Procedimento Comum Cível 0001401-36.2019.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001401-36.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001401-36.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$9.760,00 Autor(s): Valdevino Moreira Bastos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (mov. 81.1), nos quais reputa omissa a sentença de mov. 77.1 ao não condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados, considerando a improcedência do pedido inicial. É o breve relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. E, no mérito, comportam provimento. Com efeito, da análise da contestação de mov. 49.1, observa-se que o pedido de ressarcimento dos valores já havia sido formulado no início da demanda, não tendo sido analisado por ocasião da sentença, vício que deve ser suprido nesta ocasião, o que se faz na sequência. O pedido enseja acolhida. Ao julgar o Tema Repetitivo 1044, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Logo, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para suprir a omissão verificada, e impor ao Estado do Paraná o dever de ressarcimento, eis que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, resultou sucumbente na hipótese em tela. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão constante da sentença e, de consequência, impor ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS dos valores adiantados a título de honorários periciais. 4. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro interessado e, na sequência, intime-o desta sentença. 4.1. Havendo concordância ou decorrido o prazo para manifestação, expeça-se RPV, requisitando-o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. 5. Por fim, interposto recurso de apelação contra a sentença, independentemente de nova conclusão: 5.1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). 5.2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil). 5.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). 5.4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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