Cumprimento de sentença 0043894-65.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043894-65.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida originariamente por QUADRA CONSTRUTORA LTDA., em face de DANIELA TAQUES FERREIRA, ambas devidamente qualificadas. Nela, alega a promovente, por intermédio de competente procurador e em suma, que: - celebrou com a ré, em 06/04/2015, contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo esta recaído sobre os imóveis matriculados sob n. 99.096 e 99.188 (ambos registrados junto ao 1º Ofício de Londrina); - diante do inadimplemento em que incorreu a demandada, houve consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e conseguinte realização de leilões extrajudiciais, os quais restaram frustrados; - mister sua reintegração na posse dos imóveis, já em sede de tutela provisória; - de rigor a condenação da devedora fiduciária ao pagamento dos tributos e encargos condominiais decorrentes dos imóveis, bem como de taxa de ocupação, desde a consolidação da propriedade até a imissão na posse dos bens. Após as alegações jurídicas, rogou a procedência da pretensão. Deu valor à causa, protestou por dilação probatória e juntou documentos. No decisório inaugural, deferida a medida urgente buscada (seq. 18). Certificou o Oficial de Justiça, no mov. 50.2, o cumprimento do mandado. Sobreveio, na sequência, manifestação da autora no sentido de que os imóveis foram ocupados por terceira pessoa (ev. 51). No mov. 59, emendada a inicial, incluindo-se REGINA DE NOBILLI no polo passivo, tão só para efeito de que também em face dela fosse direcionada a pretensão de reintegração de posse. Citada (seq. 103), a ré DANIELA TAQUES FERREIRA ofertou contestação (ev. 105), expendendo que: - nulo o procedimento de consolidação da propriedade; -subsidiariamente, faz jus à concessão de prazo para pagamento do valor do bem ou de seu débito, se inferior àquele. Finalizou rogando a rejeição dos pleitos inaugurais, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Réplica na seq. 108, reiterando o escopo inaugural e coligindo novos documentos. Por seu turno, a demandada REGINA DE NOBILI compareceu espontaneamente aos autos, pedindo a ampliação do prazo para desocupação dos bens (mov. 116), algo que foi denegado (ev. 121). No mesmo ato, oportunizada a especificação probatória, tendo as contendoras se manifestado a tal respeito nas seqs. 128 e 132. Vieram conclusos, anotados para sentença. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há necessidade de produção de provas outras, afora a documental já coligida ao feito. Ademais, “... em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório...”. (STJ – REsp 3.047 – 4ª T. – Rel. Min. Athos Carneiro – DJU 17.09.90).] PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR Nota-se que a saída voluntária do bem efetivamente concretizou-se (seq. 132.2). Houve, por óbvio, perda parcial de objeto da demanda (superveniente falta de interesse processual). Isto é, desapareceu a razão de ser desta contenda, tão só no que toca ao pedido possessório. A dar guarida, confira-se o posicionamento adotado em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Com a desocupação voluntária do imóvel objeto do pedido de reintegração de posse, ocorreu a perda do objeto da ação. Com a perda do objeto, a ação deve ser extinta nos termos do art. 485, VI do CPC. (TJMG, AC 10702130069652001, Rel. Pedro Aleixo, julg. em 20/03/2019)” De modo que, com base na preclusão lógica, sequer conheço das teses de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e de reabertura do prazo para purgação da mora, aventadas no mov. 105. Passo, então, ao exame do mérito propriamente dito. MÉRITO Tem em mira a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento dos tributos e encargos condominiais gerados pelos imóveis discriminados na exordial, bem assim de taxa de ocupação. Dispõem o caput e o § 1º do art. 26 da Lei 9.514/97, in verbis: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.” Veja-se que os imóveis alienados fiduciariamente à autora foram levados a segundo leilão, nos moldes preceituados pela Lei 9.514/97, o qual restou infrutífero (seq. 108.5). Daí emerge a extinção da dívida da devedora fiduciária, a qual se traduz no saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais (art. 27, §§ 3º, I, e 5º, ambos do mesmo diploma). Subsistem, porém, as despesas, isto é, a “soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro” (art. 27, § 3º, II, da citada Lei). Por conseguinte, incumbe à devedora fiduciante o dever de arcar com as despesas apontadas pela promovente (tributos e encargos condominiais). A reforçar sua responsabilidade a tal título, veja-se que sequer foi alvo de impugnação específica, incidindo, então, a regra do art. 341, caput, do CPC. Ainda, ante a demora na entrega da posse dos bens à credora fiduciária, compete à devedora fiduciante o pagamento de taxa de ocupação, na forma do art. 37-A, da Lei 9.514/97, incidente desde a consolidação da propriedade (20/03/2020) até a imissão na posse (06/12/2021), no percentual mensal de 1% do valor dos imóveis. Também no ponto, não houve insurgência (art. 341, caput, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e face tudo mais quanto dos autos consta: 1) JULGO EXTINTA a presente ação, sem análise do mérito, com arrimo no art. 485, VI, do CPC, tão só no tocante ao pedido de reintegração de posse, ante a perda parcial e superveniente de objeto (falta de interesse processual); 2) Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTES os pleitos deduzidos na inicial, EXTINGUINDO a ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, razão pela qual: - CONDENO a ré DANIELA TAQUES FERREIRA ao pagamento à autora dos tributos e encargos condominiais incidentes sobre os bens discriminados na exordial, a serem acrescidos, a partir do respectivo vencimento, por correção monetária (INPC) e, ainda, por juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação (art. 240/CPC); - CONDENO a ré DANIELA TAQUES FERREIRA ao pagamento de taxa de ocupação, desde a consolidação da propriedade (20/03/2020) até a imissão na posse (06/12/2021), no percentual mensal de 1% do valor dos imóveis. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais. Ainda, condeno a ré DANIELA TAQUES FERREIRA ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, CPC). Fica a corré REGINA DE NOBILI solidariamente responsável pela verba honorária, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e os terceiros interessados. Dil. Nec. Londrina, 14 de janeiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE QUADRA CONSTRUTORA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE REGINA DE NOBILI

DECORRIDO PRAZO DE QUADRA CONSTRUTORA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE REGINA DE NOBILI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(26)