Procedimento Comum Cível 0002514-08.2019.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002514-08.2019.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002514-08.2019.8.16.0108. Apelante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Apelado: NIVAELTES SEBASTIÃO SILVA FERRAZ Relator: Desembargador Mário Helton Jorge APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO NO MOMENTO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER APLICADA A TODOS OS CASOS. DECAIMENTO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nºVISTOS 0000814-59.2017.8.16.0110 da Vara Cível da Comarca Mangueirinha, em que é apelante e apelado SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A NIVAELTES SEBASTIÃO SILVA FERRAZ. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000814-59.2017.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 07.10.2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ: EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. RECUSA DE PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEJA VÍTIMA DO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 257 DO STJ. PRETENSA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE NÃO É CREDOR E DEVEDOR DE UMA MESMA OBRIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR: INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA LESÃO. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA TABELA ANEXA À LEI. READEQUADO.QUANTUM SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1: CONHECIDO E PROVIDO. PARCIALMENTERECURSO DE APELAÇÃO 2: CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000789-52.2017.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 11.07.2019) Sendo assim, há que se reconhecer que a negativa de pagamento por parte do réu sob este fundamento foi indevida. Sendo assim, passo a analisar a perícia produzida. A perícia realizada demonstrou que o acidente ocorrido causou invalidez permanente, parcial incompleto de grau residual no membro inferior direito (seq. 66.2). Portanto, considerando a tabela apresentada pela legislação, bem como o percentual indicado pela perícia, vislumbra-se que o autor possui o direito de indenização nos termos da legislação (R$ 945,00 – que consiste em 10% de 70% sobre o teto máximo de R$13.500,00). Dessa forma, compete ao réu realizar o pagamento de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). A correção monetária do valor dá-se a partir da data do evento danoso, em observância ao teor do entendimento jurisprudencial a seguir elencado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº 1.483.620/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), consagrou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso, não podendo retroagir à data da edição da Medida Provisória nº 340/2006, a qual fixou o montante indenizatório do seguro obrigatório em valores fixos. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI nº 4.350/DF (DJe 3/12/2014), pontificou que não havia nenhuma omissão inconstitucional, sobretudo quanto à correção monetária, nas inovações trazidas pela MP nº 340/2006 na Lei nº 6.194/1974. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1474445/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015) III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002514-08.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ANDERSON MARCHI DE CARVALHO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança por Invalidez Permanente registrados sob nº 0002514-08.2019.8.16.0108 ajuizada por Anderson Marchi de Carvalho em face de Seguradora Líder dos Consórcios dos Seguros DPVAT S/A, ambos já qualificados nos autos. I – Relatório Tratam-se os presentes autos de Ação de Cobrança por Invalidez Permanente ajuizada por Anderson Marchi de Carvalho em face de Seguradora Líder dos Consórcios dos Seguros DPVAT S/A. O autor sustentou que foi vítima de acidente de trânsito em 22 de junho de 2018, que causou lesão permanente, motivo pelo qual pleiteou pelo pagamento. Afirmou que o pedido de indenização foi negado, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Por fim, pleiteou pela procedência do pedido. Juntou documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte autora. A parte requerida apresentou contestação, momento no qual arguiu a ausência de condição da ação. No mérito, sustentou que o pagamento não foi realizado diante da inadimplência do proprietário do veículo. Ainda, afirmou a ausência de comprovação da lesão. Por fim, pleiteou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos ao autor. O Juízo determinou expedição de ofício ao IML para a realização do laudo pericial. A parte autora deixou de apresentar impugnação aos termos da contestação. O laudo foi juntado. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram os autos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação 1. Preliminar - ausência de condição da ação O requerido arguiu a preliminar de carência da ação ante a ausência do laudo pericial médico do IML. Pois bem. O laudo pericial realizado pelo Instituto Médico Legal não é documento imprescindível para a propositura da ação, conforme ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL CONTRATUAL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO (LAUDO IML) - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ COMPROVADA POR DEMAIS DOCUMENTOS - PRELIMINAR AFASTADA - INCAPACIDADE QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL - CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUE NÃO ATESTA O PERCENTUAL DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 130 DO CPC, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO 1. Só existe necessidade de apresentação do laudo expedido pelo IML quando não está comprovada a invalidez permanente. 2. "Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". (TJ-PR - AC: 5036704 PR 0503670-4, Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 11/09/2008, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7723) Sendo assim, afasto a preliminar arguida. 2. Mérito A parte autora observou os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída. A presente demanda lastreia-se na pretensão de recebimento do valor de seguro obrigatório – DPVAT. Primeiramente cabe ressaltar que ao presente caso não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que não há relação de consumo entre os beneficiários e a seguradora porque a obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato pactuado entre as partes.[1] Tem-se que o autor sofreu acidente em 22 de junho de 2018, conforme o teor dos documentos anexados à petição inicial. Considerando a data do evento e levando em consideração a necessidade de delimitar a data do evento conforme indicado na contestação, aplicar-se-á ao caso a Lei n. 6.194/74 com as alterações trazidas pela Lei n. 11.945/2009. O artigo 3º da Lei n. 6.194/74 dispõe que: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Com base na lei em comento, deve ser analisado se o autor possui direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT. Vislumbra-se que a negativa administrativa é fato incontroverso. Primeiramente, em que pese as alegações da parte ré, tem-se que ao presente caso é aplicável o teor da Súmula n. 257 do Superior Tribunal de Justiça (“A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”). Isso porque a inadimplência do DPVAT não pode ser acolhida como motivo para a dispensa do pagamento da indenização, independentemente de ser a vítima proprietária do veículo, entendimento esse que é perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná a seguir elencado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Apelação Cível n° 0000814-59.2017.8.16.0110 Vara Cível de Mangueirinha Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), valor este que incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a contar do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais ficando a ré responsável pelos 20% restantes. Ainda, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. O montante deverá ser rateado na seguinte proporção: 20% ao procurador do autor e 80% ao procurador da ré. A condenação do autor resta suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. [1] TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11255580 PR 1125558-0 (Acórdão), Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1301 19/03/2014. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MARCHI DE CARVALHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MARCHI DE CARVALHO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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