Execução Fiscal 0001542-10.2002.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0001542-10.2002.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/11/2022, 08:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/11/2022, 10:53

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2022, 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/10/2022, 13:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/09/2022, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 15:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

20/07/2022, 09:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/04/2022, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/02/2022, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:13

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

21/01/2022, 12:14

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2022, 12:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001542-10.2002.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-10.2002.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): HERESTON LUIZ POCK Ante a certidão acostada no evento 48, informando a existência de duas sentenças nos presentes autos, passo a análise. É o relatório. DECIDO. Pois bem, da análise detida dos autos, verifica-se que este juízo já havia proferido sentença de extinção face a prescrição intercorrente dos autos. No entanto, por equívoco, veio a proferir nova sentença de extinção pela desistência. Sendo evidente o equívoco cometido, bem como, ante a impossibilidade de coexistência de duas sentenças de mérito no mesmo processo, deve a segunda sentença de mérito, extinção de desistência, ser considerada nula. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 494 E 505, AMBOS DO CPC. SEGUNDA SENTENÇA DESCONCTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Magistrado não pode alterar o ato processual de resolução do mérito após a sua publicação, uma vez encerrada sua atividade jurisdicional, salvo exceções legais, consoante dispõe os artigos 494 e 505, ambos do Código de Processo Civil. 2. Prolatadas duas sentenças no mesmo processo, inclusive com trânsito em julgado relativamente à primeira, a posterior se afigura nula. (TJ-RR – AC: 0147946-23.2006.8.23.0010, Relator: Des. Jefferson Fernandes da Silva, Data de publicação: DJe 20/02/2020, p.) Diante disso, revogo a última sentença proferida por este juízo, de extinção pela desistência. Sanada a nulidade, passo a análise do pedido da Fazenda Pública requereu a redução pela metade das custas processuais nos termos do art. 23 da Lei Estadual n° 6.149/70, bem como, a isenção do valor da taxa judiciária. Inicialmente, apenas com o fito de esclarecer qualquer dúvida sobre a distinção entre o FUNJUS e do FUNREJUS, registra-se que o FUNJUS foi criado para dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial (art. 1º da Lei Estadual n.º 15.942/2008). Por outro lado, o FUNREJUS foi criado para suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para as despesas com aquisição, construção e reforma dos edifícios forenses, aquisição de equipamentos e material permanente; implementação dos serviços de informática e despesas de custeio, conforme regulamento. Isenção, por sua vez, é uma forma de incentivo fiscal, onde os fins econômicos e sociais, de interesse geral, justificam o fato de que determinados contribuintes não paguem tributos ou paguem valores menores, de moda a impulsionar certa atividade ou então não agravar a situação econômica de certo segmento social. O instituto da isenção encontra amparo na previsão do artigo 176 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Feitos estes esclarecimentos, tem-se que o FUNJUS não possui qualquer previsão de isenção tributária, vez que a Lei Estadual n.º 15.942/2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná - FUNJUS, nada dispôs acerca de isenção, seja em favor da Fazenda Pública Estadual ou Municipal. Assim, ainda que a Lei Federal n° 6.830/80 exonere a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, tal dispositivo não é aplicável ao Poder Judiciário do Paraná, sob risco de incorrer em isenção heterônoma – vedada segundo inteligência do artigo 151, III, da Constituição Federal. Por outro lado, constata-se a existência de isenção quanto ao FUNREJUS em relação aos entes municipais, tendo em vista o disposto no artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932, que isenta de seu recolhimento os municípios.: “Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;” No entanto, tal isenção, por força do art. 111 do CTN, deve ser interpretada restritivamente e, portanto, não abrange os valores relativos às taxas judiciárias que se destinam ao FUNJUS. Assim, correta a decisão que isentou o Município do FUNREJUS, mas não do FUNJUS. Esclarecido este ponto, passo à análise do pedido de isenção total das custas e despesas processuais. Para que seja possível aplicar a isenção ao pagamento de custas processuais prevista no artigo 26 da LEF, o cancelamento da dívida ativa deve ser proveniente de remissão, dispensa ou anistia, na medida em que estas são as condições dispostas no Enunciado nº 03 aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal acerca do tema: “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais. ” Com efeito, para se beneficiar da regra do artigo 26 da LEF, não basta a Fazenda dizer que houve cancelamento da inscrição ou afirmar que houve a sua extinção da triangulação do polo processual, pois o Enunciado é claro ao afirmar que o benefício de isenção de custas ocorrerá tão somente quando a extinção do feito decorrer de uma das hipóteses nele descritas. No caso em exame, a extinção