Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000228-60.1999.8.16.0075 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000228-60.1999.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000228-60.1999.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000228-60.1999.8.16.0075 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Pedro Baggio Neto WILSON BAGGIO Wilson Baggio Junior Polo Passivo(s): banco do brasil s.a Vistos. 1.Trata-se de ação revisional, em fase de liquidação de sentença, ajuizada por WILSON BAGGIO, MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO, WILSON BAGGIO JÚNIOR e PEDRO BAGGIO NETO. A parte requerente juntou procuração outorgada pelo ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO e pelo ESPÓLIO DE MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO (movs. 500.1/500.5). A parte requerente juntou certidão positiva de inventário (movs. 513.1/513.2). As partes juntaram acordo (movs. 516.1/516.5). ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB peticionou, requerendo a sua habilitação como terceira interessada, fixação de honorários sucumbenciais e a não homologação do acordo (mov. 528.1). A Sra. Perita requereu o levantamento do saldo dos honorários periciais remanescentes (movs. 529.1/530.1). As partes se manifestaram sobre a petição apresentada por ASABB e pedido da Sra. Perita (movs. 545.1 e 547.1/547.2. É o breve relato. Decido. 2. À Escrivania para que retifique o polo ativo da demanda, passando a constar ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, ESPÓLIO DE MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO, WILSON BAGGIO JÚNIOR e PEDRO BAGGIO NETO. Proceda a Escrivania as anotações pertinentes junto à distribuição, registro e autuação. 3. Ainda, verifico que consta penhora no rosto dos autos (movs. 372.1) Considerando o ofício de mov. 372.3, averbe-se a penhora nestes autos, nos termos do art. 860 CPC. 4. No mais, analisando o acordo juntado, verifico que consta pedido de desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente demanda (mov. 516.1). Entretanto, como é cediço, o art. 857 do CPC prevê que uma vez perfectibilizada penhora em direito, e não tendo havido insurgência mediante o oferecimento de embargos à penhora, ou tendo sido rejeitados os embargos, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até o limite de seu crédito. Por consequência, embora o exequente possa desistir da execução e, logicamente, também da liquidação (art. 775 do CPC), o exercício dessa faculdade processual deve observar direitos de terceiros que, de qualquer modo, sejam afetados com o fim do processo executório. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO JUDICIAL QUANDO O TÍTULO DETERMINA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR À PENHORA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA PENHORA. 1. Para analisar pedido de desistência formulado posteriormente à efetivação da penhora no rosto dos autos, é necessária a manifestação dos credores da constrição. (TRF-4 - AG: 50022174920184040000 5002217-49.2018.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 12/06/2019, PRIMEIRA TURMA) Agravo de Instrumento. Ação de prestação de contas. Superveniência de penhora no rosto dos autos. Subsequente pedido de desistência da ação não homologado pela r. decisão agravada. Agravante que busca a homologação de sua desistência. A existência de penhora no rosto dos autos (art. 860 CPC) implica no reconhecimento da existência de interesse na presente lide de terceiros credores do agravante. Tal circunstância resulta na ineficácia dos atos de disposição havidos nestes autos em face do processo executivo, o que obsta a homologação da desistência da ação. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21230131220178260000 SP 2123013-12.2017.8.26.0000, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) E, no caso dos autos, não consta notícia da satisfação/cancelamento do crédito relativo à penhora efetivada no rosto dos autos. Dessa forma, expeça-se ofício ao Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando informações quanto eventual satisfação do crédito relativo à penhora efetivada no rosto destes autos. Ainda, cientifique àquele Juízo acerca da existência de minuta de acordo protocolada pelas partes no presente feito, solicitando informações acerca de eventual oposição do exequente HELIO FUKUDA (terceiro credor de WILSON BAGGIO JUNIOR). Encaminhe-se cópia do acordo (mov. 516.1). 5. Com a resposta do ofício expedido, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Intime-se ASABB para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as petições de movs. 545.1 e 547.1. 7. Por fim, considerando a concordância da parte requerente (mov. 545.1) e inexistência de manifestação do banco requerido acerca do pedido de levantamento do valor remanescente dos honorários periciais, ciente de seu silêncio seria interpretado como concordância (mov. 532.1), defiro o pedido de mov. 530.1. Expeça-se alvará de transferência do valor remanescente referentes aos honorários periciais, em favor da Sra. Perita (mov. 530.1). 8. Cumpridas as diligências supracitadas, voltem conclusos para decisão. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cumpra-se no que couber a Portaria nº 03/2020. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO BAGGIO NETO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

DECORRIDO PRAZO DE WILSON BAGGIO JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(824)

Todos os documentos(37)