Procedimento Comum Cível 0033239-82.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033239-82.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033239-82.2021.8.16.0019. Réu: a) preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246 do CPC (com redação dada pela Lei 14195/2021), nos moldes da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, artigo 2º, estando vedada a utilização de tal modalidade nas hipóteses do artigo 247 do CPC[1] b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. Destaca-se que conforme artigo 334, §1º do CPC/15, o Réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência 1.3. Deverá constar no mandado ou carta de citação, ou na citação eletrônica: a) a intimação referente à data, horário e endereço eletrônico da sessão virtual de mediação; b) a advertência de que a presença do Réu é obrigatória, salvo se ele comunicar o Juízo por petição, com dez dias de antecedência (contados da data da audiência) seu desinteresse na autocomposição, e desde que mesmo desinteresse tenha sido manifestado pela parte contrária nos autos (CPC, artigo 334, §4º, I); b.1) ele comunicar o Juízo por petição, com dez dias de antecedência (contados da data da audiência) seu desinteresse na autocomposição, e desde que mesmo desinteresse tenha sido manifestado pela parte contrária nos autos (CPC, artigo 334, §4º, I); b.2) no prazo de cinco dias úteis antes da audiência, justificar nos autos a impossibilidade prática ou técnica de participação no ato, tanto de sua parte, como de seu patrono. c) não havendo a comunicação a que alude o item anterior, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º); d) que caso o Réu reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (NCPC, art. 90, §4º); e) o prazo de quinze dias para apresentação de resposta terá início da audiência de conciliação (NCPC, artigo 335, I) ou do protocolo do pedido do Réu de cancelamento da audiência de conciliação – na última hipótese, desde que a parte autora tenha manifestado prévio desinteresse na autocomposição; f) a advertência do artigo 334 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); g) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (NCPC, artigo 154, VI); h) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; i) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20); j) em atenção ao artigo 23 do Decreto Judiciário 400/2020-DM, o Réu e seu advogado deverão apresentar, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, os números dos aplicativos para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Idêntica menção deverá constar na carta ou mandado de citação, além do endereço eletrônico da própria Secretaria para o recebimento das informações, além da advertência contida no artigo 22, §1º do Decreto Judiciário 400/2020-DM. Tão logo recebida a referida petição, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa, para preservação dos dados informados; l) em se tratando de citação eletrônica, deverão ser acrescentados os elementos do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. Ainda, deverão ser observados os procedimentos dos artigos 5º e 6º da mesma IN e, em caso de frustração da citação eletrônica, deverá ser a citação executada pelas vias tradicionais, na sequência estabelecida no item 1.2 supra, independentemente de nova conclusão. 1.4. A audiência de conciliação ou mediação somente não será realizada: a) se ambas as partes manifestarem, prévia e expressamente ao ato, desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, §4º, I), hipótese em que deverá a Secretaria efetuar o mediato cancelamento da audiência, independentemente de conclusão ao gabinete. O prazo para apresentação de resposta terá início conforme CPC, artigo 335, II, cabendo à Secretaria o controle do prazo através do sistema; b) caso haja impossibilidade prática ou técnica de uma ou ambas as partes participarem através de mandatários com poderes para transigir (Portaria 4130/2020 – NUMEPEC, art. 4º); hipótese em que deverá a Secretaria efetuar o imediato cancelamento da audiência, independentemente de conclusão ao gabinete. Ponta Grossa, 10 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033239-82.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$61.028,34 Autor(s): LUCIMARA KRUGER Réu(s): FABIO POSTIGLIONE MANSANI TUTELA DE URGÊNCIA Pretende a Autora a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: c) Em ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 294 e art. 300, ambos do CPC; cominados com o art. 84, caput e §3º, do CDC, requer que seja: c.1) Deferido o procedimento cirúrgico de retirada do clipe metálico da mama esquerda da Autora, sendo o Réu responsável por todas as custas (operatório e pós-operatório), de acordo com o art. 249, do CC; c.2) A expedição do competente ofício judicial ao Réu, assinalando-se o prazo para cumprimento da ordem de no máximo 24 horas; c.3) Caso haja descumprimento do item “c.2”, requer a fixação de multa por dia de atraso, com base no art. 536, §1º e art. 537, ambos do CPC e art. 84, §4º do CDC. Sustenta, para tanto, o seguinte: Em 2001 a Autora foi diagnosticada com nódulo de mama bilateral, tendo sido o diagnóstico proferido pelo Réu; Em 19/11/2001 a Autora se submeteu a cirurgia para remoção do nódulo, cirurgia esta executada pelo Réu; Após o procedimento, no mesmo dia, apresentou dores na região da cirurgia, o que persistiu no pós-operatório. Em consultas, o Réu sustentou que a cirurgia poderia ter atingido alguma terminação nervosa, recomendando a realização de massagens; A Autora passou por gestação entre 2002/2003 e as dores nas mamas, que até então persistiam, foram agravadas com a amamentação; Em setembro de 2021, ao realizar consulta com outro médico, houve a requisição de uma mamografia, a qual indicou a existência de clipe metálico na mama esquerda. Com o resultado do exame, a Autora foi encaminhada a um especialista em ginecologia, o qual recomendou que o corpo estranho fosse extraído da mama; Tendo sido indicado que realizasse consulta e o procedimento de extração com cirurgião geral pelo SUS, a Autora entende que o procedimento deve ser realizado por um especialista; No Termo de Consentimento para Cirurgia que a Autora assinou em 2001, já constou o seu consentimento para novas operações. Contudo, desaparecendo a confiança no médico em questão, pretende a Autora que outro médico capacitado realize o procedimento, às expensas do Réu. Brevemente relatado, decido. Para a concessão de tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consta que a Autora foi submetida à exérese de nódulo de mamas bilateral em novembro de 2001 (1.10/1.14), procedimento este realizado pelo Réu. Realizada mamografia no dia 24/09/2021, adveio o laudo do mov. 1.21, onde se consignou a existência de calcificações tipicamente benignas. Contudo, em adendo de exame emitido somente em 11/11/2021 constou-se a existência de clipe metálico na mama esquerda. Inexiste neste estágio processual, entretanto, a demonstração de perigo de dano à saúde da Autora (não obstante o achado de corpo estranho na realização do exame) que justifique a imposição de obrigação de fazer neste estágio processual. Não foi consignado na requisição do mov. 1.23 que a saúde da Autora estivesse em risco iminente, tanto que houve a recomendação de consulta em ginecologia. Já o documento do mov. 1.25 (desdobramento da avaliação pós-exame) recomendou tão somente consulta em cirurgia geral (adulto), mas não há qualquer recomendação ou determinação médica de que a Autora seja submetida à cirurgia para retirada do clipe metálico e, especialmente, que tal procedimento seja realizado em caráter de urgência ou emergência. Por todo o exposto, indefiro os pedidos liminares. Intime-se a Autora (prazo: 15 dias). DECISÃO INICIAL 1. Em razão do disposto no artigo 334, caput e §4º, I do CPC/15, bem como em razão do Ofício-Circular Conjunto 001/2017 – CGJ e C2VP, à Secretaria, para que promova o agendamento da sessão virtual de conciliação ou mediação na pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 1.1. Intime-se o Autor eletronicamente, através de seu advogado, da data, horário e local da audiência através de seu advogado (CPC, artigo 334, §3º), ficando o Autor ciente de que de que sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º). Caberá ao próprio advogado da parte autora providenciar o comparecimento do seu cliente para a audiência em questão, devendo enviar ao seu cliente informações relativas à data, horário e endereço eletrônico para ingresso na sessão virtual. 1.2. Cite-se o

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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