Procedimento Comum Cível 0032368-77.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032368-77.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA, registrados sob o n. 0032368- 77.2019.8.16.0001, ajuizada por ONCOCENTRO - INSTITUTO DE CIRURGIA E CANCEROLOGIA S/S, já qualificado(s), em face de AGEMED SAUDE LTDA, já qualificado(s), verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Em sua inicial, a parte autora narrou, em síntese, que: i) em 20.02.2017 firmou com a parte ré Contrato Particular de Prestação de Serviços Assistenciais de Saúde, e, em 15.09.2016, firmaram Termo Aditivo ao Contrato para reajuste de valores; ii) era obrigação da autora prestar os serviços de saúde e da parte ré adimplir pelos serviços prestados aos seus beneficiários; iii) a ré está inadimplente no valor de R$ 102.338,40 referente aos meses de março e maio de 2019, atualizado em R$ 114.718,25; iv) notificou a ré em 24.09.2019. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória, para arresto dos bens da ré, bem como a procedência da ação. Decisão liminar de seq. 19.1 deferiu parcialmente a tutela provisória e determinou o arresto dos ativos financeiros e a averbação da presente ação nos registros de imóveis de bens da parte ré. V 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Bloqueio parcial realizado via BACENJUD (seq. 45.2). Decisão de seq. 57.1 postergou a designação de audiência de conciliação. Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando, em suma, que (seq. 63.1): i) deve ser revogada a liminar concedida; ii) não houve comprovação da efetiva prestação de serviço pela parte autora e nem da entrega das guias fiscais; iii) as etapas até a emissão da nota fiscal devem ser: autorização pela Operadora (ré) com emissão de guia (senha), realização do atendimento, envio de comprovação do atendimento vinculando às senhas autorizadas (entrega física), auditoria médica, aprovação/reprovação, emissão de Nota Fiscal; iv) neste procedimento cabe o questionamento administrativamente a respeito do serviço e dos valores entre as partes; v) a autora não comprovou o cumprimento do procedimento e as datas de apresentação dos documentos físicos à ré; vi) ausência de liquidez. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência da ação. Impugnação à contestação em seq. 66.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seqs. 73.1/74.1). Decisão de seq. 91.1 determinou a juntada dos balancetes atualizados da empresa ré. Após o decurso do prazo, decisão de seq. 99.1 anunciou o julgamento antecipado e indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Em petição de seq. 108.1, o procurador da parte ré renunciou ao mandato em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial da ré. Em petição de seq. 118.1, a parte ré requereu a habilitação de novo procurador, reiterou o pedido de justiça gratuita e informou acerca da Liquidação Extrajudicial. V 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança. As partes pactuaram Contrato de Prestação de Serviços Assistenciais de Saúde em 20/02/2012 (seq. 1.4), com a autora como parte contratada e a ré como parte contratante. De igual modo, realizaram Termo Aditivo ao contrato em 15/09/16 (seq. 1.5). Por um lado, a parte autora alega o descumprimento contratual pela parte ré, em virtude da inadimplência no valor atualizado de R$ 114.718,25 (cento e quatorze mil setecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos). Por outro lado, a parte ré alega ausência de liquidez do título e não comprovação da prestação de serviços, sob a justificativa que não foram entregues as guias fiscais e outros documentos físicos. Pois bem. No Contrato de Prestação de Serviços, as partes acordaram a forma de pagamento (seq. 1.4): Assim, com a prestação do serviço, a autora preencheria os formulários eletronicamente, depois seria liberado o extrato pela ré, encaminhada a Nota Fiscal pela autora e, após, haveria o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias. V 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Todavia, pela leitura do Termo Aditivo, nota-se que o processo foi simplificado pelas partes, sendo o pagamento estipulado da seguinte forma: 7 - DA FORMA DE PAGAMENTO 7.1. O CONTRATADO remeterá obrigatoriamente à CONTRATANTE documentação fiscal hábil, nos formulários adequados, utilizando o sistema WEB da CONTRATANTE, enviando as cobranças no formato Extensible Markup Language (XML), correspondente aos serviços prestados, na forma da Resolução Normativa nº 295/2012 emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e suas atualizações, sem o que não poderá ser processado o respectivo pagamento. 7.1.1. As glosas efetuadas em decorrência de falta de assinatura do(a) beneficiário(a), falta de preenchimento nos campos obrigatórios da guia TISS (ex: Guia de Honorários Médicos – campo nº 17), falta de senha de autorização para exames, falta de guia física e outras inconsistências, serão informadas por meio de extrato de pagamento que será disponibilizado ao CONTRATADO pela internet no site da CONTRATANTE. [...] 7.1.3. Assistindo razão ao CONTRATADO quanto à invalidação das glosas, a CONTRATANTE efetuará o pagamento referente aos valores acatados para os recursos apresentados num prazo de até 60 (sessenta) dias contados da manifestação quanto à procedência e/ou improcedência das glosas, mediante nota fiscal complementar solicitada pela CONTRATANTE. Portanto, foi pactuado que, após a prestação dos serviços, a autora deveria remeter os documentos fiscais pelos formulários eletrônicos, de modo que a ré poderia questionar o não cumprimento de algum requisito por meio das glosas, e, após solucionado o impasse, ocorreria o devido pagamento. A insistência da parte ré acerca da apresentação de documentação física, como prontuários, guias de consulta assinada, guia fiscal com carimbo da ré, não encontra respaldo no estabelecido contratualmente. Está nítido tanto no Contrato quanto no Termo Aditivo que os documentos seriam remetidos no sistema de controle eletrônico, não foi acordado a apresentação de guias físicas assinadas pelos beneficiários e carimbadas pela ré para comprovação da prestação de serviço. V 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Não cabe no presente momento a parte ré se escusar de sua obrigação porque desacredita nas informações inseridas no sistema de controle interno. No Termo ficou explícita a possibilidade de a ré questionar a documentação encaminhada por intermédio do recurso de glosas. Contudo, não apresentou qualquer prova que indicasse a efetuação de glosas em face dos serviços ora cobrados. Salienta-se que incumbe à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, CPC). Agregue-se a isto o fato de que a parte autora se incumbiu de juntar documentos capazes de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados em exordial, comprovando a efetiva prestação de serviço(seqs. 1.7-1.10), como se extrai das guias de serviço; da discriminação dos serviços, procedimentos e materiais; dos protocolos e relatórios; e das planilhas de débitos apresentadas (seqs. 1.11-1.13). Em face disso, a parte ré não foi capaz de comprovar nem que o valor do débito está incorreto, ante a ausência de questionamento específico quanto às planilhas de cálculo, e nem que adimpliu com o montante. Justamente por isso, julgo procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 114.718,25 (cento e quatorze mil, setecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para o fim de declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 114.718,25 (cento e quatorze mil, setecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da elaboração da planilha inicial (seq. 1.11-1.14). V 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Pela sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas (art. 82, §2º, CPC), mais honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o trabalho exigido, a duração do processo e a baixa complexidade da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, considerando a liquidação extrajudicial da ré e o balancete apresentado (seq. 118.6), configura-se a hipossuficiência financeira da parte ré, de modo que concedo os benefícios da justiça gratuita e suspendo a exigibilidade das custas e honorários. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria- Geral da Justiça do TJPR. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta V 6

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(264)