Cumprimento de sentença 0060967-70.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0060967-70.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060967-70.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0060967-70.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.778,02 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA Executado(s): Patricia Gisele Biscouto DECISÃO 1. A exequente pleiteia a realização de diligências consubstanciada na expedição de busca via sistema SISBAJUD, a fim de encontrar numerário bancário, com determinação de reiteração automática e obter extratos bancários dos últimos 3 (três) meses em nome da executada. Ainda, requer seja realizada consulta em busca de bens nos sistemas Anoreg e Serpro. Por fim, pugna pela realização da indisponibilidade de bens via CNIB. seq. 161.1. 2. Primeiramente, INDEFIRO o pedido para obtenção dos extratos bancários, porque formulados genericamente, sem indício mínimo da prática de qualquer ato praticado pela executada. Nesse sentido: “agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD. Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LN N° 105/2001. Precedentes da jurisprudência.”. (TJ-SP AI: 2292615-93.2020.8.26.0000, Rel.: Milton Carvalho, DJe 29/01/2021) - sem destaque no original. 3. Além disso, INDEFIRO a consulta de informações via Anoreg e Serpro, uma vez que este juízo não tem acesso aos referidos sistemas. 4. De outro modo, DEFIRO o pedido em relação à penhora online de valores identificados em contas de titularidade da parte executada, nos valores indicados pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, e determino a observância do disposto na Portaria nº 01/2019, no Anexo XIII - Dos Sistemas "JUD", no que for pertinente. Neste sentido, DEFIRO a reiteração automática da penhora online, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser realizada pela Secretaria. 4.1. SISBAJUD: Proceda-se à penhora online de valores identificados em contas de titularidade da parte executada, nos valores indicados pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove (art. 854, §3º do CPC) se: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. b) existindo indisponibilidade excessiva (ou seja, quantia acima do valor indicado pela parte exequente, da dívida atualizada impaga), proceda-se ao imediato desbloqueio da parte que excede o crédito exequendo impago. c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 5. Por derradeiro, postergo a análise do pedido para realização da indisponibilidade de bens da executada via CNIB, tendo em vista a possibilidade de resultado frutífero da diligência acima determinada (SISBAJUD). 6. Finalmente, e sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. i. Havendo pedido de suspensão pela parte exequente ou decurso de prazo, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo. ii. Na hipótese acima, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, SEM BAIXA, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada. iii. Certifique-se acerca de eventuais constrições e/ou valores depositados em contas vinculadas a estes autos. 7. Intimem-se. Diligência Necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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