do feito ocorreu pelo ajuizamento indevido da execução, ou seja, a extinção deste feito decorreu de ato displicente da Fazenda Pública Municipal. Isso porque a Lei Municipal 1266/2009 determinou a suspensão do lançamento do IPTU na referida área a partir da vigência da norma. Todavia, ainda assim, o Município efetuou o lançamento e ingressou com a presente execução para a cobrança de tributos relativos aos anos de 2011 e 2012, configurando-se patente equívoco do ente tributante, que agiu de forma contrária à lei. Neste passo, seria um contrassenso conceder a benesse prevista artigo 26 da LEF, a qual deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, impondo-se o pagamento das custas àquele que der causa indevidamente ao ajuizamento da ação. Neste sentido é o entendimento do E. TJ-PR: “Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Extinção do processo. Art. 26, da Lei n. 6830/1980. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Ausência de indicação das razões que ensejaram o cancelamento da certidão de dívida ativa. Princípio da causalidade. Enunciado n. 3, das Câmaras de Direito Tributário do TJPR. Isenção apenas para casos de dispensa, anistia ou remissão. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Custas destinadas ao FUNREJUS. Isenção. Art. 21 da Instrução Normativa n. 1/1999 deste Tribunal de Justiça. Exclusão. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932.Apelação Cível parcialmente provida.” (AP 1.629.442-3, 1ª CCí, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 11.04.2017) Portanto, tendo em vista que o ente municipal movimentou a máquina judiciária erroneamente, por força do princípio da causalidade, deve arcar com as custas processuais, não havendo que se falar em isenção. Registro, por oportuno, que descabe o argumento relativo à suposta aplicabilidade do artigo 39 da LEF, na medida em que não se enquadra no caso em análise. Note-se que o artigo 39 da Lei de Execução Fiscal dispensa a Fazenda Pública do adiantamento de custas processuais e emolumentos, não regulamentando qualquer espécie de isenção de custas e emolumentos pela Fazenda Pública, mas sim a prerrogativa de efetuar o pagamento ao final da demanda, se vencida. Em outras palavras, a obrigação de pagar existe, no entanto, apenas é cumprida quando o processo chega ao fim. Isto porque, é preciso ter em mente que as custas constituem uma remuneração ao serviço de movimentação processual. Assim, independentemente do resultado da ação, a mera movimentação, como no presente caso, já enseja o pagamento de custas processuais. Por fim, o ente fazendário, ainda, pleiteou a redução de metade das custas processuais, visto que na decisão proferida foram reduzidas em 20%, por entender aplicável ao caso o art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/70, que dispõe: “Art. 23. Nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o Juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa-fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial. Parágrafo único. A redução será obrigatória, quando, antes da contestação, nos feitos que a comportarem, houver desistência voluntária do pedido.” A jurisprudência do E. TJ-PR firmou-se no sentido de admitir a redução pautada nesse dispositivo legal, quando se tratar de demandas repetitivas, aptas a onerar demasiadamente os cofres públicos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE FICOU INERTE E NEGLIGENCIOU O ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. (II) CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. (III) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA NO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível -CASO EM APREÇO. 0005057-06.2003.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Doutor Osvaldo Nallim Duarte - J. 20.06.2018). Neste contexto, necessário frisar que o fato de o município ter um grande número de execuções fiscais em andamento, não basta, em tese, para caracterizar o instituto jurídico referente às demandas repetitivas, que tem por objeto a discussão de uma única questão de direito. Não obstante, entendo que no caso em tela a redução é aplicável, uma vez que se trata de Município relativamente pequeno, o qual poderá sofrer impactos negativos com o pagamento de custas processuais relativas a inúmeros feitos executivos extintos em razão do reconhecimento da prescrição. Por essa razão, defiro a redução das custas processuais em 25% (vinte e cinco por cento), corrigindo o que foi anteriormente decidido, até para que as decisões proferidas pelo juízo sejam harmônicas e tragam segurança jurídica. Diante do ora decidido, encaminhem-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos, concedendo o desconto de 25% nas custas processuais e aplicando a isenção com relação ao FUNREJUS. Com a elaboração dos cálculos, manifeste-se o Município, em quinze dias, ciente de que o transcurso em branco fará presumir anuência. Decorrido o prazo acima, faculto à Serventia a execução das custas, devendo para tanto deduzir pedido expresso no bojo destes autos. Havendo pedido expresso de execução dos valores pela Serventia, determino, desde logo: Intimação da Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu procurador para que querendo, oferecer impugnação nos mesmo a autos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ressalto que as matérias ora decididas não poderão ser rediscutidas em sede de impugnação, sob pena de litigância de má-fé. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias. Transcorrido em branco o prazo para impugnação ou havendo concordância expressa do devedor, determino, com arrimo no artigo 87, inciso I, do ADCT, na Lei Municipal atinente e na Resolução n°. 06/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a expedição de requisição de pequeno valor ao Município executado, com advertência de que o prazo para pagamento integral é de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Oportunamente, voltem-me. Intime-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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•20/07/2022, 09:28

