Tutela Antecipada Antecedente 0000705-93.2021.8.16.0081 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000705-93.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000705-93.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-93.2021.8.16.0081 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.912.175,04 Requerente(s): P K ALCANTARA & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 82.356.098/0001-89) Rua Coronel Luiz José dos Santos, 95 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-070 Requerido(s): JOSÉ WILSON VILAS BOAS (CPF/CNPJ: 566.752.679-49) Fazenda Nossa Senhora Aparecida, s/n - BUFADEIRA DA FONTE - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão de contrato de arrendamento c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por PK Alcântara e CIA LTDA, representada por seu sócio administrador João Homero Alcantara, em face de José Wilson Vilas Boas. Aduz em sua inicial que em 2019, a Requerente firmou Contrato de Arrendamento rural com o Requerido, do imóvel denominado de Fazenda Jacarezinho, descrito na inicial. O objeto do contrato, recaia sobre a área cultivável de 51 (cinquenta e um) alqueires paulistas, da propriedade supracitada, com prazo de vigência de 08 (oito) anos, a se iniciar no dia 31 de maio de 2019 e término em 30 de maio de 2027. A área seria utilizada pelo Arrendatário, ora requerido, para o plantio e cultivo de grãos, sendo estabelecido a forma de pagamento por meio de sacas de soja nas safras de verão, dos anos de 2019/2020 a 2024/2025. Após a assinatura do contrato, o Arrendatário apresentou à arrendadora que era impossível realizar o cultivo integral dos 51 alqueires, alegando que houvera feito um projeto de cultivo onde constou ser possível o plantio em somente 50,2 alqueires paulistas. A autora aceitou a redução no pagamento do preço, realizando um aditamento para modificar a quantidade de sacas de soja devidos pelo arrendamento da área. A Requerente tomou ciência que o Arrendatário estava ocupando espaço superior ao arrendado, não tendo informada a Arrendadora acerca da alteração do objeto do contrato, além de prosseguir com o pagamento das parcelas referente aos 50,2 (cinquenta virgula dois) alqueires paulistas. O Arrendatário está ocupando 13,13% (treze virgula treze por cento) a mais que o acordado entre as partes. Por conta do acréscimo indevido na área de cultivo, ocasionou o desmatamento de área protegida, sem que houve prévio projeto aprovado pelas autoridades competentes, gerando danos inestimáveis ao Requerente, que poderá responder por crime ambiental. A Requerente notificou extrajudicialmente o Requerido, no dia 15 de março de 2021, informando da rescisão do contrato de arrendamento rural, por justo motivo, tendo em vista que há determinação de hasta pública da área arrendada, sendo que o contrato de arrendamento do Requerido não é oponível contra o arrematante ou contra qualquer terceiro, tendo em vista não estar até aquela data averbada na matrícula do imóvel, o que poderia desencadear eventual ação de reparação de danos e lucros cessantes contra a Requerente. Visando evitar litígios, com fulcro na CLÁUSULA DÉCIMA do contrato, que trata acerca da rescisão contratual, a Requerente se prontificou a realizar o pagamento da multa contratualmente prevista de forma proporcional ao término do contrato visando a rescisão contratual. Como a notificação não foi atendida, e houve rejeição expressa do Requerido em atendê-la, no dia 18 de março de 2021, a Requerente enviou a segunda notificação extrajudicial, informando a rescisão do contrato de arrendamento por abuso do direito e violação objetiva do contrato pelo Requerido, conforme fatos expostos na presente demanda. O Requerido contra notificou alegando existir ação de manutenção posse contra a Requerente, alegando que a mesma estaria realizando turbação da posse do Requerido, arguindo ainda ser o contrato irrevogável e irretratável. Requer a rescisão do contrato de arrendamento rural, pugnando-se liminarmente pela tutela jurisdicional para evitar a contratação de insumos e realização do plantio da área da safra de verão 2021/2022 que se iniciará em 30.08.2021. Juntou documentos à mov. 1.2/1.15. A antecipação da tutela foi indeferida (mov. 15.1). O réu apresentou contestação (mov. 36.1), aduzindo preliminarmente a falta de interesse de agir, eis que não houve exaurimento da via administrativa acerca de divergência quanto à metragem da área. No mérito, alega que a parte autora arrendou, de modo irrevogável e irretratável, a área mínima de 51 alqueires, para cultivo de grãos nas culturas de inverno e verão. Não houve a formalização de qualquer medição no contrato, havendo apenas a indicação pela parte autora quanto a localização da área. A afirmação de que houve o aditamento para redução da área arrendada é inverídica. A diminuição no preço se deu apenas e tão somente por conta da conversão do pagamento em dinheiro, ocasião em que se ajustou o desconto do FUNRURAL em virtude de o pagamento não ser mais feito com a entrega do produto (soja), havendo assim o desconto de imposto equivalente a aproximadamente 2% (dois por cento). As investidas quanto a utilização pelo réu de área superior a efetivamente contratada somente se iniciou quando a autora passou a desejar impulsivamente a retomada da área. Não há razão para a rescisão em relação a eventual divergência de área, isso porque, a CLÁUSULA SEGUNDA do contrato, estipulou como área mínima de 51 alqueires, atribuindo ainda a necessidade de laudo de medição para apuração da metragem. O próprio contrato tem previsão expressa quanto a possibilidade de divergência de metragem, eis que não houve efetiva e precisa medição quando do início do contrato, tendo o réu, se pautado nos princípios da probidade e da boa fé contratual. A utilização de área a maior, não autoriza a rescisão do contrato, mas sim seu aditamento, com a consequente alteração do valor do arrendamento. