Ação Penal - Procedimento Sumário 0071952-78.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0071952-78.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071952-78.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071952-78.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 02/12/2020 Vítima(s): CREUSA BREVES FERNANDES JESSICA PALOMA FERNANDES Réu(s): CLAYTON ERIVELTO DE ANDRADE SILVA I – Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de CLAYTON ERIVELTO DE ANDRADE SILVA pela prática, em tese, dos delitos de lesão corporal e ameaça. A denúncia foi recebida no dia 27/10/2021 (mov. 63.1). Devidamente citado (mov. 98.1), apresentou resposta à acusação no mov. 89.1 mediante procurador constituído. Em defesa, alegou, preliminarmente, falta de justa causa, ausência de exame pericial, inépcia da denúncia e ausência de dolo. II - No que se refere à absolvição sumária, o artigo 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Primeiramente, quanto à alegação de ausência de justa causa da denúncia, não assiste razão ao acusado. Conforme leciona Nucci “a justa causa, em verdade, espelha uma síntese das condições da ação, inexistindo uma delas, não há justa causa para a ação penal”. Nessa linha, destaca-se que as condições da ação se subdividem em 3 - possibilidade jurídica do pedido; legitimidade para agir e interesse de agir – sendo que no caso em tela todas restam presentes. A possibilidade jurídica do pedido “é identificada majoritariamente pela doutrina como o fato imputado a alguém ser considerado crime”, logo, à primeira vista, através da análise dos autos se verifica que os fatos imputados ao réu são considerados crimes, restando presente a possibilidade jurídica do pedido. Já a legitimidade de agir também resta evidenciada pela competência do Ministério Público para ajuizar a presente ação penal, por se tratar de ação penal pública. Analisando os autos, tem-se que se faz presente a necessidade, adequação e utilidade para a ação penal, o que, consequentemente, implica no reconhecimento do interesse de agir. Destarte, em face da existência de todas as três condições da ação, é cediço que não há se falar em ausência da justa causa e, por conseguinte, cabível e necessário o recebimento da denúncia. Quanto à alegada ausência de exame de pericial, já restou consolidada na jurisprudência que, mesmo sendo possível a realização do referido exame, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta, demonstrando a materialidade do delito. O exame reclamado, desta forma, nem sempre é realizado, porém não traz qualquer prejuízo à defesa do acusado. No mais, é por este motivo que nesses tipos de delito a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. Nesse sentido, a jurisprudência: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E STF. ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE. 1. Se mostra prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor que, por vezes, não deixam vestígios, máxime havendo nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento. Precedentes do STJ e STF. 2. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como é o caso da hipótese vertente, em que a ofendida expôs os fatos com riqueza de detalhes, tudo em conformidade com os demais depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo. 3. "A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios" (HC 135.972/SP). Com relação à preliminar de inépcia da inicial, esta refere-se aos requisitos formais para validade da inicial acusatória. Conforme leciona NUCCI[1] “configura-se inépcia da peça acusatória quando não se prestar aos fins aos quais se destina, vale dizer, não possuir a menor aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. De outra parte, presentes os requisitos do art. 41 do CPP, a denúncia está apta, como é o caso dos autos. O art. 41 do CPP prevê que A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas Infere-se que a denúncia preenche todos os requisitos do referido artigo, deste modo, a preliminar resta afastada. Por fim, quanto à alegação de ausência de dolo não merece prosperar. A alegação de que não houve a real intenção de ameaçar a vítima, tampouco de lesiona-la, por si só, não torna o fato atípico, sendo necessário adentrar à instrução probatória para melhor análise do alegado. Deste modo, neste momento processual, afasta-se a absolvição sumária pelas preliminares alegadas, porque a causa de excludente não é manifesta, necessitando de instrução. Destarte, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. Pelo que rejeito as preliminares arguidas pela defesa. III – Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de maio de 2023, às 16h, a ser realizado através de sistema de videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas 04 testemunhas arroladas pela acusação, 01 testemunha arrolada pela defesa, bem como o réu será interrogado, sendo praticados os demais atos do processo. À Secretaria para que crie a reunião e encaminhe o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual, acompanhada dos tutoriais supracitados. O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. As intimações poderão ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, whats app, mandado com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares, whats app e/ou e-mail das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. IV – Quanto ao pedido da defesa para que sejam expedidos ofícios aos estabelecimentos mencionados na resposta à acusação, indefiro por ora o pedido, vez que não há demonstração de eventual recusa dos estabelecimentos em fornecer-lhe os documentos pleiteados, sendo desnecessário, portanto, a determinação judicial. V - Ciência ao Ministério Público. VI - Intimem-se. VII - Diligências necessárias. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 11 ed. São Paulo: RT, 2012, p. 760. Londrina, datado e assinado digitalmente.ga Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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