Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002650-23.2021.8.16.0047 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002650-23.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002650-23.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002650-23.2021.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$11.139,14 Requerente(s): ANTONIO LUIZ DOS SANTOS FRAGATTI (RG: 41278978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 529.304.409-53) Rua Vereador Anelio Luzzi, 362 - Assaí - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Trata-se de ‘ação ordinária de cobrança c/c declaração de inconstitucionalidade pela via difusa’ ajuizada por ANTONIO LUIZ DOS SANTOS FRAGATTI em face do ESTADO DO PARANÁ, já qualificados, visando a declaração da inconstitucionalidade da cobrança da pensão militar pelo Estado do Paraná, bem como a restituição dos descontos sofridos pela parte autora, com incidência de juros de mora, a partir da citação. 2. Em que pese o Requerente tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, importante frisar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, em caso de interposição de recurso, o pedido será aferido no momento da apreciação recursal. 3. Dispenso a realização de audiência de conciliação em virtude das peculiaridades do ente integrante do polo passivo da demanda, com fundamento no artigo 334, §4º, inc. II, do CPC/2015. Com efeito, a Administração Pública, em respeito à legalidade estrita que lhe é própria, somente pode atuar nos limites impostos pela lei, inexistindo, por ora, informações quanto à autorização legal específica. Além disso, houve requerimento de dispensa da audiência pela parte autora em inicial (item h, Dos Pedidos e Requerimentos Finais). 4. Isso posto, CITE-SE o Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 7° da Lei n° 12.153/09 c/c arts. 335 e ss. do CPC/2015). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Requerente para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC/2015). 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. 7. Em sendo o caso, remetam-se os autos à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. 8. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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