Execução de Título Extrajudicial 0000322-38.2005.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000322-38.2005.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000322-38.2005.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-38.2005.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$402.750,66 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANTONIO FILIPPIN APARECIDA SCANDOGLIERI FILIPPIN EMERSON REINALDO FILIPPIN MERIDIANA DE FATIMA MILANI FILIPPIN DECISÃO 1. ANTONIO FILIPPIN e OUTROS apresentaram impugnação a arrematação (seq. 159.1), na qual sustenta a nulidade da arrematação eis que o lance ofertado é considerado preço vil, bem como pela falta de transparência no leilão eletrônico. A impugnada manifestou-se sobre a impugnação no seq. 175.1, pleiteando a rejeição da impugnação. Determinada a intimação do leiloeiro para prestar esclarecimentos (seq. 177.1), foi juntada manifestação no seq. 181.1. As partes manifestaram-se nos seqs. 197.1 e 198.1. É, em síntese, o relatório. 2. Pois bem, primeiramente, no que se refere a alegação de nulidade da arrematação por preço vil, conforme disposto no artigo 891 do Código de Processo Civil, não devendo ser aceito lanço que ofereça preço vil, este considerado como inferior à 50% do valor da avaliação, ressalvado o disposto no artigo 896 do CPC, no que se refere ao imóvel de incapaz. Desse modo, em análise aos autos de arrematação (seqs. 139.2 e 139.3), verifica-se que os imóveis não foram arrematados por preço inferior a 50% por cento do valor da avaliação, eis que, conforme avaliação juntada ao seq. 67.1, os lotes de terras sob nº 348-A e 349 foram avaliados em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e arrematados por R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), enquanto que o lote de terras sob nº 348 foi avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e arrematado por R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). No que se refere a alegada nulidade pela falta de transparência do leilão eletrônico, conforme manifestação do perito (seq. 181.1), o arrematante optou pela oferta de lance à vista, em ambos os imóveis leiloados, prevalecendo os lances à vista sobre todas as ofertas parceladas, de forma que o sistema não mais receberia lances de forma parcelada, bem como o próprio Edital de Leilão expedido, em consonância com o Artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil/2015, destaca que “A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado”. O Sr. perito esclareceu, ainda, que o sistema operacionou todos os lances recebidos e que não fora constatado nenhum tipo de instabilidade ou erro durante o Leilão. 3. Desse modo, não demonstrado a alegada nulidade da arrematação, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao pedido de seq. 148.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JANIR LUCAS REPRESENTADO(A) POR CLÁUDIA ANDRÉIA NORBERT LUCAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO JOHN DEERE S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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