Execução Fiscal 0002609-77.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 4.204,89

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Porecatu

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ

Autor

ELAINE SILVIA VERAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIELTO VALERIO PADOVAN

OAB/PR 57286·CPF·Representa: Autor

MICHELE CRISTINA CAPASSI

OAB/PR 57447·CPF·Representa: Autor

EDUARDO KUTIANSKI FRANCO

OAB/PR 35374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

OUTRAS DECISÕES

14/05/2026, 20:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 15:40

OUTRAS DECISÕES

27/02/2026, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2026, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2026, 10:20

INDEFERIDO O PEDIDO

17/12/2025, 20:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2025, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 13:47

Todas as movimentações(137)

OUTRAS DECISÕES

14/05/2026, 20:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2026, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 15:40

Documentos

Outros

•14/05/2026, 20:51

Outros

•27/02/2026, 15:39

OUTRAS DECISÕES

27/02/2026, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2026, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2026, 10:20

INDEFERIDO O PEDIDO

17/12/2025, 20:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2025, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 13:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2025, 11:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2025, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

29/11/2025, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2025, 08:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/10/2025, 21:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2025, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 14:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/09/2025, 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

25/08/2025, 17:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

25/08/2025, 15:33

JUNTADA DE CUSTAS

22/08/2025, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2025, 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2025, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/08/2025, 15:13

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

22/08/2025, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2025, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2025, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 17:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2025, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2025, 01:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

24/07/2025, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2025, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 17:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/05/2025, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2025, 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/09/2024, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

16/09/2024, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 12:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/08/2024, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/08/2024, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2024, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2024, 12:11

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

28/06/2024, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 09:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2024, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2024, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2024, 09:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/03/2024, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/02/2024, 13:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2024, 12:48

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

29/11/2023, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2023, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 17:51

INDEFERIDO O PEDIDO

11/08/2023, 19:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2023, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/05/2023, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE SILVIA VERAS

28/04/2023, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2023, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2023, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2023, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 16:00

DEFERIDO O PEDIDO

26/01/2023, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2023, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 13:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/11/2022, 20:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2022, 14:55

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

22/11/2022, 14:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/11/2022, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2022, 15:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

25/10/2022, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2022, 15:33

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

20/10/2022, 18:49

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2022, 18:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2022, 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/10/2022, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 10:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2022, 00:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2022, 16:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/09/2022, 16:42

MANDADO DEVOLVIDO

19/09/2022, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 10:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/08/2022, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2022, 09:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/08/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2022, 12:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/07/2022, 09:45

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

13/07/2022, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 18:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/05/2022, 18:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2022, 18:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2022, 09:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/04/2022, 09:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/03/2022, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 12:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/01/2022, 12:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/01/2022, 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002609-77.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-77.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.204,89 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): Elaine Silvia Veras DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porecatu/PR, em face de Elaine Silvia Veras, para a cobrança do débito previsto na Certidão de Dívida Ativa. 2. Presentes os requisitos da petição inicial previstos no artigo 6º da Lei nº 6.830/80, cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito descrito na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, o qual será acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 3. Em caso de não pagamento, nem garantida da execução, autoriza-se penhora dos bens da parte executada, nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.830/80, ressalvando que a parte executada terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 4. A penhora dos bens observar-se-á a ordem preferencial fixada no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, iniciando-se com a penhora via sistema Sisbajud, valendo o extrato do sistema como termo de penhora, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/01/2022, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 13:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2022, 20:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/12/2021, 16:27

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

16/12/2021, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2021, 14:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/12/2021, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/12/2021, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2021, 08:41

Outros

•17/12/2025, 20:23

Outros

•03/12/2025, 11:21

Outros

•14/10/2025, 21:00

Outros

•22/08/2025, 15:00

Outros

•28/07/2025, 16:42

Outros

•28/06/2024, 18:14

Outros

•03/04/2024, 18:37

Outros

•11/08/2023, 19:22

Outros

•26/01/2023, 18:52

Outros

•28/11/2022, 20:54

Outros

•21/11/2022, 13:57

Outros

•22/08/2022, 18:49

Outros

•10/01/2022, 20:59