Cumprimento de sentença 0030010-81.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2021

Valor da Causa

R$ 19.330,26

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 16:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/04/2026, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2026, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 14:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2025, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2025, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2025, 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2025, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 14:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/08/2025, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2025, 15:37

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

27/06/2025, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2025, 00:08

Todas as movimentações(169)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 16:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/04/2026, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2026, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 14:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2025, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2025, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2025, 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2025, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 14:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/08/2025, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2025, 15:37

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

27/06/2025, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 13:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/06/2025, 09:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/06/2025, 18:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 22:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 14:06

OUTRAS DECISÕES

08/05/2025, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2025, 14:29

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

07/05/2025, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2025, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2025, 21:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 17:58

OUTRAS DECISÕES

12/04/2025, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2025, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 08:31

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

28/01/2025, 03:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 15:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2024, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2024, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 21:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 13:32

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

21/09/2024, 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2024, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2024, 09:17

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO OTAVIO VENERA

27/08/2024, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2024, 17:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2024, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2024, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2024, 09:46

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

30/07/2024, 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2024, 13:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2024, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2024, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2024, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 07:58

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

10/05/2024, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2024, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2024, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 14:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2024, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

15/03/2024, 14:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2024, 14:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/03/2024, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2024, 17:53

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/01/2024, 17:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2024, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2024, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

13/12/2023, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2023, 13:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2023, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/10/2023, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/10/2023, 16:29

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

14/09/2023, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 13:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2023, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2023, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

17/05/2023, 08:11

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO OTAVIO VENERA

16/05/2023, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 17:05

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

12/04/2023, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 15:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2023, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2023, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 10:17

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

17/02/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

02/02/2023, 01:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2023, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2023, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2022, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 15:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2022, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2022, 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/11/2022, 18:01

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/11/2022, 18:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/11/2022, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2022, 13:54

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

14/10/2022, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2022, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 12:00

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

16/08/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 16:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2022, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

16/05/2022, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

10/05/2022, 14:37

DECORRIDO PRAZO DE HAJER SAEL BASHEER ATARI

30/04/2022, 00:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/04/2022, 13:13

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2022, 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2022, 12:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

29/04/2022, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2022, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2022, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 16:20

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

31/03/2022, 17:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

14/03/2022, 16:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

14/03/2022, 16:08

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO OTAVIO VENERA

03/03/2022, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 17:42

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO OTAVIO VENERA

23/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0030010-81.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): DIEGO OTAVIO VENERA Polo Passivo(s): HAJER SAEL BASHEER ATARI Para a concessão da tutela de urgência é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. O autor informou que no ano de 2019 contratou a requerida para efetuar o projeto de seu consultório e de sua casa, bem como efetuar o acompanhamento da obra em sua residência localizada no Condomínio Residencial Araras. Relatou que para efetuar a prestação dos dois serviços foi cobrado o valor de R$ 4.779.73 (Quatro mil e setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), sendo o referido contrato reajustado de forma unilateral no ano de 2020 para o valor de R$ 6.343,53 (Seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Sustentou que mesmo contratada para efetuar o acompanhamento da obra, a requerida não fez o acompanhamento e passou a atrasar os serviços prometidos. Aduziu que tendo em vista os problemas apresentados durante o desempenho dos serviços, o autor foi acertando os valores aos poucos. Informou que foi solicitado pelo síndico do condomínio o projeto da obra alterado, em razão do primeiro projeto estar em desacordo com o exigido pelas normas do condomínio, no entanto, o projeto não foi entregue pela requerida. Relatou por fim que ao solicitar o projeto, a requerida recusou a entrega, e através de seu procurador, passou a cobrar o valor de R$12.983,94 (doze mil e novecentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), majorando novamente o projeto unilateralmente, diante da necessidade do autor em ter acesso ao mesmo. Pugnou pela tutela provisória de urgência para que seja determinado que a requerida Hajer Sael Basherr Atari proceda a entrega do projeto retificado, de acordo com os apontamentos feitos na reprovação do projeto, bem como, o contrato de prestação de serviços assinado pelas partes. Primeiramente, diante dos documentos trazidos com a petição inicial, é possível constatar que o valor inicial do projeto era de R$ 4.779.73 (Quatro mil e setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos) – evento 1.21, e posteriormente foi reajustado para o valor final de R$ 6.343,53 (Seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) – evento 1.19. Salienta-se que no momento do ajuste do valor de R$ 4.779.73 (Quatro mil e setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), a parte requerida informa que o faltavam algumas taxas a serem adicionadas, a qual justifica o reajuste para o valor disposto no evento 1.19. No entanto, conforme o instrumento particular apresentado em evento 1.15, o valor da dívida atualizado passou a ser R$ 12.983,94 (Doze mil e novecentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), razão pela qual o contrato de prestação de serviços é imprescindível para apuração do valor da dívida. No entanto, verifica-se que o autor pagou tão somente o valor de R$ 1.310,96 (mil e trezentos e dez reais e noventa e seis centavos), de acordo com os comprovantes de pagamento de eventos 15.2, 15.3 e 15.4, razão pela qual indefiro o pedido de entrega do projeto retificado, em razão da comprovação apenas do pagamento parcial do valor final convencionado entre as partes no evento 1.19. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de provisória de urgência para determinar que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos o contrato de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com a juntada, ou expirado o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar. Cite-se a parte requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação designada no evento 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 18:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/02/2022, 18:12

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

11/02/2022, 18:09

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

11/02/2022, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

11/02/2022, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0030010-81.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): DIEGO OTAVIO VENERA Polo Passivo(s): HAJER SAEL BASHEER ATARI Intime-se a parte autora para que emende a petiç

11/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 18:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2022, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

10/01/2022, 13:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

29/12/2021, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

29/12/2021, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

23/12/2021, 10:03

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

22/12/2021, 11:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/12/2021, 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/12/2021, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2021, 11:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

22/12/2021, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2021, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/12/2021, 11:13

Documentos

Outros

•24/04/2026, 17:12

Outros

•25/11/2025, 15:43

Outros

•15/08/2025, 11:34

Outros

•04/06/2025, 09:52

Outros

•08/05/2025, 15:55

Outros

•12/04/2025, 09:40

Outros

•25/11/2024, 17:12

Outros

•07/08/2024, 18:58

Outros

•04/07/2024, 11:50

Outros

•15/03/2024, 19:17

Outros

•14/03/2024, 15:39

Outros

•22/01/2024, 15:28

Outros

•24/10/2023, 17:01

Outros

•16/08/2023, 14:42

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