Execução de Título Extrajudicial 0018710-35.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018710-35.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0018710-35.2005.8.16.0014. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por IPETEC INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS TECNOLOGICAS E CIENTIFICAS em face de ANILDO ALMEIDA SILVA, instruída com duplicatas (evento 1.2, p. 15, 18, 21, 24, 27, 30, 33 e 36). O executado foi devidamente citado (evento 1.9 – p.12). Verifica-se que, em 11.08.2008, a parte exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no artigo 791, inciso III, CPC/1.973 (evento 1.14), sendo o pedido deferido, em 09.08.2008, com determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório (evento 1.15). Os autos permaneceram suspensos, em arquivo provisório, até 15.08.2018, quando a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros em nome do executado (evento 1.16 – p.1). Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1° do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar- se. Com efeito, o enunciado desse dispositivo constitui desdobramento do artigo 10 do mesmo Estatuto Processual, por vedar o "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. Assim, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte exequente para se manifestar previamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a eventual prescrição intercorrente ou comprovação de eventual causa interruptiva de prescrição, restando, assim, postergada a análise do pedido de evento 35.1. 2. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(80)

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