Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001441-66.2020.8.16.0075 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001441-66.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001441-66.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001441-66.2020.8.16.0075 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$162.120,00 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Cornélio Procópio Réu(s): FATIMA APARECIDA ROQUE Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC/2015, passo a sanear e a organizar o processo. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o artigo 17, §1º, da Lei nº 8.429/92 proíbe transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada em face de Fátima Aparecida Roque em razão de supostas condutas geradoras de enriquecimento ilícito e contrárias aos princípios da administração pública no exercício do seu cargo de agente de execução junto ao Instituto Ambiental do Paraná. Preliminares: Da nulidade do inquérito civil nº MPPR 0043.19.000096-8: A nulidade arguida pela ré se funda na falta de participação ativa e contraditória na ré no decorrer do procedimento administrativo. Requereu, nesse sentido, a extinção do feito sem resolução do mérito em decorrência da completa inobservância do contraditório e da ampla defesa no inquérito civil que ensejou a presente ação de improbidade administrativa. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pelo não acolhimento da preliminar suscitada sob o fundamento de que o procedimento administrativo investigatório – destinado à obtenção de elementos informativos aptos a demonstraram a existência de justa causa, possui natureza eminentemente inquisitiva de modo a ser dispensável a observância ao contraditório. Razão não assiste à ré. Explico. O inquérito civil, de modo semelhante ao inquérito policial, possui a natureza de um procedimento administrativo inquisitivo. Ou seja, trata-se de uma peça meramente informativa e informal em que não se sujeitam a observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. De outro modo, o inquérito civil na condição de procedimento prévio instaurado com a finalidade de reunir elementos para a promoção da ação não se submete ao contraditório devido ao fato de que o mesmo não se destina ao convencimento final do julgador, mas sim a subsidiar a propositura de eventual demanda. Nesta senda, as referidas garantias constitucionais serão respeitadas e atendidas em momento posterior no trâmite no processo. No mesmo sentido, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO INQUÉRITO CIVIL. REJEIÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO DE NATUREZA INQUISITIVA. MÉRITO. DISPENSA DE CONCURSO. CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS SEM FUNÇÃO ESPECÍFICA. CONDUTA ILÍCITA DEVIDAMENTE NARRADA. DANO AO ERÁRIO E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. Da preliminar de nulidade da sentença. Sustenta o apelante que a sentença é nula, porquanto não possui fundamentação idônea, na medida em que não analisou as questões processuais e legais aventados pela parte. Razão não assiste ao apelante. A sentença deve ser lida e compreendida em um todo, sendo certo que o critério para identificar a sua nulidade é o da falta de idoneidade para alcançar o fim ao qual se destina, por ausência dos requisitos essenciais. Logo, se o ato não apresentar os requisitos indispensáveis para alcançar o objetivo, deverá ser considerado nulo; contrariamente, se alcançar a finalidade, então, considerar-se-á válido. Quanto ao requisito da fundamentação, é cediço que as decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, do art.93, IX, da CRFB, sob pena de nulidade. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. Não se exige, entretanto, que ela seja exaustiva, sendo suficiente que a sentença, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões do julgado. Nesse diapasão, insta destacar que fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, razão pela qual não é apta a invalidar o ato judicial. Ademais, não se impõe a análise de todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas seja suficiente para o julgamento do mérito. Com efeito, verifica-se que a sentença expõe adequadamente sua fundamentação, rejeitando de forma detalhada as preliminares suscitadas e declinando todos os motivos para a condenação, fazendo menção não apenas às peças de informação contidas no inquérito civil, mas também na prova oral colhida, sob o crivo do contraditório. Aliás, deve-se ressaltar que o apelante sequer indica qual tese defensiva não foi objeto de fundamentação, limitando-se a aduzir a nulidade da sentença e ausência de individualização da conduta, o que levaria a uma nulidade processual ou improcedência, e não a uma ausência de fundamentação. Da nulidade do inquérito civil. Sustenta o apelante que o inquérito civil e o processo são nulos, porquanto o réu não participou da colheita de provas e da investigação, o que viola os princípios da ampla defesa e contraditório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal assentou que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são aplicáveis na fase do inquérito civil, de natureza administrativa, caráter pré-processual e que somente se destina à colheita de informações para propositura da ação civil pública. