Execução de Título Extrajudicial 0006845-51.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.436,83

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Campo Largo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/10/2022, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2022, 18:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2022, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2022, 15:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

15/09/2022, 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

15/09/2022, 14:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/09/2022, 12:57

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2022, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2022, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 12:26

Todas as movimentações(131)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/10/2022, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2022, 18:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2022, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2022, 15:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

15/09/2022, 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

15/09/2022, 14:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/09/2022, 12:57

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2022, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2022, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 12:26

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

17/08/2022, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2022, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 12:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/08/2022, 12:15

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

29/06/2022, 16:44

DEFERIDO O PEDIDO

15/06/2022, 02:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2022, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 08:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/05/2022, 08:52

MANDADO DEVOLVIDO

27/05/2022, 21:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2022, 15:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2022, 12:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2022, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006845-51.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006845-51.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.436,83 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): Mirian Aparecida Ferreira da Luz Vistos. 1. Tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença, expeça-se mandado de penhora dos bens da parte promovida até o valor do débito, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça efetivar o depósito e avaliação destes (art. 523, §3° do CPC[1]). 2. Efetivada a penhora, intime-se a parte promovida para apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE[2]). 3. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[3]. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [...] § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [2] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [3] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

03/02/2022, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006845-51.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006845-51.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.436,83 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI Executado(s): Mirian Aparecida Ferreira da Luz Vistos, etc. Requer a parte exequente a penhora de 15% dos proventos recebidos pela parte executada. Em resposta à solicitação do juízo junto do sistema CAGED, é possível constatar que a parte esta recebe proventos decorrentes de contrato de trabalho ativo perante a empresa DRUZIKI SUPERMERCADOS LTDA (mov. 74.1). A jurisprudência do STJ sempre decidiu pela manutenção da regra da impenhorabilidade absoluta de verbas remuneratórias em execução de crédito sem natureza alimentar, ainda que comprovado que a remuneração do executado fosse elevada acima da média, com supedâneo no antigo §2º do art. 649 do CPC/1973. Com o advento do novo CPC/2015, duas alterações ocorreram: a) o caput do art. 833 retirou o adjetivo “absolutas” das impenhorabilidades ali descritas; b) o §2º estabelece que a impenhorabilidade não é aplicável quando tratar-se de pagamento de natureza alimentar. Foram diligenciadas diversas tentativas de localização e penhora de bens do executado, todas restando infrutíferas, tendo, inclusive, sido realizadas buscas junto aos sistemas conveniados, as quais também restaram negativas. Assim, inexistindo outros bens penhoráveis, a penhora dos proventos da parte passa a ser uma alternativa plausível, em se tratando de execução de verba alimentar. Por outro lado, há de se considerar alguns fatores que restaram evidenciados com a resposta obtida via CAGED. A executada apresentou no sistema único registro de emprego e, portanto, supõe-se que não aufira outra renda além da mencionada. Outrossim, os valores recebidos pela parte executada não são de grande monta, auferindo a parte montante líquido pouco superior a 1 (um) salário mínimo nacional, conforme documentos de mov. 84. A 4ª Turma do STJ, ao julgar caso análogo ao presente (REsp 1.732.927 ), ponderou, através do voto do Exmo. Ministro Raul Araújo, que: “Embora não se negue a natureza alimentar do crédito sobre o qual houve a penhora, deve-se considerar que, na situação concreta, a constrição de percentual sobre os modestos proventos de aposentadoria do agravante compromete o sustento do executado e de sua família.” (grifei) No caso em tela, como já mencionado acima, deve-se sopesar o fato de que a parte executada aufere renda líquida pouco superior a um salário mínimo nacional. Logo, em que pese o direito da exequente em ver seu pleito atendido e ter seu crédito saldado, tal fato não pode se sobrepor ao direito da parte executada em ter garantido o recebimento de proventos que lhe garantam viver com dignidade. Neste ponto, portanto, considerando os valores percebidos mensalmente pela ré, resta evidente que a penhora de qualquer percentual do seu salário irá comprometer e afetar gravemente a sua subsistência e dignidade. Dessa forma, INDEFIRO a penhora dos proventos da parte executada. Intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 12:53

INDEFERIDO O PEDIDO

17/01/2022, 00:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/01/2022, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2022, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2021, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/12/2021, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 15:47

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

30/11/2021, 15:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2021, 15:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2021, 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2021, 15:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/08/2021, 23:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/08/2021, 23:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2021, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2021, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2021, 16:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

29/07/2021, 16:54

DEFERIDO O PEDIDO

23/07/2021, 19:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2021, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2021, 14:47

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

01/07/2021, 16:34

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/06/2021, 22:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2021, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2021, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 11:53

DEFERIDO O PEDIDO

08/06/2021, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2021, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/06/2021, 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2021, 14:48

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN APARECIDA FERREIRA DA LUZ

28/05/2021, 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2021, 12:14

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

18/05/2021, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2021, 14:56

DEFERIDO O PEDIDO

06/05/2021, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2021, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 09:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

26/04/2021, 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2021, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2021, 17:21

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

06/04/2021, 17:20

DEFERIDO O PEDIDO

25/03/2021, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2021, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 14:30

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

25/03/2021, 14:29

DEFERIDO O PEDIDO

19/03/2021, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2021, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2021, 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2021, 13:44

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

02/03/2021, 12:23

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/02/2021, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2021, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2021, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2021, 16:22

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN APARECIDA FERREIRA DA LUZ

29/01/2021, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2021, 13:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/01/2021, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2020, 12:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

05/12/2020, 12:11

CONCEDIDO O PEDIDO

24/11/2020, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2020, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2020, 13:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/11/2020, 13:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/09/2020, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2020, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2020, 14:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/08/2020, 14:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/08/2020, 13:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2020, 17:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/08/2020, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2020, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

06/08/2020, 14:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/08/2020, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/08/2020, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2020, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/08/2020, 14:33

Documentos

OUTROS

•17/08/2022, 16:01

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