Ação Penal - Procedimento Sumário 0001356-91.2020.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001356-91.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001356-91.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001356-91.2020.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DANIEL JULIANO DESPACHO 1. Quanto ao requerimento realizado pelo Delegado de Polícia de incineração de drogas, este comporta deferimento. Em análise aos autos nota-se a apreensão de substância entorpecente, da qual deverá ser retirada quantidade suficiente para a realização de exames periciais necessários ao deslinde do processo criminal respectivo, caso ainda tal diligência não tenha sido realizada. 1.1. Sendo assim, torna-se desnecessária a sua manutenção na íntegra, pois leva inevitavelmente à deterioração da matéria. Além disso, a incineração encontra amparo na legislação vigente, conforme art. 50, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei n. 11.343/06. 1.2. Diante de todo o exposto, determino a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo ser retirada quantidade suficiente para a realização de exames periciais, caso ainda não tenha sido realizada tal diligência, devendo, contudo, ser lavrado auto circunstanciado. 1.3. Outrossim, deverão ser intimadas a defesa e o Ministério Público com antecedência da data e horário da referida incineração. 1.4. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. 2. Com relação à testemunha arrolada pelo Ministério Público, intime-a no endereço declinado. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(19)