Execução de Título Judicial 0003441-56.2020.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003441-56.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003441-56.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003441-56.2020.8.16.0037 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.702,41 Autor(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu(s): SIRIA BITTENCOURT DA COSTA Vistos, etc. Ref. 40.1: Trata-se de pedido de levantamento de penhora, por alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, no qual sustentou a executada que os valores penhorados são decorrentes de conta-salário. Requereu o desbloqueio dos valores. Juntou documentos (refs. 40.2 a 40.7). Vieram-me conclusos os autos. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que: “São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Entretanto, dos extratos anexados aos autos, não é possível aferir se os valores bloqueados através do SISBAJUD efetivamente estavam depositados em conta-salário da devedora. Além disso, ainda que a conta bancária da executada se destinasse ao recebimento de salário, por certo que ela é utilizada como se conta corrente fosse. Considerando as movimentações ocorridas na conta nos meses de setembro, outubro e novembro deste ano (transferências eletrônicas; saques; pagamentos de boletos, de conta de água, luz, internet, cartão de crédito, tributos; investimentos; empréstimos; compensação de cheques; etc.), não há dúvidas de que a conta mantida pela executada não é exclusivamente para recebimento de salário, mas para outras finalidades, o que é suficiente para descaracterizar eventual caráter alimentar do valor bloqueado. Neste sentido a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE PROVENTOS POR MEIO DESTA. MOVIMENTAÇÃO, DE IGUAL MODO, COM SAQUES DIVERSOS E OPERAÇÕES OUTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CUNHO ALIMENTAR ART. 655, I DO CPC. 1. A penhora on line sobre numerário depositado em conta bancária, a despeito de por meio desta receber o impetrante igualmente seu salário, não macula a regra da impenhorabilidade de valores destinados à subsistência, mostrando-se plenamente viável esta, logrando atender à ordem preferencial dos bens destinados a garantir a execução, elencada no artigo 655, inciso I, c/c artigo 655-A, ambos do Código de Processo Civil. 2. Incumbia ao impetrante a demonstração de que o valor bloqueado possuía cunho alimentar, situação que se evidenciada autorizaria o imediato desbloqueio, desde que comprovada a incidência de constrição em valores não passíveis de penhora, segundo a regra do artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que, de resto, o próprio impetrante cuidou de trazer extratos a demonstrar que de conta salário genuína não se cuida, assim entendida como a conta inativa, senão evidenciando-se a ocorrência de inúmeras operações financeiras, tais como saques, transferências on line, compras com cartão, dentre outras. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71003078672, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/07/2011). PENHORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PERDA DA NATUREZA SALARIAL. 1.- Não obstante ser os valores originados de proventos de aposentadoria a transferência destes valores para aplicação financeira retira dos mesmos a natureza alimentar. 2.- A eventual aplicação financeira de valores transforma os valores pecuniários em patrimônio passível de constrição judicial. Segurança concedida. (Mandado de Segurança Nº 71002187755, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/08/2009). Fato é que a executada não trouxe aos autos qualquer elemento apto a subsidiar suas alegações, devendo ser rejeita a arguição de impenhorabilidade. Pelo exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, em relação ao saldo remanescente. Int. e Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(159)