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos ao mov. 36.2/36.43. Réplica à mov. 39.1. Ao mov. 47.1 a parte autora manifestou-se, requerendo pela produção de prova oral, documental e pericial, bem como a concessão de liminar para o fim de rescindir liminarmente o contrato de arrendamento formulado entre as partes e a suspensão dos efeitos do contrato de arrendamento para evitar danos irreparáveis e de difícil e incerta reparação até a sentença, quando será apurado qual parte deverá arcar com a multa contratual, tendo em vista que existe cláusula de rescisão expressa no contrato. Juntou documentos ao mov. 47.2/47.3. A parte ré pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 50.1). Ao mov. 51.1 a parte ré manifestou-se, aduzindo que obteve informações de que a autora firmou contrato de arrendamento sobre a totalidade da Fazenda, inclusive a área que se encontra arrendada pelo réu. Juntou documentos ao mov. 51.2/51.6. A autora apresentou manifestação ao mov. 52.1, aduzindo que o Requerido vem promovendo a ampliação unilateral da área arrendada, sem possuir autorização da Requerente e dos órgãos governamentais competentes. Alega que o IAT -Instituto Água e Terra do Estado do Paraná constataram e autuaram o réu acerca da destruição de vegetação nativa, que é objeto do auto de infração nº 130153/2021. Pugna pela concessão de liminar para o fim de rescindir liminarmente o contrato de arrendamento formulado entre as partes e a suspensão dos efeitos do contrato de arrendamento para evitar danos irreparáveis e de difícil e incerta reparação até a sentença, quando será apurado qual parte deverá arcar com a multa contratual, tendo em vista que existe cláusula de rescisão expressa no contrato. Juntou documentos ao mov. 52.2/52.3. O réu manifestou-se (mov. 56.1), alegando que o documento apresentado se refere a um processo administrativo, e não demonstra qualquer tipo de dano ou prejuízo definitivo a propriedade da autora. Aduz que o auto de infração ainda se encontra em fase de defesa e que além de não haver violação ao contrato ou prejuízo a autora, não houve o descumprimento de nenhuma ordem emanada pelo órgão autuador. Juntou documento ao mov. 56.2. Vieram os autos conclusos. 2. Das questões processuais pendentes Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração da medida liminar indeferida nestes autos, mantendo a decisão de mov. 15.1, nos termos lá delineados. 3. Das Preliminares A preliminar de ausência de interesse de agir também não se vinga, na medida em que a autora não logrou resolver a questão de forma extrajudicial, conforme documentação encartada na inicial, impondo a necessidade de pronunciamento do Estado Juiz acerca do pedido formulado. Aí a necessidade de utilização da presente via. Não havendo mais irregularidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. 4. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova: a) pericial; b) documental. Postergo a análise do deferimento da produção da prova oral para após a realização da prova pericial, ocasião em que será analisada a pertinência da colheita de tal prova. Fixo como pontos controvertidos: a) o descumprimento dos termos acordados que ocasione sua rescisão; b) a ocupação de área maior à arrendada; c) o desmatamento de área protegida, sem prévio projeto aprovado pelas autoridades competentes, gerando danos inestimáveis ao proprietário; d) previsão expressa no contrato quanto à possibilidade de divergência de metragem, ante a ausência de prévia medição. De toda sorte, em vista do princípio da cooperação processual – consagrado no artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015 –, independentemente da oposição de embargos de declaração, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, para, em colaboração, indicar a existência de eventuais outros pontos controvertidos não contemplados pela presente decisão de saneamento e organização. 5. Do ônus da prova No caso, não se vislumbrando situação de inversão legal ou judicial ou, ainda, distribuição dinâmica do ônus da prova, aplica-se o art. 373, incisos I e II, do CPC, isto é, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. 6. Da prova pericial Para proceder à perícia pleiteada, nomeio perito o Sr. Guilherme Henrique Francischini, que deverá ser solicitado no endereço virtual e-mail: [email protected], telefone: (44)9910-79898. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil). Após, intime-se o perito para manifestar aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2°, do NCPC) e, no primeiro caso, formular proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para sobre a mesma se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3°, do NCPC). Após, intime-se a parte autora para fazer o depósito do valor dos honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de entender pela desistência da prova a ser realizada, uma vez que por ela requerida. Fica ressalvada a possibilidade de o perito solicitar novos documentos (artigo 473, § 3º, Código de Processo Civil). Feito tudo isso, intime-se o Sr. perito para iniciar os trabalhos, devendo designar dia, hora e local para a realização da perícia e, após, entregar o laudo em 30 dias. Advirto o perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Recebido o laudo, vistas sucessivas às partes por 15 dias. 7. Disposições finais Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedido de esclarecimentos ou ajustes. Decorrido o prazo, a decisão se torna estável. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

Todas as movimentações(470)

Todos os documentos(32)