Embargos de Terceiro Cível 0000263-20.2022.8.16.0170 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0000263-20.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0000263-20.2022.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados. 1. Inicialmente, DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à embargante. 2. Em sede de cognição sumária, nota-se que os embargos de terceiro preenchem os requisitos legais, de modo que os RECEBO para processamento. 3. A embargante requereu, em sede liminar, a suspensão dos atos de expropriação nos autos de execução, em razão da existência de coisa julgada considerando o imóvel penhorado como bem de família, portanto, impenhorável, devendo a expropriação atingir apenas a unidade comercial situada no andar inferior ao apartamento onde reside. A respeito da liminar nos embargos de terceiro, prevê o artigo 678 do Código de Processo Civil que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Ora, extrai-se da mov. 1.14 dos autos nº 0004090-69.2004.8.16.0170 que o Tribunal de Justiça, ao julgar apelação cível, reconheceu “a impenhorabilidade do piso superior do imóvel onde residem os apelantes, de forma a se resguardar a sua residência e adjacências, devendo haver o desmembramento do bem penhorado, conforme determinar o órgão responsável, tudo de acordo com a interpretação constitucional que deve se dar à Lei nº 8.009/90, mantendo-se a penhora sobre o restante do imóvel (piso inferior e adjacências”. Logo, analisando o aventado na inicial, bem como o julgado mencionado, verifica-se que a embargante, de fato, exerce o domínio e a posse do imóvel penhorados nos autos de execução em apenso, residindo no local com sua família, conforme se nota pelas faturas de energia elétrica, distribuição de água e telefone registradas em nome de seu esposo (mov. 1.3). Nestes termos, DEFIRO o pedido de suspensão dos atos de expropriação da parte superior do imóvel penhorado, diante do preenchimento dos requisitos para concessão da medida (artigo 678 do CPC). 4. Certifique-se nos autos de execução. 5. Nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 6. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DELILA BERNHARD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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