Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0004672-25.2021.8.16.0089 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0004672-25.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004672-25.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004672-25.2021.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): DAVID BENNETT representado(a) por OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO MATTHEW RICHARDSON NEIL representado(a) por OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO Réu(s): GUTMEN INVESTMENT CORP representado(a) por OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de processo estrangeiro de liquidação. 2. Por ser mais adequado ao caso, em atenção aos art. 167-H e seg. do Cap. VI-A da LRF, retifique-se a classe processual para “1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e o assunto principal para “9629 - Estrangeira”. 3. Pela relativa dependência, apensem-se aos autos de recuperação judicial n. 0000219-21.2020.8.16.0089. 4. Foi requerida a concessão de justiça gratuita. Cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte, mormente quando houver algum de indicativo de não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198), Sendo assim, determino que a parte autora comprove a impossibilidade da empresa suportar as custas, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária. Diferentemente das pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF – Pleno:RTJ 186/106). 4.1 Assim, determino à parte requerente para que junte o último balancete da empresa, ou outro documento equivalente segundo o regimento estrangeiro aplicável, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2 No mesmo prazo, a parte autora poderá realizar o recolhimento das custas, renunciando, assim, ao pedido de concessão da justiça gratuita. 5. No silêncio, fica indeferido desde logo o pedido de justiça gratuita, devendo efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). 6. Com vistas no princípio da razoável tramitação do processo, da economia e da cooperação, no mesmo prazo deferido supra, de 15 (quinze) dias, emende-se a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 167-D, da LRF c/c art. 320 e art. 321, ambos do NCPC, para o fim de apresentar os atos constitutivos da GUTMEN INVESTMENT CORP; esclarecer os motivos de se ter apontada a pessoa estrangeira (aparentemente requerente) no polo passivo da autuação; e, tendo sido incluído os liquidantes (enquanto pessoas físicas) no polo ativo, apresentar procuração correspondente. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE CLYBAS CORREA ROCHA NETO (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MANACÁ S/A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO)

DECORRIDO PRAZO DE MANACÁ S/A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

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