Cumprimento de sentença 0001861-92.2019.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001861-92.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001861-92.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001861-92.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$27.884,16 Polo Ativo(s): GENI DE FATIMA DAVID (RG: 80790470 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.682.999-15) Rua Primavera, 72 - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Polo Passivo(s): Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.290.709/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO, 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Vistos. 1. À míngua da previsão recursal na lei de regência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para decisões interlocutórias que não sejam de providências acautelatórias ou antecipatórias (art. 3º, da Lei nº 12.153/2009), postergo a análise da anulação do ato administrativo de exoneração e a possível reintegração ao cargo para apreciação conjunta ao pedido remanescente. 2. No mais, em análise dos autos, impõe-se a suspensão do presente feito, cujo objeto possui relação direta com a matéria tratada no Tema 1086, perante o STJ, com o seguinte tema: “ a) definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública”. Há, na hipótese, determinação de suspensão de todas as ações em trâmite, pois em que pese o tema seja restrito ao servidor federal, sua tese, em sentido amplo (servidores públicos), será aplicável a casos semelhantes sobre a conversão de pecúnia em licença-prêmio não gozada, como é o contexto do pedido restante. 3. Destarte, o presente feito deve permanecer suspenso até decisão definitiva no Tema Repetitivo 1086, do STJ. Prazo inicial de 01 (um) ano. Anote-se. 4. Expirado o prazo encimado ou sobrevindo informações acerca da suspensão no âmbito do referido tema, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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