Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005494-90.2012.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005494-90.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos 0005494-90.2012.8.16.0004 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. I. Intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (artigo 535 do CPC). II. Cientifique-se a parte executada de que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158, da Constituição Federal) ou de contribuição previdenciária (art. 15, § 1º, da Lei Estadual mº 17.435/2012), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. III. Considerando o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”, deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Consigno que, decidido definitivamente o IRDR, deliberar-se-á acerca da matéria. IV. Apresentada impugnação ao crédito ou elaborado demonstrativo de eventuais retenções legais (Imposto de Renda ou Contribuição Previdência), diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o decurso de prazo implicará concordância tácita com o valor apresentado pela parte executada. Havendo discordância, voltem conclusos. V. Por outro lado, não havendo impugnação ou ocorrendo concordância, expressa ou tácita, com o valor apresentado pela parte executada na sua impugnação, inclusive sobre a retenção legal, impõe- se HOMOLOGAR o valor perseguido, observando-se Tema 96 do 1 Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do 2 Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 638195), Súmula 1 “Incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 2 “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3 Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e art. 100, §§5º e 12º, da 4 CF. VI. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito principal e dos honorários advocatícios (Lei Estadual nº 18.664/2015), atentando-se aos itens 110 e 111 da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. VII. Registre-se que, conforme Recomendação nº 034/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Órgão Ministerial que atua nas Varas Judiciais da Fazenda Pública tem deixado de intervir em processos similares e, portanto, dispensa-se a intervenção. VIII. Com a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, cumpram-se os itens 112 e seguintes da Portaria nº 001/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 3 “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 4 §5º “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”; “§12 A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios”.

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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