Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0056108-88.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0056108-88.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056108-88.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056108-88.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 23/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): WILLIAN FERNANDES DA SILVA NASCIMENTO Vistos, Diante da decisão que tornou sem efeito o acordo de não persecução penal homologado (mov. 86.1) e estando formalmente em ordem, conforme art. 41, do CPP, recebo a denúncia oferecida contra Willian Fernandes da Silva Nascimento, dado como incurso no art. 348, c/c art. 331, ambos do Código Penal, eis que as informações coligidas pela Autoridade Policial apontam a materialidade do delito e o denunciado como autor, havendo justa causa para a ação penal[1], considerando o descrito no Boletim de Ocorrência (mov. 1.1) e nas declarações prestadas pelas testemunhas (movs. 1.4, 1.6 e 1.8). Considerando que o acusado é assistido por defensor constituído (mov. 27.2), ao qual foram outorgados poderes amplos e específicos, desnecessária sua citação pessoal. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL E AUSÊNCIA DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. 1. O princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção de atos que, não obstante praticados em desacordo com formalidades legais, atingem sua finalidade, de maneira que o reconhecimento de eventual nulidade implica a efetiva demonstração de prejuízo sofrido pela parte. 2. Sendo a citação ato de comunicação processual, por meio do qual dá-se ciência ao acusado da existência de denúncia oferecida, chamando-o para se defender, não há que se cogitar de nulidade em tal procedimento, quando o acusado constitui defensor e, posteriormente, apresenta defesa preliminar e pedido de revogação da prisão preventiva. 3.[...] 6. Ordem denegada. (g.n) (STJ - HC: 465229 SE 2018/0212112-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019) Apresente a defesa resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Londrina, 12 de janeiro de 2022.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito [1] Segundo Renato Brasileiro, "a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar" (Manual de processo penal, 2017, p. 1.302).

18/01/2022, 00:00

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