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão de não ter se manifestado nos autos do inquérito civil. Preliminares rejeitadas. Do mérito. A rigor, a ação civil pública é a ação de objeto não penal, proposta pelo Ministério Público. A ação civil pública, sem dúvida, está vocacionada a servir de instrumento à aplicação dos diversos dispositivos legais de proteção do meio ambiente, patrimônio cultural e consumidor, dentre outros tantos direitos metaindividuais. (...) Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso. (TJRJ – APL: 00071442720138190014, Relator: Des (a) RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 10/05/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021). Grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE RÁDIO PARA A TRANSMISSÃO DE AVISOS À COMUNIDADE SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. (1) APELOS DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO.PROCEDIMENTO INQUISITO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA REALIZADA DESDE O INÍCIO À PESSOA NATURAL EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUESTÃO DE FUNDO.ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO (ESTIAGEM) E, POR ISSO, Apelação Cível n.º 1.625.876-3NECESSIDADE DE SE VEICULAR ANÚNCIOS SOBRE O TEMA NA RÁDIO LOCAL. TESE NÃO ACEITA.AUSÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO MÍNIMO A JUSTIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CERTAME.DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO COM IGUAL ALCANCE. DISPENSA POR SER A CONTRATAÇÃO DE BAIXO VALOR.IMPROCEDÊNCIA. MÚLTIPLAS CONTRATAÇÕES DE IGUAL NATUREZA E EM CURTOS INTERVALOS DE TEMPO QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE FRACIONAMENTO ILÍCITO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENCIADO. PERSISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES POR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS, SEM QUALQUER ATITUDE POR PARTE DOS REQUERIDOS A OBSTAR A ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE.(2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENSÃO DE ALTERAR A SUBSUNÇÃO AO TIPO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Apelação Cível n.º 1.625.876-3RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR AS SANÇÕES APLICADAS.APELO DO PARQUET DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1625876-3 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - Unânime - J. 20.02.2018). Grifo nosso. Cito, por derradeiro, o entendimento recente dos Tribunais Superiores no sentido de que, ainda que o procedimento administrativo seja eivado de máculas/irregularidades, estas não eivam de nulidade a ação de improbidade administrativa dele decorrente. Assim, pelas razões esposadas acima, afasto a preliminar arguida. Da nulidade dos mandados de busca e apreensão. Sustenta a necessidade de reconhecimento da nulidade desses mandados ante a utilização de interceptações telefônicas – reconhecida como irrelevantes pelo Ministério Público em momento anterior. Requer o reconhecimento da ilegalidade das provas obtidas pelo cumprimento dos referidos mandados ante o reconhecimento da ilicitude por derivação da interceptação telefônica. A respeito de tais alegações, o Ministério Público sustentou que a interceptação telefônica de modo semelhante aos mandados de busca e apreensão expedidos se deram em completa observância aos ditames legais e, foram deferidos por autoridade competente. Ademais, restando os mandados expedidos devidamente fundamentados não há que se falar em nulidade. Razão não assiste à ré. Explico. Não se pode confundir irregularidades procedimentais/processuais com a opinião do Representante do Ministério Público acerca da utilidade/necessidade destas. Assim, ainda que o referido representante em determinado momento tenha reputado a dispensabilidade da interceptação telefônica para a apuração dos fatos e, em momento posterior se valido desta para o prosseguimento das investigações com a expedição dos mandados, o fato do órgão competente apreciado seu pleito e observado os requisitos legais necessários às suas expedições afasta por completo as hipóteses de ilicitude e irregularidade destas. Tal entendimento se sustenta no fato de que os mandados de busca e apreensão realizados nos autos criminais observaram as exigências atinentes a legislação penal e, desse modo, não podem ser considerados ilícitos para nenhum fim, como se depreende da leitura do artigo 157 e seguintes do Código de Processo Penal. Desta feita, a rejeição de preliminar suscitadas é medida impositiva. Carência da ação por elemento subjetivo. Por derradeiro, quanto à preliminar suscitada acima, considerando seu caráter meritório postergo sua apreciação para a sentença. O processo encontra-se em ordem. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo estão presentes. Desta forma, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a prova a ser produzida no processo: a) a ocorrência atos de improbidade administrativa; b) a regularidade do deslocamento dos animais para a residência da autora; c) desvio dos animais em benefício indevido de terceiro d) ocorrência ou não de má-fé, dolo ou culpa; e) ocorrência ou não de efetivo prejuízo ao erário. