Cumprimento de sentença 0009277-06.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009277-06.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009277-06.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009277-06.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$804,89 Exequente(s): rosimari ribeiro Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por ROSIMARI RIBEIRO em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, objetivando a execução da verba indenizatória e honorários sucumbenciais. Em análise do presente feito verifica-se que a parte executada efetuou o depósito de valor aquém ao cálculo da parte, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença. Os autos foram remetidos ao Contador Judicial. A parte executada realizou o pagamento do débito remanescente. Foi realizado depósito complementar. Breve é o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte executada efetuou integralmente o pagamento do débito, inclusive realizando depósito a maior, a extinção do feito se impõe. III – DISPOSITIVO 1. Isto posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, diante do pagamento integral do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Conforme se verifica dos cálculos a indenização já foi integralmente levantada. 3.Outrossim, EXPEÇA-SE alvará autorizando o escritório MANOEL CAETANO ADVOCACIA (CNPJ N°04.563.627/0001-01) a levantar o valor de R$121,82 (cento e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), atualizado desde 08/2012 até a data do efetivo levantamento, segundo os índices e correções devidos, da conta judicial nº 0398.040.0157163-0. 4. Considerando o depósito a maior, APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS ITENS RETRO, EXPEÇA-SE alvará autorizando a parte executada a levantar o saldo remanescente das contas judiciais nº 0398.040.01505032-1 e 0398.040.01571363-0. 5. Ainda, considerando que até o presente momento não foi levantado o valor correspondente a taxa judiciária, determino à Secretaria que providencie a guia para recolhimento da mesma junto à conta judicial n° 0398.040.01505033-0. Na hipótese de remanescerem valores na respectiva conta judicial, CONVERTA-SE ao FUNJUS. 6. Por fim, diante do acolhimento da impugnação, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução, observada a gratuidade da justiça já deferida. 7. Levante-se eventual caução, bloqueio ou penhora existente. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ROSIMARI RIBEIRO

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

DECORRIDO PRAZO DE ROSIMARI RIBEIRO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(21)