Execução Fiscal 0000290-89.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000290-89.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000290-89.2021.8.16.0185 Analisando a manifestação da Executada, verifica-se ser o caso de indeferimento do pedido. Conforme observa-se nos documentos juntados no mov. 22, a penhora recaiu sobre verbas provenientes de plano de previdência privada (BRASILPREV), a qual, conforme entendimento majoritário, tem natureza jurídica de aplicação financeira (investimento). Diferentemente do que alega a Executada, a interpretação do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil1 não pode ser extensiva de modo a abarcar outras espécies de aplicações financeiras, senão em relação às quantias efetivamente depositadas em poupanças. A impossibilidade de interpretação extensiva acarreta que, sobre outras espécies de aplicações, necessária a comprovação de que destinadas ao sustento do devedor e de sua família (inciso IV, parte final2), considerando que, pelo atual entendimento da jurisprudência, a penhora sobre valores provenientes de planos de previdência privada é admitida3. Ou seja, no caso da penhora ter recaído sobre as verbas descritas, caberia à parte devedora comprovar, documentalmente, o alegado o que, em verdade, não ocorreu no caso concreto; bem como ao Juízo analisar se a parte devedora comprovou a necessidade de utilização do saldo para a sua subsistência e a de sua família, se demonstrado o caráter alimentar da verba. Verifica-se portanto, a ausência de comprovação da indispensabilidade dos valores bloqueados à título de fundo de previdência privada para a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a aferição da impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada deve ser feita pelo juiz, de maneira que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. Precedente. 4. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem de que os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o caráter alimentar da verba previdenciária demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1360543/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A LEI ESTABELECE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO ACOLHIMENTO – AVALIAÇÃO A SER REALIZADA NO CASO CONCRETO ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE TAL SALDO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ENCARGO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PARTE QUE NÃO REFUTOU SATISFATORIAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003907-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.05.2021) Considerando, portanto, a ausência de provas quanto ao caráter alimentar das verbas penhoradas, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Assim sendo, REJEITO a alegação de impenhorabilidade formulada na manifestação do mov. 22.1 referente aos valores penhorados junto ao Banco do Brasil provenientes de fundo de previdência privada. Ainda, quanto aos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, considerando que não recaem sobre eles quaisquer causa de impenhorabilidade, efetua-se a transferência dos valores penhorados, para uma conta vinculada a estes autos, conforme extrato anexo, que serve como comprovante de penhora para todos os fins. Intime-se a executada acerca da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementá-la, de modo a garantir integralmente o juízo. Após, manifeste-se o exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito __________________________________________ 1 Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 2 Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, SEM PREJUÍZO DO POSTERIOR EXAME DE SUA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. Considerando que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC se destina exclusivamente aos valores mantidos em poupança, não se admite interpretação extensiva para abarcar outras espécies de aplicação financeira, sendo possível, num primeiro momento, ser deferida a penhora sobre valores depositados em fundo de previdência privada complementar, cujo exame da impenhorabilidade da verba deverá ser aferida pelo Juiz casuisticamente, conforme as provas dos autos indicarem ou não a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família. (EREsp 1.121.719/SP, Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026557-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 17.08.2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PENHORA DE 30% DO VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz no caso concreto, de modo que, se as provas revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030073-70.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 09.10.2019)

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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