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC/2015, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: a existência de elemento subjetivo na atuação da requerida e a respectiva subsunção ou não nas hipóteses caracterizadoras dos atos de improbidade administrativa. Defiro o depoimento pessoal da parte ré, a produção da prova de prova testemunhal e o aproveitamento dos depoimentos colhidos nos autos de nº 0000358-49.2019.8.16.007 – prova emprestada. Pontuo, a respeito do último meio probatório concedido, a ampla aceitação dos Tribunais Superiores do aproveitamento e translado para ação civil pública das provas colhidas durante a ação criminal nos casos em que se investigam fatos idênticos e que sejam resguardados a participação de defensor devidamente constituídos no decorrer de sua produção, como é o caso dos autos. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL E EMPRESÁRIO INVESTIGADO. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO EM INEQUÉRITO. DIREITO DE DEFESA. EXERCÍCIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO PENAL. APROVEITAMENTO DA ANÁLISE CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. PENALIDADES. PROPORCIONALIDADE. MULTA CIVIL. HONORÁRIOS. 1. A sentença condenou empresário nas sanções suspensão dos direitos políticos por três anos, multa civil no valor equivalente a duas vezes a remuneração do Agente de Polícia Federal envolvido (falecido no curso do processo) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992; julgou improcedentes os pedidos formulados em face de dois Delegados de Polícia Federal, condenando a União a pagar honorários a apenas um deles, pois o outro não apresentou defesa técnica. 2. O inquérito IPL nº 1.809/96 - DELEFAZ apurava indícios de autoria e materialidade da prática do crime tipificado no art. 4º, parág. único, da Lei nº 7.492/1986, por ex-gerente geral de agência do Banco do Brasil, que estaria, pretensamente, realizando gestão bancária irresponsável, por meio de composições de dívidas com clientes sem recursos líquidos ou garantias, com destaque para os empréstimos concedidos ao empresário réu. 3. Ciente de que foi implicado no inquérito pelo gerente bancário, o empresário lhe exigiu que alterasse o relatório escrito encaminhado à Polícia Federal, para excluir os dados relativos ao seu patrimônio e de suas empresas, com o intuito de ocultar patrimônio ilícito, o que foi acatado. O Agente de Polícia Federal, falecido no curso do processo, substituiu os documentos nos autos do inquérito. 4. O direito de defesa foi amplamente exercido nas defesas prévias, contestações e alegações finais, e a sentença remete à condenação do empresário e absolvição dos Delegados, pelos mesmos fatos, na ação penal, com trânsito em julgado em 11.2.2016, no STF, não se cogitando de qualquer nulidade em relação às provas que fundamentaram o decreto condenatório. 1 5. É possível a utilização de prova emprestada da ação penal para formação do convencimento do juiz cível sobre a materialidade e autoria dos fatos na ação de improbidade. Precedentes do STJ. 6. A absolvição no juízo criminal por ausência de provas de autoria não vincula o juízo cível, que pode chegar às mesmas conclusões, mormente à falta de novos elementos de prova. A minuciosa análise da Segunda Turma Especializada deste TRF2, a partir do mesmo extrato probatório, pode ser adotada como razão de decidir no tocante à autoria, materialidade e dolo. 7. Quanto a um dos Delegados, a sentença penal concluiu pela ausência de provas de autoria de delitos, conclusão que se refletiu na inexistência de prática de ato de improbidade, à luz do princípio in dubio pro reo e da plausibilidade dos esclarecimentos prestados pelo acusado. No âmbito da remessa necessária, verifica-se a criteriosa análise do juízo de origem, que afastou a comprovação de dolo na sua conduta, não havendo elementos nos autos que autorizem conclusão diversa. Sequer foi denunciado na ação penal e, nesta improbidade o MPF opina pelo desprovimento da remessa necessária, e não recorre desse capítulo da sentença. 8. Caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessária a aplicação pelas instâncias ordinárias das sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STJ, REsp nº 1.819.704, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019). (...) (TRF2 – APELREEX: 00080247220054025101, Relator: NIZETE LOBATO CARMO, Data de Julgamento: 03/03/2020, 7ª Turma Especializada). Grifo nosso. Sem prejuízo, considerando o interesse da requerida em proceder à oitiva de testemunhas outras, determino a designação da audiência de instrução e julgamento pela serventia. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, §4º), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso a parte ré não se comprometa a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Observe a Secretaria que, tendo sido deferido o depoimento pessoal, a parte ré, cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 12 janeiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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