Ação Penal - Procedimento Sumário 0004024-17.2017.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004024-17.2017.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004024-17.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-17.2017.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/09/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná - 2º Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): A COLETIVIDADE/ O ESTADO Réu(s): IRANDIR NATAL 1. Indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público no último parágrafo da cota de evento 107.1, uma vez que basta a comunicação ao órgão cuja anotação fica sob sua responsabilidade. Igualmente, não houve determinação deste Juízo para que o DETRAN informasse a respeito da anotação, pois se trata de procedimento administrativo. 2. Verifico que se trata de uma ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Irandir Natal, em razão da prática do delito previsto no art. 306 c/c art. 298, inciso I ambos da Lei nº 9.503/97. Oferecida a denúncia (evento 28.2), o representante do Ministério Público propôs a acusada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de determinadas condições, o que foi aceito (evento 67.2). Relatado no essencial. DECIDO. Dispõe o art. 89 caput da Lei nº 9.099/1995 que “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)”, estabelecendo o §5º do referido artigo que “expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”. Pelo que verifico dos autos, o acusado cumpriu as condições que lhe foram impostas na proposta de suspensão condicional do processo, já que não há notícia de ter frequentado lugares de conduta duvidosa e além mais se ausentado da comarca onde reside, sem autorização do juiz. Há por outro lado prova de ter cumprido as demais condições estabelecidas à suspensão, conforme se observa dos autos. Além disso, houve o decurso do prazo estabelecido para a suspensão, sem que tivesse ocorrido a revogação do benefício. Posto isso, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/1995, julgo extinta a punibilidade da acusada Irandir Natal. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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