Execução Fiscal 0001186-90.2019.8.16.0060 - TJPR

Execução Fiscal 0001186-90.2019.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001186-90.2019.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001186-90.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$459,38 Exequente(s): Município de Cantagalo/PR Executado(s): JOSE ROSIVALDO SILVA DECISÃO 1. Intimado o executado (mov. 51.1) quanto ao teor da decisão de mov. 47.1, no intuito de indicar a localização de bens a serem penhorados, até mesmo por ter plena ciência dos presentes autos, preferiu manter-se inerte (mov. 53). Entendo que a omissão do executado é motivo para aplicação da multa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – EXECUTADO QUE INTIMADO NÃO INDICA BENS A PENHORA – ART. 774, V DO CPC - SILÊNCIO QUE CONFIGURA DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL – PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL - PRECEDENTES DESTA CORTE – MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0023792-64.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 06.07.2020) (TJ-PR - AI: 00237926420208160000 PR 0023792-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 06/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020) 1.1. Destarte, reputo a conduta do réu atentatória à dignidade da Justiça, de modo que lhe aplico multa no valor de 15% do valor atualizado do débito (art. 77, IV e §2º, do CPC). 2. Ademais, DEFIRO o pleito de expedição de ofício ao INSS (mov. 56.1), cumpra-se conforme requerido. 2.1. Na sequência, ao exequente para que promova o regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. De Laranjeiras do Sul/PR para Cantagalo/PR, datado e assinado digitalmente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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