Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002653-75.2021.8.16.0047 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002653-75.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002653-75.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-75.2021.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$43.015,27 Requerente(s): ANA CLAUDIA FURLANETTO (CPF/CNPJ: 041.990.959-18) Rua Papa João XXIII, 1358 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - CEP: 86.240-000 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. 1. Trata-se de ‘ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer’ ajuizada por ANA CLAUDIA FURLANETTO em face do ESTADO DO PARANÁ, já qualificados, visando à condenação e consequente pagamento de verba pertinente à reposição salarial da autora, servidora pública estadual, enquadrada no Regime Estatutário do Paraná, com fulcro na Lei nº. 18.493/2015. 2. Em que pese a Requerente tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, importante frisar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, em caso de interposição de recurso, o pedido será aferido no momento da apreciação recursal. 3. Dispenso a realização de audiência de conciliação em virtude das peculiaridades do ente integrante do polo passivo da demanda, com fundamento no artigo 334, §4º, inc. II, do CPC/2015. Com efeito, a Administração Pública, em respeito à legalidade estrita que lhe é própria, somente pode atuar nos limites impostos pela lei, inexistindo, por ora, informações quanto à autorização legal específica. 4. Isso posto, CITE-SE o Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 7° da Lei n° 12.153/09 c/c arts. 335 e ss. do CPC/2015). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Requerente para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC/2015). 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. 7. Em sendo o caso, remetam-se os autos à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. 8. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

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