Procedimento Comum Cível 0015425-48.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015425-48.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0015425-48.2020.8.16.0001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES – SANEAMENTO DO PROCESSO (art. 357, inc. I, do CPC): Da prejudicial de mérito da decadência: 1. A parte requerida alegou que houve decadência do direito alegado pela parte autora, sob o argumento de que o contrato celebrado entre as partes previu prazo decadencial convencional de 90 (noventa) dias. 2. Deve-se fixar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor a este caso, haja vista que a empresa requerida é fornecedora de serviços, subsumindo-se ao conceito do art. 3º do CDC, ao passo que a parte autora é consumidora, em virtude da teoria finalista mitigada definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1195642/RJ[1], uma vez constatada a sua vulnerabilidade técnica frente à ré. 3. Assim, tem-se como inaplicável a cláusula contratual que estabelece o prazo decadencial convencional, tendo em vista sua inserção em contrato de adesão e, bem assim, a vulnerabilidade do consumidor, já ressaltada anteriormente. Por esse motivo, reputa-se tal cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao assunto, observe-se o seguinte julgado do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (CREDENCIAMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 1.015, XI, CPC) – PRECLUSÃO – INCONFORMISMO QUANTO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA CONSTATADAS – DECADÊNCIA CONVENCIONAL – NULIDADE – CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISOS I E IV, DO CDC E AO ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE RENÚNCIA ANTECIPADA A DIREITO EM CONTRATO DE ADESÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS – NÃO ACOLHIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TAXAS CONTRATADAS SÃO DIFERENTES DAQUELAS PRATICADAS PELA APELANTE – COMPROVAÇÃO EM MINUCIOSA PLANILHA E EM EXTRATOS NÃO IMPUGNADOS PELA APELANTE – AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR – REQUERIDA QUE, POR SUA VEZ, NÃO INFIRMOU OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL E NÃO APRESENTOU PROVA DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85, § 11, CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000138-52.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 01.03.2021). 4. Desta feita, não se caracterizou a decadência. B) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, inc. II, do CPC): 5. Dentre os fatos narrados pela autora, na petição inicial, delimito as seguintes questões de fato como controvertidas: a) se a ré promoveu a cobrança de taxa maior do que a contratada nas operações realizadas na máquina de cartão de crédito e débito. 6. Com relação à resposta da parte requerida, não há pontos controvertidos, vez que a matéria alegada é estritamente de direito. C) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, inc. III, do CPC): 7. Considerando a aplicação o Código de Defesa do Consumidor e o preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova (art. 6ª, VIII, CDC), caberá a parte requerida a produção da prova que requereu e o pagamento dos honorários periciais. D) DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (art. 357, inc. II, do CPC): 8. Nos termos do art. 370 do CPC, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 9. Assim, para que cada uma das partes possa fazer prova das questões de fato controvertidas, de acordo com o ônus delimitado nos itens anteriores, a modalidade adequada a ser utilizada será a prova pericial. E) DA PROVA PERICIAL 10. Para a produção da prova pericial, nomeio perita a contadora Arlete Dybas (fone 41 98813-7700, e-mail: [email protected]). 11. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 12. Com a apresentação dos quesitos, intime-se a Srª Perita a se manifestar sobre a aceitação do encargo, no prazo de dez dias. Em caso positivo, deverá apresentar sua proposta de honorários, e declinar o rol de documentos porventura necessários para a elaboração do laudo. 13. Se houver aceitação do encargo, proceda-se ao registro desta nomeação no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). 14. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte requerida para recolhimento do valor, mediante depósito judicial, em até dez dias, sob pena de preclusão. 15. No mesmo prazo, deverão as partes trazer aos autos cópias dos documentos eventualmente solicitados pela Srª Perita, por aplicação do art. 396 e seguintes do CPC, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do referido codex. 16. O transcurso do prazo estabelecido no item anterior sem o depósito dos honorários periciais acarretará a preclusão do direito de produzir a prova pericial, e, em sentença, será apreciada a aplicação do disposto no art. 373 do CPC, em relação à parte cuja inércia porventura der causa à não produção da prova. 17. Com o transcurso do prazo de que trata o item anterior, e havendo depósito, expeça-se alvará de metade do valor dos honorários à Srª Perita, intimando-a para que elabore o laudo em até 30 dias. 18. Com a apresentação do laudo, expeça-se alvará a favor da Srª Perita em relação ao restante de seus honorários, e, na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de preclusão. 19. Se houver pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, intime-se a Srª Perita para que o faça no prazo de 15 dias, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação, conforme o item anterior. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito [1] “[...] 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constituir o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra).” (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012)

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

DECORRIDO PRAZO DE BERGERSON JÓIAS E RELÓGIOS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2026

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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