Procedimento Comum Cível 0002031-65.2020.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002031-65.2020.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002031-65.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002031-65.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PEDRO GABRIEL TEIXEIRA Réu(s): UNIVERSIDADE BRASIL SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a embargante alegou que a sentença seria contraditória e obscura, na medida em que não respeitou efetivamente a autonomia didático-científica da universidade autora. Aduz que "entende-se que ao ser observada a autonomia universitária, a embargada poderá aceitar o não o aproveitamento de matérias provenientes de Instituição do exterior. Será lançado aquilo que a Instituição de Ensino entender correto". Diz que "em que pese a determinação de enquadramento da matriz curricular 2015, neste caso, poderá a embargante proceder com o lançamento real de informações, cabendo a ela a análise acadêmica do autor, bem como o aceitamento ou não de matérias provenientes de ensino realizado no exterior, visto a presença da autonomia universitária". Requereu, assim, o reconhecimento dos embargos declaratórios para o fim de sanar a contradição apontada indicando objetivamente a matriz que deverá ser aplicada, bem como esclarecer acerca da autonomia universitária. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargados declaratórios opostos, porque tempestivos. A leitura dos aclaratórios demonstra que a embargante se insurge com relação à suposta inobservância de sua autonomia didático-científica, a respeito da qual a sentença prolatada pontuou em diversas passagens. Malgrado haja invocação de contradição e obscuridade na sentença, não as vislumbro. Isso porque há clareza no decisum que julgou improcedente o pedido de alteração da matriz curricular pela ausência de prova de que a modificação unilateral tenha ocorrido. Na fundamentação apenas constou que a ré deve observar a legalidade de seus atos, e eventual ato que se afaste da norma legal pode ser objeto de apreciação judicial, como a alteração unilateral da matriz curricular originária sem o prévio processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. Importante repisar que "a decisão do juízo se limita a determinar a emissão dos documentos de acordo com a realidade, não havendo qualquer ingerência sobre a aprovação/reprovação do aluno nas disciplinas, visto que a instituição de ensino goza de autonomia pedagógica e universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, que dispõe: 'As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão'. Assim, entendendo a instituição de ensino ser correta a matriz curricular 2018-A, e sendo esta diversa da matriz original, cabe, para fins de alteração, a observância de procedimento prévio que garanta o contraditório, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Tal análise cabe à universidade ré. Por isso, não cabe a este Juízo definir qual será a matriz aplicada ao aluno, como pretendido, pois tal análise é reservada à instituição de ensino. Diferentemente, a determinação é tão-somente de expedição dos documentos requestadas, que, obviamente, devem observar a grade curricular e a matriz aplicáveis ao aluno. Em conclusão, resta evidente que os fundamentos trazidos nos aclaratórios não demonstram a existência de qualquer contradição ou obscuridade, mas tão somente o inconformismo da parte com as razões adotadas pelo Juízo, as quais, nos termos do 504, I, do CPC, não fazem sequer coisa julgada. Posto isso, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas os REJEITO por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022 do CPC. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, 14 de janeiro de 2022. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE BRASIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GABRIEL TEIXEIRA

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE BRASIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(116)