Cumprimento de sentença 0000383-84.2016.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000383-84.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000383-84.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-84.2016.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$70.435,00 Exequente(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Executado(s): JURACI TOMAZ Vistos, etc. Ref. 114.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A contra a decisão prolatada na ref. 110.1, no qual a parte embargante sustentou que houve omissão no provimento jurisdicional, por ter deixado de aplicar ao executado a penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Pleiteou o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para o fim sanar o vício apontado. Intimado, o embargado se manifestou na ref. 121.1, pleiteando a rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Todavia, o pleito da parte embargante não merece acolhida. inexistiu qualquer omissão. Ora, se a decisão reconheceu o excesso de execução, determinando o recálculo pelo exequente do débito perseguido, por certo que não deve incidir a penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois se mostrou impossível o cumprimento voluntário da obrigação pelo executado. De tal sorte que a decisão determinou, em sua parte final (ref. 110.1, fl. 3): “Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recálculo da dívida exequenda nos termos da fundamentação, dando regular prosseguimento ao feito. (...) Com a apresentação do cálculo pelo exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora, observando-se a decisão de ref. 92.1”. Na verdade o que pretende o embargante é a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Dessa maneira, a matéria deduzida para demonstrar o inconformismo com a decisão deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios apresentados e REJEITO-OS na totalidade, persistindo a decisão tal como está lançada. Int. Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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