Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000555-45.2021.8.16.0071 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000555-45.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000555-45.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-45.2021.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$16.459,17 Polo Ativo(s): Ramão Marques Neto Polo Passivo(s): Município de Clevelândia/PR Diante da suspeição declarada pelo Ilmo. Juiz Leigo deste Juizado Especial Civil, no evento nº29.1, decido o que segue. Sentença Vistos. 1. Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, “caput” da Lei n. 9.099/95. 2. Fundamentação Pretende a parte reclamante, o recebimento pela falta da “incorporação resultante do avanço de titulação estabelecido pela Lei Municipal 2.410/2012”, pois, “muito embora o requerente estivesse percebendo o percentual de 13% (verba especifica), tal progressão não HAVIA sido incorporada ao salário-base desde a promulgação da Lei Municipal n.º 2.410/2012.” Pretende o reclamante o recebimento das diferenças anteriores a novembro de 2018 não atingidas pela prescrição. Em contestação, a reclamada informa que “a Procuradoria Municipal deste Município, ao ser questionada quanto ao pedido de incorporação da progressão salarial vertical ao salário base dos servidores, emanou parecer favorável ao solicitado pelos servidores, onde se determinou a incorporação do avanço de titulação no salário-base” e que reclamante “passou a receber a incorporação em seu salário base de 13%, a partir do mês de outubro/2018. ” É incontroverso, portanto, o pedido principal do autor. Em relação ao excesso de cobrança, razão assiste ao ente público. De fato, o documento juntado no mov. 17.2, demonstra o direito a perceber as diferenças a partir de maio de 2014. Entretanto, considerando que o direito do autor da cobrança das respectivas verbas tem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, tenho que o período a ser recebido a título de diferenças salariais, o compreendido entre o mês de abril de 2016 a outubro de 2018, considerando que a ação foi proposta em 07.04.2021, estando prescrito o período anterior a abril de 2016. Do Cálculo apresentado pelo autor No evento nº1.7, a parte autora junta cálculo atualizado dos valores que pretende receber, entretanto, estabelece como marco inicial o ano de 2014, assim como não discrimina qual o índice utilizado para a realização da atualização. É sabido que para atualizações em face da Fazenda Pública os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) e a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Desta forma, deixo de acolher o cálculo apresentado no evento nº1.7, pela parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela parte reclamante em face de Município de Clevelândia/PR, para o fim de CONDENAR a reclamada a pagar as diferenças nas verbas trabalhistas de abril de 2016 a outubro de 2018, e seus reflexos provenientes da não incorporação do avanço ao salário-base, mais juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidente desde a citação, bem como correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), referente ao período de 04/2016 a 10/2018. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observando-se o que dispõe o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Clevelândia, datado e assinado digitalmente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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