Execução de Título Extrajudicial 0008972-54.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008972-54.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008972-54.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008972-54.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$25.656,14 Exequente(s): Builder Engenharia Ltda Executado(s): ADENILSON ANDRE RODRIGUES LUCIMARA DO RÓCIO DOS SANTOS DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração da executada, até a satisfação integral do débito (mov. 243.1). DISPOSIÇÕES 1. Inobstante o caráter alimentar da remuneração, é certo que a regra de impenhorabilidade pode ser excepcionada, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ no recentíssimo julgamento do EREsp nº 1.582.475. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, exemplificando situação em que seria recomendável temperar a regra de impenhorabilidade, assevera: “[...] trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações” (RMS 25397/DF. Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento 14.10.2008. Publicação DJe 3.11.2008). Esse é o entendimento que vem se assentando nos tribunais, que consignam que a penhora para assegurar a subsistência do devedor e sua família e a observância do primado da dignidade da pessoa humana, deve alcançar, no máximo, 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. A propósito, vejamos alguns julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE 1. Admite-se a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de proventos ou salários, desde que limitada, a constrição, a trinta por cento dos depósitos efetuados. 2. Negou-se provimento ao agravo.” (TJDF 20130020085865AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 17/06/2013. Pág.: 176) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGO 557/CPC - PENHORA SOBRE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30% - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Se as razões postas no agravo interno não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557 do Código de Processo Civil, pela improcedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa. 2. Possível se mostra a penhora sobre salário desde que limitada ao percentual de 30% (no caso em foco, o montante é até inferior a esse patamar), considerando que se de um lado não compromete o cumprimento das obrigações usuais do devedor, já que lhe sobrará quantia significativa para a satisfação desse propósito, de outro conferirá efetividade ao processo de execução, somado ao fato de que a agravante/devedora em nenhum momento se predispôs em apresentar nos autos qualquer outro bem capaz de garantir a dívida, não sendo crível imaginar que não disponha de patrimônio ao viso de atingir tal propósito.” (TJDF 20130020013732AGI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2013, Publicado no DJE: 15/04/2013. Pág.: 61) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ADVINDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO LIMITADA A TRINTA POR CENTO DO CRÉDITO. VALIDADE. Os honorários advocatícios tem natureza alimentar, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. A regra do art. 649, IV, do CPC, ao prever a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, não pode conduzir a sua absoluta impossibilidade, devendo o dispositivo ser interpretado em consonância com o princípio da efetividade do processo de execução. Tem se considerado válida a constrição judicial sobre verba de caráter alimentar, desde que o valor não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) do crédito, pois que a penhora, abalizada ao referido percentual, não tem o condão de colocar em risco a sobrevivência do devedor ou ferir sua dignidade.” (TJDF 20130020002913AGI, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 01/03/2013. Pág.: 109) Curioso notar que no Sistema dos Juizados Especiais há tempos é permitida a penhora de 30% (trinta por cento) da conta-salário, conforme Enunciado: “Enunciado nº 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Outrossim, examinando os autos, é possível verificar que o feito tramita há mais de 7 (sete) anos, sem que fosse possível localizar bens de propriedade dos executados, passíveis de penhora (movs. 54.1, 60, 92, 108 e 110). Assim, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade DEFIRO o pedido de mov. 243.1 e autorizo a penhora sobre 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela executada. Por oportuno, registre-se a existência dos Recursos Extraordinários nº 0005243-06.2020.8.16.0000/01, nº 0054162-60.2019.8.16.0000/02 e nº 0022539-75.2019.8.16.0000/02 selecionados como representativos de controvérsia relativos à: “Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, § 2º, CPC), quando: a) a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, e/ou b) a dívida for relativa a honorários advocatícios”. Admitidos como Controvérsia: REsp nº 1.894.973/PR e REsp nº 1.894.934/PR (Controvérsia 249 STJ). Ainda, importante observar que através das mencionadas decisões, foi determinada apenas a suspensão dos recursos especiais em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que se discute a matéria. 2. Expeça-se ofício para a empregadora das partes, no endereço indicado no mov. 243.1, para que apresente informações sobre o contrato de trabalho, e, mensalmente efetue a retenção na proporção acima assinalada até satisfação do crédito exequendo e encaminhe o numerário retido para conta vinculada a este Juízo e a este processo, que deverá ser aberta junto à Caixa Econômica Federal desta cidade. 2.1. Determino, ainda, que mensalmente encaminhe a este Juízo o comprovante do depósito, a fim de instruir os autos em epígrafe. 3. Intime-se a executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo legal. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 29 de dezembro de 2021. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(19)