Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031367-67.2009.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031367-67.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031367-67.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Instituto Cultural Brasil Estados Unidos D E S P A C H O 1. Juntem-se cópias do v. acórdão e da certidão de movs. 19.1 e 26.1 do recurso apenso e dê-se o respectivo cumprimento. 2. Ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais do Cartório do Distribuidor e Anexos, da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel. Des. Silvio Dias unânime, DJ 30-11-2015) e do Sr. Oficial de Justiça. 3. No tocante aos honorários advocatícios, intime(m)-se o(a,s) Dr.(ª,s) Patrono(a,s) do(a) Executado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se chegou(aram) a pleitear e a receber os seus honorários pela via administrativa. Registre-se que muitos advogados têm requerido administrativamente ao Município o pagamento de seus créditos de sucumbência, os quais vêm sendo pagos através de depósitos judiciais, independentemente da emissão do RPV que, não raras vezes, demoram a ser expedidos em razão do volume de serviço desta Vara e do reduzido número de Servidores. 4. Não havendo interesse na via administrativa, o(a) Dr.(ª) Patrono(a,s) do(a,s) Executado(a,s) deverá(ão) informar, caso já não constem dos autos, os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como especificados eventuais descontos obrigatórios. 5. Informado o número mencionado no item anterior, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes autos, (i) manifestar-se sobre o enquadramento do valor do débito na Lei Municipal que define as obrigações de pequeno valor e (ii) impugnar a execução, podendo arguir as matérias previstas no art. 535 do CPC/2015 e (iii) indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Registro que a Fazenda também deverá se manifestar sobre as eventuais despesas processuais, caso ainda não tenham sido pagas. 6. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. 7. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito B

18/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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