Procedimento Comum Cível 0000163-91.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000163-91.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000163-91.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000163-91.2022.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$31.383,32 Autor(s): DIOVANE DE MIRANDA TORTATO Réu(s): OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por DIOVANE DE MIRANDA TORTATO em face de OI S/A. Antes mesmo da análise e recebimento da inicial, o autor pugnou pela desistência do feito (seq. 11.1), sendo atendidos os requisitos necessários ao seu deferimento. Diante disso, HOMOLOGO a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença que homologa o pedido de desistência formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais. Requerimento de desistência formulado após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e antes do recebimento do feito. Situação equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Aplicação do art. 290 do CPC. Precedentes. Condenação ao pagamento das custas processuais afastada. Reforma. A desistência da demanda em momento anterior ao seu recebimento não obriga a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na medida em que a hipótese se assemelha ao cancelamento da distribuição por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000745-25.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.07.2021) - grifei Do corpo do acórdão se extrai: “Em tais condições, tendo ocorrido a desistência da demanda antes mesmo de o feito ter sido recebido pelo Juízo a quo, não há que se falar em pagamento de custas processuais.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se requerida, defiro, desde logo, a dispensa do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000163-91.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-91.2022.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$31.383,32 Autor(s): DIOVANE DE MIRANDA TORTATO Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESPACHO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, movida por DIOVANE DE MIRANDA TORTATO em face de OI S.A. Em que pese se verificar a existência de pedido liminar, denota-se que o autor não comprovou adequadamente a necessidade da gratuidade da justiça, o que, por ora, inviabiliza sua apreciação. Portanto, tendo em vista que a regularidade do preparo das custas iniciais impede que se adente ao mérito, bem como entendendo não ter sido satisfatoriamente comprovada a condição de pobreza e considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifo nosso), bem como salientando-se que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, intime-se o autor para que providencie a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, apresentando cópia (a) de seus 03 últimos holerites, ou documento que os valha; (b) da sua CTPS, de forma integral, e (c) certidões do Detran e do CRI local, acerca de veículos e imóveis registrados em seu nome, tudo isto a fim de viabilizar a análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de seu indeferimento. Na oportunidade, o autor deverá indicar qual a atividade profissional que exerce e a que exerce sua companheira (tendo em vista que convive em união estável) e, ainda, apresentar, também, cópia do último holerite de sua companheira. Consigno, no entanto, que tal providência de maneira alguma obsta a faculdade do autor de efetuar o recolhimento das custas processuais, a fim de dar efetivo prosseguimento ao feito. 2. No mesmo lapso supracitado (15 dias), deve o autor acostar instrumento de procuração devidamente atualizado, visto que aquele juntado na seq. 1.5 é datado de 04.05.2021, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inciso I, do NCPC) – veja-se, inclusive, que a assinatura constante do referido instrumento e do RG do autor não parecem similares. 3. De mais a mais, deverá o autor (também em 15 dias), juntar comprovante (que contenha os devidos detalhamentos) de todas as inscrições do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Veja-se que nos prints acostados junto ao exórdio não é possível se verificar quantas inscrições há. 4. Decorrido o prazo concedido, voltem conclusos na mesa própria para feitos urgentes. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00