Embargos à Execução 0002673-96.2017.8.16.0050 - TJPR

Embargos à Execução 0002673-96.2017.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002673-96.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-96.2017.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$77.591,56 Embargante(s): DOUGLAS TSUNEO SAGAE Douglas Tsuneo Sagae Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Proferida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos do devedor, ambas as partes apresentaram embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no referido decisum. A parte embargada afirmou, em síntese (mov. 167.1): a) que o Decreto-Lei nº 22.626/33 prevê que os juros de mora serão limitados a 1% (um por cento) ao mês e não os remuneratórios; b) que não restou demonstrada abusividade na cobrança de juros remuneratórios; c) que não há que se falar em desconsideração da mora; d) a legalidade do CDI como parâmetro para remunerar o capital emprestado; e) que houve sucumbência mínima da embargante, motivo pelo qual, requer a aplicação do parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil. A embargante, igualmente, apresentou embargos de declaração, sob o argumento de que a sentença é omissa, no sentido de que a perícia apontou que o demonstrativo de cálculo não demonstrou a evolução do contrato, devendo, portanto, ser extinto o feito, vez que ausente a liquidez do título. Prosseguiu afirmando, que a sentença é omissa quanto à capitalização incluída na evolução da dívida. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões nos movs. 175.1 e 176.1. Decido. 2. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos os recursos, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes. Contudo, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor Dr. Moacir Amaral Santos “Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, 12ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 1992, p. 152). E, com efeito, a omissão/contradição a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual excepcional cuja função processual destina-se ao aprimoramento do julgado/decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando, no entanto, à re-análise da causa, ou à correção de error in judicando, nem sendo vocacionados a modificar o entendimento pessoal manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo da decisão, vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situação excepcional, em que sanada eventual contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Destarte, compulsando os autos, verifica-se que inexiste na decisão questionada qualquer omissão/contradição, nos termos da Lei, na medida em que a mesma é clara, coerente e completa. Patente, pois, que pretendem as embargantes, na realidade, inovar no processo, visando unicamente re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade do recurso manejado. Quanto à aplicabilidade do Decreto-Lei nº 22.626/33 aos juros remuneratórios, como já fundamentado em sentença, isso se dá em razão da ausência de regulamentação específico pelo Conselho Monetário Nacional, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à aplicabilidade do CDI, ressalte-se que o entendimento firmado em sede do Recurso Especial nº 1.781.959/SC difere do caso ora colocado a deslinde judicial, vez que o primeiro chancelou a utilização do CDI como encargo remuneratório e não como índice de correção monetária, não se aplicando, portanto, ao presente caso. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE O CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO NO CONTRATO FIRMADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDI COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE NÃO REFLETE A VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO E ENGLOBA JUROS. RATIO DECIDENDI DO RESP 1781959/SC INAPLICÁVEL AO CASO SOB JULGAMENTO. ARESTO QUE ADMITIU A UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO EM CONTRATO BANCÁRIO, NÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. CORRETA SUBSTITUIÇÃO. 2. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, MANTIDA. SÚMULA 379 DO STJ. DESPROVIMENTO RECURSAL. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DO EMBARGANTE. EMBARGADA QUE DEVERÁ ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE ASPECTO. Recurso conhecido e parcialmente provido”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003754-72.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.10.2021) Ao que consta das razões dos embargos de declaração, pretendem as embargantes, na verdade, discutir matérias já apreciadas na sentença, repita-se, na medida que a omissão/contradição apontada tem caráter eminentemente infringente, o que é inadmissível nos embargos declaratórios, os quais se destinam apenas a garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nesse sentido a jurisprudência: “Efeitos Modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradição no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ, 1ª T, EDeclAgRgREsp 10.270 - DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91, in RT 709/91). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO INFRINGENTE – ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Embargos rejeitados.” (STJ – EEARES 206462 – MS – 5ª T. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 04.03.2002) Desta forma, deve permanecer íntegra a decisão atacada, vez que as partes embargantes – repita-se – pretendem apenas e tão somente a modificação substancial da decisão embargada, hipótese vedada por lei e refutada por ampla jurisprudência. 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração dos movs. 167.1 e 168.1, mantendo íntegra a sentença proferida. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 30 de dezembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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