Execução de Título Extrajudicial 0001667-14.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001667-14.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001667-14.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.657,33 Exequente(s): MARCELO RODRIGO VENDRAMINI FONTANA Executado(s): JOÃO PAULO DOS SANTOS JUNIOR 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Tendo em vista que já foi realizada pesquisa via SISBAJUD, a qual restou infrutífera (ev. 22.1). Dessa forma, indefiro o pedido realizado na manifestação de ev. 44.1, vez que a parte autora não comprovou que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 8. No tocante ao pedido de ofício à Secretaria de Fazenda do Paraná a fim de bloquear eventuais valores oriundos de “NOTA PARANT, indefiro, posto que são créditos futuros e incertos, portanto, valores inexpressivos os quais falta interesse para execução, bem como não há qualquer indicativo de que a parte executada realmente possua o referido crédito. 9. Tratando do pedido de expedição de ofício à CNseg e Receita Federal do Brasil, indefiro, visto que cabe à parte exequente efetuar diligências necessárias junto as referidas a fim de obter as informações pretendidas. 10. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gm

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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