Procedimento Comum Cível 0002304-71.2019.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002304-71.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002304-71.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Cidade Gaúcha/PR - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): CICERA FERREIRA DE MORAIS DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por CICERA FERREIRA DE MORAIS DOS SANTOS contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, mediante a qual pretende a concessão de aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS apresentou contestação. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 39.1). Impugnação à contestação no mov. 42.1). Especificação de provas nos movs. 46.1 e 48.1. É o breve relatório. 2. O processo encontra-se em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a serem reconhecidas. 3. Fixo como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, e as questões de direito relevantes para o julgamento da causa, o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício previdenciário ora requerido. 4. Ausente qualquer circunstância especial, o ônus da prova atenderá à regra geral do art. 373, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora quanto ao fato constitutivo do direito invocado e à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 5. Defiro a produção de prova pericial requerida, em exame médico da condição clínica da parte autora. 6. Nomeio para o encargo Dr. MAXSUEL FIDELIS DE PADUA ALMEIDA, o qual se encontra cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça. Em atenção ao contido na Resolução nº. 232/2016 do CNJ, ARBITRO honorários periciais em R$ 370,00, os quais deverão ser arcados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (com a entrega do laudo pericial). 6.1. Intime-se o Senhor Perito para aceitação do encargo, bem como para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a DATA e LOCAL em que será realizada a produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil), para a devida intimação das partes. As partes têm prazo de 5 (cinco) dias para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 421, §1º do Código de Processo Civil, ficando desde já deferidos os quesitos ofertados pelas partes. Desde logo, apresento os seguintes quesitos: 1) Qual o grau de incapacidade laboral da autora? 2) A incapacidade é temporária ou permanente? 3) Se temporária, qual a frequência e duração das crises? 4) Desde quando a autora está incapacitado para o trabalho? 5) A incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho? 7. Ofertados quesitos pelas partes ou escoado o prazo sem o oferecimento, intime-se o perito nomeado. 8. Apresentada a proposta, dê-se vista às partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de 5(cinco) dias. 9. Não havendo impugnação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data e o local em que terá início a produção da prova (art. 431-A do Código de Processo Civil), acerca dos quais as partes deverão ser cientificadas. 10. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 11. Apresentado o laudo, dê-se vistas sucessivas às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que sobre ele se manifestem. 12. Formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 10 (dez) dias. 13. Ausentes quesitos complementares, ou apresentados estes, intimem-se as partes para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(161)