Execução Fiscal 0000288-52.1995.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0000288-52.1995.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000288-52.1995.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000288-52.1995.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$81.598,76 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J. GONZAGA E SEGUNDO LTDA Trata-se a presente de Ação de Execução Fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, em face de J. GONZAGA E SEGUNDO LTDA e outros, todos já qualificados. Os autos vieram conclusos para a correção de tramitação (mov. 13.0). Ao compulsar os autos principais deste processo em apenso (nº: 0000185-79.1994.8.16.0017), verifiquei que houve a extinção por desistência nos moldes do artigo 1º, VIII da Lei 16.035/08 e, tal decisão abarcou as execuções fiscais em apenso. 1. Dessa forma, nos termos do quanto contido no Ofício-Circular nº 212/2014 de 27/12/2014 e nos autos 2014.0459450-7/000, promovo a juntada da sentença proferida nos autos de Execução Fiscal nº: 0000185-79.1994.8.16.0017, para fins de regularização da tramitação. 2. No mais, cumpra-se a Secretaria o quanto determinado no item “3”, alínea “d”, da decisão da Corregedoria Geral de Justiça proferida nos autos acima referidos. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito PROJUDI - Processo: 0000185-79.1994.8.16.0017 - Ref. mov. 42.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 19/06/2019: EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA. Arq: Desistência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 Autos nº. 0000185-79.1994.8.16.0017 Processo: 0000185-79.1994.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$111.691,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Executado(s): J. GONZAGA E SEGUNDO LTDA (CPF/CNPJ: 85.517.829/0001-19) AVENIDA SOFIA RASGULAEFF, 325 - JD. ALVORADA - MARINGÁ/PR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de J GONZAGA & SEGUNDO LTDA, já qualificados na inicial, na qual foi noticiada a desistência da execução (mov. 40.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO de plano e para que produza os seus jurídicos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 200 do Código de Processo Civil [1] e artigo 1º, da Lei 16.035/08. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, na [2] forma do art. 485, inciso VIII do CPC. Custas pela parte executada, nos termos do art. 4º da Lei 16.035/08. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, observando as formalidades legais e procedendo às baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYMX V24UW P5EVN 3KP7UPROJUDI - Processo: 0000185-79.1994.8.16.0017 - Ref. mov. 42.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 19/06/2019: EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA. Arq: Desistência [1] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (VIII) homologar a desistência da ação; Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYMX V24UW P5EVN 3KP7U

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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