Procedimento Comum Cível 0002843-37.2019.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002843-37.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002843-37.2019.8.16.0070. autor: sendo ela parcial, o auxílio-acidente deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado, na forma do art. 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Não importa que seja mínima a lesão nem que haja necessidade de mudança de função, porquanto para a lei acidentária basta que o segurado apresente redução permanente da capacidade laborativa habitual para fazer jus ao recebimento do benefício. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE – FUNÇÃO DE CARTEIRO MOTORIZADO – QUEDA DE MOTOCICLETA – PERÍCIA QUE COMPROVA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR O AUXÍLIO-ACIDENTE – REMESSA NECESSÁRIA – (1) – CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – LAUDO QUE AFIRMA DANO EFETIVO QUE RESULTOU EM DIMINUIÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA – DANO QUE IMPEDE O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO E A SEGURANÇA DESSE MODAL EXIGIDO NO CTB – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA BENESSE ACIDENTÁRIA – ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – (2) – CORREÇÃO PELO INPC CORRETAMENTE APLICADA – JURISPRUDÊNCIA – (3) – CORRETAMENTE FIXADO O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO – TEMA 862 DO STJ – PRECEDENTES – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0043225-12.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 26.11.2021). Portanto, é devido o benefício auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. A implantação do benefício deve ser feita a partir da data do indeferimento administrativo, nos termos do § 2º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$19.184,50 Autor(s): SANDRO VENTURA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária proposta por SANDRO VENTURA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta que no exercício de suas funções laborativas de auxiliar de serviços gerais/herbicidas/inseticida desenvolveu patologia respiratória. Requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 624.100.345-7), em razão da ausência de opção no sistema do pedido de auxílio-acidente, contudo teve seu pedido indeferido. Requereu a procedência do pedido inicial, com a concessão do benefício de auxílio-acidente. Laudo Pericial acostado ao mov. 47.1. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 50.1), na qual arguiu preliminarmente a prescrição. No mérito requereu a improcedência do pedido inicial, ante a ausência do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente. Impugnação à contestação (mov. 56.1). Especificação de provas pelas partes (movs. 60.1 e 62.1), não tendo havido requerimento objetivo de produção de qualquer prova complementar. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado Consoante dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “o juízo acerca da necessidade ou não da produção de provas é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa” (AgInt no AREsp 911.218/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). No caso concreto, há provas suficientes para julgamento do mérito no estado em que se encontram os autos, pelo que desnecessária a produção de provas. Inclusive, devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao julgamento da demanda. II.2. Da prescrição Quanto à prejudicial de prescrição aventada pelo INSS, tem-se que o direito à concessão do benefício, dada sua natureza continuada, não prescreve, mas somente as prestações respectivas, não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do parágrafo único, do art. 103, da Lei n.º 8.213/91. No caso, inexistem parcelas prescritas, já que o benefício foi requerido em 25.07.2018 e o feito foi ajuizado em 17.10.2019, ou seja, antes de transcorrer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. II.3. Do mérito Consoante já exposto no relatório, discute-se no presente feito o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-acidente, diante da não concessão, pelo INSS, do benefício previdenciário na via administrativa. O pedido deve ser julgado procedente. Os requisitos para a concessão do benefício pretendido encontram-se previstos no art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, o qual dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em resumo, compete à parte demonstrar a qualidade de segurado, a incapacidade para o trabalho e o nexo de causalidade. Anote-se que, na forma do art. 26, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/1991, não há que se falar em período de carência para o benefício em questão. Pois bem. Quanto à qualidade de segurado, vale ressaltar não ter sido impugnada em contestação, sendo, portanto, incontroversa. De outro lado, a existência da lesão que implica redução da capacidade laborativa, bem como o nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido pela parte autora, resultaram integralmente demonstrados na prova pericial produzida no curso da demanda. A propósito, assim concluiu o Perito (mov. 47.1): Comprovados todos os requisitos necessários, a concessão do benefício é impositiva. Cabe destacar, por fim, que ao contrário das legislações previdenciárias pretéritas, é irrelevante o grau da incapacidade do Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a implantar em favor da parte autora, SANDRO VENTURA SILVA, o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, bem como ao pagamento dos valores retroativos à data do indeferimento administrativo (DER 25.07.2018). Os valores da condenação deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada pagamento devido, e juros de mora, desde a citação, na forma definida no Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça (“3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” – REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Dada a sucumbência, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Súmula n.º 178, do Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996, à espécie, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário, porquanto, embora ilíquida a sentença, possível antever que o proveito econômico não ultrapassa o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme estabelecido no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a sentença, intime-se a Autarquia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos daquilo que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, em 10 (dez) dias, diga se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, desejando, a execução contra a Fazenda Pública (art. 534, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha /PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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