Embargos à Execução 0004646-34.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0004646-34.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº. 4646-34.2020.8.16.0001 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial sob nº. 4645-49.2020.8.16.0001, opostos por FINAPET COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, ALVARO ALEX CALDEIRA EDUARDO e MARCIA APARECIDA PINHEIRO EDUARDO em face de BANCO BRADESCO S/A. Narram os embargantes que celebraram com o embargado cédula de crédito bancário, que é objeto do feito executivo. Aduzem que por força do contrato foram realizadas cobranças abusivas referentes a juros abusivos e capitalizados e comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Ao final, pugnam pelo reconhecimento do excesso de execução. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (seq. 8.1). Devidamente intimado (seq. 13.1 e 48.0), a parte embargada deixou de se manifestar acerca dos embargos. Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 22.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Capitalização de juros A parte autora alega a existência de capitalização de juros no contrato, a qual reputa ilegal. 1PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Considerando que os contratos foram firmado sposteriormente à data de 31/03/2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, cujo art. 5º autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização de juros em período inferior ao ânuo. Esse é o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto da Ministra Nancy Andrighi, o qual consigna que “por força do art. 5º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000)” (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010). Sem prejuízo da presunção de constitucionalidade da legislação, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça deste Estado declarou sua constitucionalidade: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que “(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)” (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29- 09- 2006).- A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, “as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826).” (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012). Depreende-se dos autos que foram pactuadas as seguintes taxas de juros (pré-fixadas): taxa mensal de 2,1% e taxa efetiva anual de 28,324%. Nesse contexto, a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo o contratante aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o referido documento. Outrossim, o contrato indica expressamente a incidência de capitalização mensal. 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Ao fazer a opção por prestação pré-fixada, de forma a, de antemão, saber quanto seria o valor do pagamento mensal, anuiu o autor com a incidência de juros compostos, haja vista a expressa divergência das taxas mensal e anual constantes no pacto. Entende-se que a previsão na avença da quantia mutuada, da quantidade das parcelas de amortização em quantias fixas, e a divergência de índices entre as taxas de juros mensal e anual cobradas, expressamente inscritas no contrato – divergindo a segunda ao duodécuplo da primeira – permite compreender plenamente a progressão acumulada dos juros contratuais mensais, expressando literalmente os juros compostos, permitidos em lei, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, em aresto julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, então em vigor: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Evidenciada, assim, a inaplicabilidade da Súmula 121 1 2 do STF e do art. 4º da Lei de Usura. Na condição de instituição financeira, a requerida não se submete ao vetusto diploma, mas às normas relativas ao Sistema Financeiro Nacional, o qual não regulamentou o índice de juros, nem proibiu sua cobrança capitalizada. 1 Súmula 121 STF. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. 2 Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Assim sendo, reafirma-se a legalidade da incidência de juros compostos no aludido contrato. Juros remuneratórios Não é possível limitar a taxa de juros a 12% ao ano. Mesmo antes da revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº. 40/2003, as taxas de juros não estavam sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano. A questão da limitação de juros remuneratórios à taxa anual de 12% (doze por cento) era muito discutida por duas correntes - doutrinárias e jurisprudenciais - sobre o assunto, uma deduzindo que tal dispositivo constitucional seria autoaplicável, e outra compreendendo que a norma não seria de eficácia imediata, mas sim contida, pois sua aplicabilidade dependeria de norma infraconstitucional que a regulamentasse. O Supremo Tribunal Federal vinha reiteradamente decidindo que a aplicabilidade do mencionado artigo estava condicionada a regulamentação, de modo que o limite de juros em 12% ao ano, previsto no mencionado dispositivo constitucional, era norma de eficácia contida, não auto-aplicável, ex vi ADI 4-7/DF, relatada pelo Exmo. Ministro Sydney Sanches. Mais recentemente, o Pretório Excelso editou a Súmula Vinculante nº. 07 (“A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”), colocando uma pá de cal em qualquer discussão que porventura ainda existisse a esse respeito. Outrossim, é necessário ressaltar que, além de a cobrança de juros acima de 12% ao ano não depender de qualquer autorização do Conselho Monetário Nacional, a limitação de juros, prevista na Lei de Usura, não se aplica aos contratos bancários, de acordo com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, a qual 6PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ estabelece que: "As disposições do Decreto 22.626 de 1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Não há que se falar, pois, em limitação legal ou constitucional de juros. Eventual abusividade dos juros deve ser apreciada no caso concreto, mediante efetiva demonstração do abuso comparativamente à taxa média de mercado para mesma operação financeira e mesmo período. A parte autora, contudo, não demonstrou minimamente que a taxa de juros remuneratórios seja abusiva comparativamente à taxa média de mercado praticada para a mesma espécie de operação financeira e mesmo período. Assim, os juros devem ser mantidos tais como contratados e praticados. Comissão de permanência É verdade que, consoante remansosa jurisprudência, a cobrança de comissão de permanência apenas é autorizada se não estiver cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios ou multa contratual. Nesse sentido é a Súmula nº. 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Ocorre que, no caso, não há previsão contratual de incidência de comissão de permanência cumulativamente com juros moratórios na hipótese de inadimplemento (cláusula 8). Assim, não há que se falar em ilegalidade. III - DISPOSITIVO 7PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Isto posto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015, julgo improcedente o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta 8

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ALEX CALDEIRA EDUARDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO ALEX CALDEIRA EDUARDO

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