Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017219-31.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017219-31.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017219-31.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017219-31.2012.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): CIRIACO PINTO DE ANDRADE Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Requereu a parte autora a intimação das rés para que apresentem os holerites referentes à remuneração recebida, a fim de que possa dar início ao cumprimento de sentença (mov. 116.1). Com base no art. 524, § 3º do Código de Processo Civil, cabe ao réu a disponibilização dos dados essenciais à elaboração dos cálculos de liquidação da sentença, que estejam em seu poder. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DO EXECUTADO PARA A ELBORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PODER DO MAGISTRADO. ART. 524, §3º, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE A EXECUTADA ESTAR SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, §1º, DA LEI N.º 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 524, §3º, do CPC, concede ao magistrado o poder de requisitar da parte executada informações que se mostrem imprescindíveis para a realização dos cálculos de liquidação da sentença. Dessa forma, se o ilustre juiz singular entendeu necessário requisitar informações à executada, tal determinação não pode ser obstada sob o fundamento de que o exequente não formulou pedido administrativo prévio de exibição desses documentos. (...) (Acórdão 1015411, 20160020380360AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/5/2017, publicado no DJE: 23/5/2017. Pág.: 791/811) – destaquei. Assim, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os holerites relativos à remuneração percebida pelo autor nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e, aqueles eventualmente recebidos no decorrer da ação. Após, intime-se a parte autora para que promova o início do cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2025

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(247)

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