal deve ser extinta. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade de mov. 14.1, a fim de declarar a ilegitimidade passiva da executada Plaenge Empreendimentos Ltda., julgando, por consequência, EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o Município de Maringá ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do excipiente, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º, inc. I e II, do art. 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo defensor, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa, o fato de sido julgamento antecipado. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte excipiente incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Com o trânsito em julgado, proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Proceda a Secretaria às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2026

DECORRIDO PRAZO DE PLAENGE EMPREENDIMENTOS LIMITADA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(129)