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•22/12/2021, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001542-10.2002.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-10.2002.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): HERESTON LUIZ POCK Ante a certidão acostada no evento 48, informando a existência de duas sentenças nos presentes autos, passo a análise. É o relatório. DECIDO. Pois bem, da análise detida dos autos, verifica-se que este juízo já havia proferido sentença de extinção face a prescrição intercorrente dos autos. No entanto, por equívoco, veio a proferir nova sentença de extinção pela desistência. Sendo evidente o equívoco cometido, bem como, ante a impossibilidade de coexistência de duas sentenças de mérito no mesmo processo, deve a segunda sentença de mérito, extinção de desistência, ser considerada nula. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 494 E 505, AMBOS DO CPC. SEGUNDA SENTENÇA DESCONCTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Magistrado não pode alterar o ato processual de resolução do mérito após a sua publicação, uma vez encerrada sua atividade jurisdicional, salvo exceções legais, consoante dispõe os artigos 494 e 505, ambos do Código de Processo Civil. 2. Prolatadas duas sentenças no mesmo processo, inclusive com trânsito em julgado relativamente à primeira, a posterior se afigura nula. (TJ-RR – AC: 0147946-23.2006.8.23.0010, Relator: Des. Jefferson Fernandes da Silva, Data de publicação: DJe 20/02/2020, p.) Diante disso, revogo a última sentença proferida por este juízo, de extinção pela desistência. Sanada a nulidade, passo a análise do pedido da Fazenda Pública requereu a redução pela metade das custas processuais nos termos do art. 23 da Lei Estadual n° 6.149/70, bem como, a isenção do valor da taxa judiciária. Inicialmente, apenas com o fito de esclarecer qualquer dúvida sobre a distinção entre o FUNJUS e do FUNREJUS, registra-se que o FUNJUS foi criado para dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial (art. 1º da Lei Estadual n.º 15.942/2008). Por outro lado, o FUNREJUS foi criado para suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para as despesas com aquisição, construção e reforma dos edifícios forenses, aquisição de equipamentos e material permanente; implementação dos serviços de informática e despesas de custeio, conforme regulamento. Isenção, por sua vez, é uma forma de incentivo fiscal, onde os fins econômicos e sociais, de interesse geral, justificam o fato de que determinados contribuintes não paguem tributos ou paguem valores menores, de moda a impulsionar certa atividade ou então não agravar a situação econômica de certo segmento social. O instituto da isenção encontra amparo na previsão do artigo 176 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Feitos estes esclarecimentos, tem-se que o FUNJUS não possui qualquer previsão de isenção tributária, vez que a Lei Estadual n.º 15.942/2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná - FUNJUS, nada dispôs acerca de isenção, seja em favor da Fazenda Pública Estadual ou Municipal. Assim, ainda que a Lei Federal n° 6.830/80 exonere a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, tal dispositivo não é aplicável ao Poder Judiciário do Paraná, sob risco de incorrer em isenção heterônoma – vedada segundo inteligência do artigo 151, III, da Constituição Federal. Por outro lado, constata-se a existência de isenção quanto ao FUNREJUS em relação aos entes municipais, tendo em vista o disposto no artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932, que isenta de seu recolhimento os municípios.: “Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;” No entanto, tal isenção, por força do art. 111 do CTN, deve ser interpretada restritivamente e, portanto, não abrange os valores relativos às taxas judiciárias que se destinam ao FUNJUS. Assim, correta a decisão que isentou o Município do FUNREJUS, mas não do FUNJUS. Esclarecido este ponto, passo à análise do pedido de isenção total das custas e despesas processuais. Para que seja possível aplicar a isenção ao pagamento de custas processuais prevista no artigo 26 da LEF, o cancelamento da dívida ativa deve ser proveniente de remissão, dispensa ou anistia, na medida em que estas são as condições dispostas no Enunciado nº 03 aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal acerca do tema: “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais. ” Com efeito, para se beneficiar da regra do artigo 26 da LEF, não basta a Fazenda dizer que houve cancelamento da inscrição ou afirmar que houve a sua extinção da triangulação do polo processual, pois o Enunciado é claro ao afirmar que o benefício de isenção de custas ocorrerá tão somente quando a extinção do feito decorrer de uma das hipóteses nele descritas. No caso em exame, a extinção do feito ocorreu pelo ajuizamento indevido da execução, ou seja, a extinção deste feito decorreu de ato displicente da Fazenda Pública Municipal. Isso porque a Lei Municipal 1266/2009 determinou a suspensão do lançamento do IPTU na referida área a partir da vigência da norma. Todavia, ainda assim, o Município efetuou o lançamento e ingressou com a presente execução para a cobrança de tributos relativos aos anos de 2011 e 2012, configurando-se patente equívoco do ente tributante, que agiu de forma contrária à lei. Neste passo, seria um contrassenso conceder a benesse prevista artigo 26 da LEF, a qual deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, impondo-se o pagamento das custas àquele que der causa indevidamente ao ajuizamento da ação. Neste sentido é o entendimento do E. TJ-PR: “Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Extinção do processo. Art. 26, da Lei n. 6830/1980. