Cumprimento de sentença 0036827-28.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036827-28.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036827-28.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036827-28.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.493,49 Autor(s): HOSPITAL POLICLINICA CASCAVEL S.A. Réu(s): DYENIFER MOREIRA RODRIGUES ROSELI DA APARECIDA MOREIRA 1. RELATÓRIO HOSPITAL POLICLÍNICA CASCAVEL S.A. ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de ROSELI DA APARECIDA MOREIRA e DYENIFER MOREIRA RODRIGUES, alegando, em síntese, que, em setembro de 2020, a Sra. Roseli da Aparecida Moreira foi atendida, assumindo, em solidariedade com a Sra. Dyenifer Moreira Rodrigues, o pagamento das despesas com o internamento, as quais somam a quantia impaga de R$ 8.493,49 (oito mil e quatrocentos e noventa e três reais, quarenta e nove centavos). Finalmente, pugnou pela procedência da ação para o fim de condenar o réu ao pagamento do débito. Citada, a parte ré deixou de apresentar defesa no momento processual oportuno, razão pela qual foi decretada sua revelia no evento 171.1, determinando-se pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” em que se aventa a inadimplência da parte ré, sendo devido o pagamento de R$ 8.493,49 (oito mil e quatrocentos e noventa e três reais, quarenta e nove centavos). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não existindo a necessidade de produção de outras provas. De fato, apesar de ter sido regularmente citadas, verifica-se que a requerida deixou de apresentar defesa no momento oportuno, incidindo, por conseguinte, nos efeitos da revelia, disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A respeito de revelia, Calmom Passos, in Comentários Forense, vol. III, pág. 349, considera: "... O réu que não comparece e, por força disso, não contesta, silencia, omite-se, faz-se ausente. Não temos como exato equiparar-se a ausência ao silêncio. A ausência é punida, em sentido lato, com a eliminação do direito à prova contrária do réu. Os fatos não contestados, isto é, todos os que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, todos eles são reputados verdadeiros, eliminada a possibilidade de o réu fazer prova em contrário". No presente caso, o direito em disputa é disponível, e, nessa condição, a falta de defesa da parte ré implica em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do artigo citado. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, reconhecida tacitamente a veracidade das alegações contidas na peça vestibular. Destarte, os fatos mencionados pela parte autora, tidos, por presunção legal, como incontroversos, demonstram à saciedade o direito à cobrança dos valores perquiridos. De outro norte, os fatos constitutivos do direito do autor estão demonstrados nos autos pelos documentos apresentados com a petição inicial, restando certo a existência da contratação dos serviços hospitalares. Com efeito, a autora desincumbiu-se do ônus de demonstrar a inadimplência da parte requerida. Por outro lado, caberia à parte ré demonstrar que efetuou o pagamento, visto que se tratava de fato modificativo da pretensão deduzida (art. 373, II do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Assim, evidencia-se que a requerida não logrou êxito em desconstituir os elementos de prova que lastreiam a pretensão deduzida. Portanto, remanesce hígida a pretensão da autora, sendo de rigor o reconhecimento da existência do débito. Nesse contexto, a autora comprovou satisfatoriamente o inadimplemento contratual da ré, sendo de rigor o pagamento dos R$ 8.493,49 (oito mil e quatrocentos e noventa e três reais, quarenta e nove centavos), a ser devidamente atualizado. Consigne-se, por oportuno, que a correção monetária deve se dar pelo índice que melhor reflete a inflação, qual seja, o INPC, devendo incidir da data da alta hospitalar. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir em 1% ao mês a partir da citação, em conformidade com o disposto no art. 405, do Código Civil: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Reitere-se que o mérito da demanda o não encontra maiores dificuldades, já que, uma vez citada, a ré deixou de apresentar contestação, o que enseja a incidência do art. 344 do CPC/2015, por meio do qual se reputam verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, o que, in casu, acarreta o acolhimento da sua pretensão, porquanto inocorrentes as hipóteses do artigo 345 do CPC/2015 do mesmo codex e porque dos fatos narrados na inicial decorre logicamente o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, condenando a parte ré solidariamente ao pagamento à autora de R$ 8.493,49 (oito mil e quatrocentos e noventa e três reais, quarenta e nove centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a contar da alta hospitalar e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré pagamento das custas processuais da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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