Procedimento Comum Cível 0002239-91.2018.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002239-91.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL APELADO: PAULO RENATO SCHMATZ RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N. 0002239-91.2018.8.16.0141 JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE REALEZA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Da análise dos Autos extrai-se que a Parte Ré interpôs recurso de apelação cível em face de decisão judicial (seq. 116.1) proferida na ação de indenização por danos materiais e morais n. 0002239-91.2018.8.16.0141. Em que pese o presente recurso ter sido distribuído para a competência jurisdicional referente à matéria de “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”, verifica-se que o conteúdo da lide, senão, a questão principal versada, envolve exclusivamente discussão sobre negócios jurídicos bancários. 2. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é determinada conforme a pretensão deduzida (pedido principal) e a causa de pedir, então, contidos na petição inicial, conforme a jurisprudência desta egrégia Corte, in verbis: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO SINGULAR EM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO. AÇÃO ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A COMPETÊNCIA SE DEFINE TANTO PELA CAUSA DE PEDIR COMO PELO PEDIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. COMPETÊNCIA DAS SEXTA, SÉTIMA, DÉCIMA PRIMEIRA, DÉCIMA SEGUNDA, DÉCIMA SÉTIMA E DÉCIMA OITAVA CÂMARAS CÍVEIS. EXEGESE DO ART. 91, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. Na fixação da competência, há de se verificar o conteúdo do processo ou, melhor se diria, de se investigar a matéria discutida, ou a natureza do direito substantivo que motiva o litígio. E na análise dos requerimentos formulados pelo autor, vê-se versar a matéria deduzida em primeiro grau sobre pretensão declaratória de contrato Apelação Cível n. 0002239-91.2018.8.16.0141 – p. 2 de financiamento, que nega tê-lo assinado, com consequente pedido de ressarcimento por danos morais. Para a definição da competência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, interessa, antes, o pedido imediato – sentença condenatória, constitutiva, mandamental, declaratória ou executiva – que expressa a pretensão deduzida na peça inicial e, em sendo este insuficiente, deve ser complementado pelo pedido mediato e a causa de pedir. Nada interessa os fenômenos meramente hipotéticos, ou diversos, pois, no julgamento há de se considerar unicamente o conflito de interesses instalados, expurgados de outras influências, que transitam à margem, mas sem proveito para o seu desfecho, posto que a atividade jurisdicional não advém de simples retórica, porque feito de controvérsias. Inspira-se, ao mesmo tempo, em princípios e regras abstratas, mas, dentro de realidades concretas. (Dúvida de Competência n. 421.076-2/01 – Rel. Des. Airvaldo Stela Alves – Órgão Especial – DJ de 3.8.2007). (TJPR – Seção Cível – DCC n. 1.152.984-7/01 – Araucária – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Unân. – j. 21.3.2014). Da análise da petição inicial, verifica-se que a Parte Autora aduziu que efetuou uma proposta de seguro com a Parte Ré no valor de R$ 511.581,00 (quinhentos e onze mil quinhentos e oitenta e um reais), mas que a Apelante, equivocadamente, contratou o plano de programa de garantia da atividade agropecuária, que assegurava apenas uma parte do imóvel rural. A Parte Autora declarou que teve perda total de sua plantação e que acionou o supramencionado seguro, no entanto, a Apelante informou que cobriria apenas uma parte do saldo e que o restante deveria ser pago de forma particular. A alínea “b “do inc. VI do art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prevê expressamente que caberá à 13ª (Décima Terceira), 14ª (Décima Quarta), 15ª (Décima Quinta) e 16ª (Décima Sexta) Câmaras Cíveis o julgamento das ações de natureza bancária, veja- se: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: [...] VI – à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: [...] b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de Apelação Cível n. 0002239-91.2018.8.16.0141 – p. 3 crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo; As supramencionadas Câmaras Cíveis já julgaram casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS à execução –- cedula de crédito rural - SEGURO PROAGRO - SENTENÇA improcedente.1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) – Desnecessidade de inversão do ônus da prova – As provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia.2. Legitimidade Passiva do Banco do Brasil para responder pela indenização do PROAGRO – Impossibilidade – A pretensão do embargante de discutir a cobertura do seguro PROAGRO, visando eximir-se da obrigação contraída com o apelado, deverá ocorrer em ação própria em face do Banco Central do Brasil, administrador do Programa – Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Frustração da safra – Embora o prejuízo sofrido pelo produtor rural tenha sido em consequência das chuvas excessivas, o indeferimento da cobertura do seguro PROAGRO em processo administrativo, ocorreu em virtude da não comprovação dos gastos com insumos, contrariando as normas do Manual de Crédito Rural.4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11º, do CPC/15), observada a gratuidade da justiça. RECURSO NÃO provido. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Apel. Cível. n. 0004233- 79.2018.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: Des. Octavio Campos Fischer – j. 15.02.2021) 3. Diante do exposto, determina-se o retorno desses Autos (apelação cível) ao Departamento Judiciário (Seção de Redistribuição), com o intuito de que sejam redistribuídos na forma disposta na alínea b do inc. VI do art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, concorrendo para o sorteio as Câmaras Cíveis competentes para o conhecimento e julgamento das causas atinentes a negócios jurídicos bancários (13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis). Curitiba (PR), 11 de fevereiro de 2022 (sexta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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