Execução de Título Extrajudicial 0000971-02.2002.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000971-02.2002.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000971-02.2002.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000971-02.2002.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$54.383,58 Exequente(s): CIPA - INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Executado(s): AGEU DE OLIVEIRA SCHUINDT CAJU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ILDA DO ROCIO SCHUINDT MARCIO DE OLIVEIRA SCHUINDT 1)-Indefiro o pedido retro, eis que a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) somente é entregue por pessoas jurídicas que comercializaram imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis ou realizarem sublocação de imóveis; bem como aquelas constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios (artigo 1º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.115/2010). 2)-Ademais, no § 3º, do mesmo artigo supracitado, tem-se que "as pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência estão desobrigadas à apresentação da Dimob". Portanto, tendo em vista que não foram peticionadas buscas via INFOJUD/DOI, não há nos autos, indícios que comprovem a realização de operações imobiliárias por parte dos executados, as quais indicam a apresentação da DIMOB. 3)-Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que for de direito. 4)-Frustradas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 4.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 6)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 7)-Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE AGEU DE OLIVEIRA SCHUINDT

DECORRIDO PRAZO DE CIPA - INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE CIPA - INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CILENE MARIA SKORA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(279)

legal