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Ausência de indicação das razões que ensejaram o cancelamento da certidão de dívida ativa. Princípio da causalidade. Enunciado n. 3, das Câmaras de Direito Tributário do TJPR. Isenção apenas para casos de dispensa, anistia ou remissão. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Custas destinadas ao FUNREJUS. Isenção. Art. 21 da Instrução Normativa n. 1/1999 deste Tribunal de Justiça. Exclusão. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932.Apelação Cível parcialmente provida.” (AP 1.629.442-3, 1ª CCí, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 11.04.2017) Portanto, tendo em vista que o ente municipal movimentou a máquina judiciária erroneamente, por força do princípio da causalidade, deve arcar com as custas processuais, não havendo que se falar em isenção. Registro, por oportuno, que descabe o argumento relativo à suposta aplicabilidade do artigo 39 da LEF, na medida em que não se enquadra no caso em análise. Note-se que o artigo 39 da Lei de Execução Fiscal dispensa a Fazenda Pública do adiantamento de custas processuais e emolumentos, não regulamentando qualquer espécie de isenção de custas e emolumentos pela Fazenda Pública, mas sim a prerrogativa de efetuar o pagamento ao final da demanda, se vencida. Em outras palavras, a obrigação de pagar existe, no entanto, apenas é cumprida quando o processo chega ao fim. Isto porque, é preciso ter em mente que as custas constituem uma remuneração ao serviço de movimentação processual. Assim, independentemente do resultado da ação, a mera movimentação, como no presente caso, já enseja o pagamento de custas processuais. Por fim, o ente fazendário, ainda, pleiteou a redução de metade das custas processuais, visto que na decisão proferida foram reduzidas em 20%, por entender aplicável ao caso o art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/70, que dispõe: “Art. 23. Nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o Juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa-fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial. Parágrafo único. A redução será obrigatória, quando, antes da contestação, nos feitos que a comportarem, houver desistência voluntária do pedido.” A jurisprudência do E. TJ-PR firmou-se no sentido de admitir a redução pautada nesse dispositivo legal, quando se tratar de demandas repetitivas, aptas a onerar demasiadamente os cofres públicos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE FICOU INERTE E NEGLIGENCIOU O ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. (II) CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. (III) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA NO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível -CASO EM APREÇO. 0005057-06.2003.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Doutor Osvaldo Nallim Duarte - J. 20.06.2018). Neste contexto, necessário frisar que o fato de o município ter um grande número de execuções fiscais em andamento, não basta, em tese, para caracterizar o instituto jurídico referente às demandas repetitivas, que tem por objeto a discussão de uma única questão de direito. Não obstante, entendo que no caso em tela a redução é aplicável, uma vez que se trata de Município relativamente pequeno, o qual poderá sofrer impactos negativos com o pagamento de custas processuais relativas a inúmeros feitos executivos extintos em razão do reconhecimento da prescrição. Por essa razão, defiro a redução das custas processuais em 25% (vinte e cinco por cento), corrigindo o que foi anteriormente decidido, até para que as decisões proferidas pelo juízo sejam harmônicas e tragam segurança jurídica. Diante do ora decidido, encaminhem-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos, concedendo o desconto de 25% nas custas processuais e aplicando a isenção com relação ao FUNREJUS. Com a elaboração dos cálculos, manifeste-se o Município, em quinze dias, ciente de que o transcurso em branco fará presumir anuência. Decorrido o prazo acima, faculto à Serventia a execução das custas, devendo para tanto deduzir pedido expresso no bojo destes autos. Havendo pedido expresso de execução dos valores pela Serventia, determino, desde logo: Intimação da Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu procurador para que querendo, oferecer impugnação nos mesmo a autos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ressalto que as matérias ora decididas não poderão ser rediscutidas em sede de impugnação, sob pena de litigância de má-fé. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias. Transcorrido em branco o prazo para impugnação ou havendo concordância expressa do devedor, determino, com arrimo no artigo 87, inciso I, do ADCT, na Lei Municipal atinente e na Resolução n°. 06/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a expedição de requisição de pequeno valor ao Município executado, com advertência de que o prazo para pagamento integral é de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Oportunamente, voltem-me. Intime-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(67)